EDITAL Nº 01/2005
O Desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face do Provimento nº 10, publicado em 6 de agosto de 2004, e da alteração de seu art. 2º, aprovada em sessão do Conselho da Magistratura, de 6 de dezembro de 2004, observando o disposto nos arts. 258 e 259 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e no art.13, XI, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, torna pública a abertura das inscrições, no período indicado, no Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) e, ainda, para fins de efetivação de servidores formalmente declarados estáveis no serviço público, segundo o disposto no art. 19 e §§ 1º e 2º do ADCT da Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, nestes termos:
Clique aqui para ver o Edital.
