De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o curso “Os contornos da medida de segurança à luz da reforma psiquiátrica”, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas, magistrados, assessoras, assessores, assistentes de gabinete, estagiárias e estagiários do TJMG de pós e de graduação, que estejam atuando em unidades com competência relativa à execução de medida de segurança, indicados pela Coordenação do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental Infrator – PAI-PJ.
2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer os contornos da medida de segurança sob o prisma da reforma psiquiátrica, identificando os caminhos interpretativos que resguardam a dignidade do indivíduo em cumprimento de tal medida.
3. DOCENTES:
Luís Fernando Nigro Corrêa – Juiz de Direito e Coordenador Executivo do PAI-PJ;
Marina Lúcia Araújo Alló Martelleto – Servidora do TJMG;
Simone Braga Ribeiro – Servidora do TJMG.
4. MODALIDADE: Presencial.
5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
– Panorama histórico da compreensão da deficiência e da forma de consideração da pessoa com deficiência. Os modelos de compreensão da deficiência. A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Apontamentos sobre a Reforma Psiquiátrica. Análise da Lei 10.216/01. Propósito e caminhos para a consecução da reinserção social do paciente;
– O impacto da Lei da Reforma Psiquiátrica na medida de segurança. Cotejo da legislação pena e processual penal à luz da Lei da Reforma Psiquiátrica e dos dispositivos com status constitucional;
– O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário – PAI-PJ;
– A execução da medida de segurança. Diálogo entre justiça e saúde. A Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 – CEMES do TJMG. Cenário normativo e objetivos.
6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 21 a 24 de novembro de 2022.
7. HORÁRIO: das 9 às 11h30.
8. CARGA HORÁRIA: 10 horas.
9. NÚMERO DE VAGAS: 35.
10. LOCAL:
21 de novembro – Auditório da EJEF – 18º andar / Edifício Mirafiori – Rua dos Guajajaras, nº 40 – Centro – BH – MG;
22 a 24 de novembro – Sala 7 – 17º andar / Edifício Mirafiori – Rua dos Guajajaras, nº 40 – Centro – BH – MG.
11. DAS INSCRIÇÕES:
11.1. No sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 3 de novembro até as 23h55 do dia 11 de novembro de 2022, por
meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2065;
Clique aqui e faça sua inscrição
11.2. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
11.4. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos nos itens 1 e 9 deste edital;
11.5. As inscrições validadas poderão ser consultadas no site www.siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir das 12h do dia 18 de novembro de 2022.
11.6. Serão excluídas:
• Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;
• Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
12. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: A necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço https://siga.tjmg.jus.br/mod/faleconosco/index2.php , ou por meio e-mail , até o último dia de inscrição estabelecido no item 11.1, para viabilizar a substituição dos desistentes, seguindo-se a ordem de inscrição, observado o público-alvo descrito no item 1 deste aviso
13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: A(o) estudante deverá obter 75% (setenta e cinco por cento) de frequência no curso cuja presença deverá ser registrada na lista de presença de cada aula, para obtenção de certificado da EJEF, conforme regulamenta a Portaria Conjunta nº360/2014.
Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso e poderão ser consultados, eletronicamente, no endereço: www.siga.tjmg.jus.br, no ícone “Painel do Estudante” ou “Certificados Virtuais”.
14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da capacitação, o aperfeiçoamento das estratégias a serem adotadas e a qualificação dos docentes.
15. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.
16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 3.359,84 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) que abrange:
Pagamento de honorários aos docentes.
17. ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.
18. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
18.1. Todas as informações relativas a esta ação, serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;
18.2. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação II – COFOR II. Contato (31) 3247-8842/8414 ou pelo e-mail ;
18.3.“Edital publicado originalmente no dia 28 de outubro de 2022”
