De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargador Renato Luís Dresch, informamos que estão abertas as inscrições para o Curso O Acolhimento Familiar no Sistema de Garantia de Direitos, conforme abaixo descrito:
1 – PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJMG, membros do Conselho Tutelar e do Ministério Púbico e da rede de proteção da infância dos Municípios integrantes da Comarca de Diamantina (Couto de Magalhães de Minas, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Gouveia, Monjolos, Presidente Kubitschek, São Gonçalo do Rio Preto e Senador Modestino Gonçalves).
2 – OBJETIVO:. Ao final da ação educacional, espera-se que o(a) participante seja capaz de reconhecer a importância do acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco social em famílias, tal como prevê o Estatuto da Criança e Adolescente.
3 – DOCENTE: José Roberto Poiani – Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Uberlândia/MG.
4 – MODALIDADE: Presencial.
5 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
• Convite ao conhecimento (da legislação sobre a infância e juventude do Brasil), com indicação, breve, dos principais diplomas legais vigentes;
• A família, como opção do legislador constituinte;
• A prioridade absoluta, compartilhada entre família, sociedade e Estado, na garantida do direito à convivência familiar;
• O que é prioridade absoluta segundo o ECA;
• Significado de família de origem e extensa: não bastam apenas laços de sangue;
• O que fazer quando a família se torna espaço silencioso de violação de direitos;
• Princípios norteadores do Sistema de Garantia de Direitos, segundo o ECA;
• Rede de Proteção: como trabalhar de forma articulada e intersetorial;
• Serviços de acolhimento: a UTI da infância e da juventude;
• Preferência legal do acolhimento familiar em relação ao institucional;
• Dados atuais dos acolhimentos no Brasil e em MG: como mudar essa realidade;
• A experiência do acolhimento familiar de Uberlândia: Conquistas e Desafios.
6 – DATA E LOCAL: 29 de julho de 2022 – Auditório do 3º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R. Pedro Duarte, s/n – Diamantina/MG).
7 – HORÁRIO: 8 às 12h
8 – CARGA HORÁRIA TOTAL: 4h
9 – NÚMERO DE VAGAS: 120
10 – DAS INSCRIÇÕES:
10.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 25 de julho até as 10h do dia 28 de julho de 2022, por meio do formulário disponível no link: http://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur1961
10.2. Em seguida, preencher ou atualizar os dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
10.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
10.4. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital;
10.5. As inscrições validadas poderão ser consultadas no http://www.siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir das 14h do dia 28 de julho de 2022.
10.6. Serão excluídas:
10.6.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
10.6.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina a ação, conforme descrito no item 1 deste Edital.
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11 – CRITÉRIOS DE CERTIFICAÇÃO:
11.1 – As(Os) alunas(os) serão certificados se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência efetiva no curso, aferida por meio de lista de presença disponibilizada no local do evento.
11.2 – O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: www.siga.tjmg.jus.br, após o 5º dia útil da realização do curso.
12 – AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação do docente.
13 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA:
• R$960,00, que abrange despesas com diária do docente.
14 – ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.
15 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
15.1 – Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
15.2 – Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação – COFOR I. Contato (31) 3247-8402/8778/8780 ou pelo e-mail .
15.3 – Edital publicado originalmente no dia 25 de julho de 2022
