Publicado em 26/02/2026
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) realizou, nesta quinta-feira (26/2), no auditório da Escola, em Belo Horizonte, o Curso de Atualização para Atuação no Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos – Turma 1/2026.
A ação educacional reuniu magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de representantes de órgãos parceiros, com o objetivo de alinhar procedimentos e atualizar conhecimentos acerca da aplicação da Lei Geral do Esporte, com foco na atuação em regime de plantão durante jogos de futebol e outros grandes eventos.
Na abertura, o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência e membro do Comitê Técnico da EJEF, Dr. Thiago Grazziane Gandra, deu as boas-vindas aos participantes.
“Desejo a todos um profícuo evento. É uma satisfação para a EJEF recebê-los, cumprindo sua missão de fomentar o desenvolvimento técnico de magistrados e servidores. Com esse aperfeiçoamento, teremos condições de prestar o melhor serviço a todos os jurisdicionados e aos cidadãos de Minas Gerais e do Brasil. Este é o trabalho da Escola e espero que, no dia de hoje, possamos cumprir essa missão”, afirmou.
Em seguida, o desembargador Fernando de Vasconcelos Lins, superintendente do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos do TJMG, realizou a abertura institucional do curso. Na ocasião, contextualizou a criação do grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 7.067/2025.
“É uma grande honra abrir este curso e este importante grupo de trabalho, criado a partir da Portaria nº 7.067/2025, que visa aprimorar a atuação do Tribunal de Justiça em jogos de futebol e em grandes eventos”, declarou.
O magistrado relembrou que o Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos foi instituído no âmbito do Tribunal pela Resolução nº 765/2014, em cumprimento à Recomendação nº 45/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo explicou, a estrutura foi criada com a finalidade de processar, julgar e executar causas cíveis, criminais e fazendárias decorrentes das atividades reguladas pela Lei nº 10.671/2003 e pela Lei nº 9.099/1995, inclusive em regime de plantão.
A Recomendação nº 45/2013 do CNJ orientou os tribunais brasileiros a instalarem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, com atuação preferencial nos locais das partidas, a fim de garantir maior celeridade no processamento de causas cíveis e criminais relacionadas a eventos esportivos. Já a Resolução nº 765/2014 regulamentou, no âmbito estadual, a criação e o funcionamento dessas unidades, estabelecendo suas competências e prevendo a atuação em regime de plantão durante os eventos.
O desembargador também mencionou a evolução normativa recente.
“Desde a edição das primeiras normas, o cenário jurídico evoluiu e exige constante atualização. Recentemente, fomos contemplados com a Lei Geral do Esporte e com a Resolução nº 662/2023 do CNJ, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento desses juizados em âmbito nacional”, registrou.
Ele explicou que a nova legislação amplia a competência dos juizados para incluir demandas relacionadas a racismo, violência e infrações à Lei Geral do Esporte, além de prever a integração de sistemas destinados à identificação de torcedores e à viabilização do impedimento de acesso a estádios em todo o território nacional. Também mencionou a implementação de Salas Lilás para atendimento humanizado de mulheres e crianças, já existentes no Mineirão e na Arena MRV.
A Lei nº 10.671/2003, conhecida como Estatuto de Defesa do Torcedor, estabelece normas de proteção e segurança em eventos esportivos. A Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, voltados à conciliação e ao julgamento de causas de menor complexidade. Mais recentemente, a Resolução nº 662/2025 do CNJ fixou parâmetros nacionais para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos, com foco na celeridade e na efetividade da prestação jurisdicional em contextos de grandes aglomerações.
Ao tratar da programação do curso, o desembargador destacou que a formação foi estruturada com o objetivo de promover o alinhamento prático entre os órgãos que atuam em regime de plantão.
“Contaremos com a palestra do delegado da Polícia Civil, Dr. Felix Magno Von Döllinger, sobre a Lei Geral do Esporte, seguida da exposição da juíza de direito, Dra. Lívia Borba, que abordará questões de gênero e raça nas arenas desportivas. Encerraremos as atividades com uma mesa-redonda composta por representantes dos órgãos que atuam diretamente nos plantões”, informou.
A ação educacional teve como objetivo preparar os participantes para atuar com segurança jurídica e alinhamento institucional, aplicando corretamente a Lei Geral do Esporte, fundamentando adequadamente a penalidade de impedimento de acesso a estádios e conduzindo os trabalhos com atenção às questões de gênero, a fim de assegurar atendimento igualitário e respeitoso.
Ao longo da manhã, foram discutidas as atribuições e competências dos agentes públicos que atuam no Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, com atualização dos fluxos de trabalho, fortalecimento da integração entre as instituições e debate de medidas preventivas. A programação incluiu palestra sobre a Lei Geral do Esporte, exposição acerca de gênero e raça nas arenas desportivas e mesa-redonda com representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das forças de segurança.
Ao final da ação educacional, a expectativa é de que magistradas, magistrados e demais profissionais estejam aptos a atuar em regime de plantão nos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, com aplicação uniforme da legislação, observância das diretrizes nacionais e articulação entre os órgãos envolvidos, fortalecendo a prestação jurisdicional em contextos de grandes aglomerações.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra o desembargador Fernando de Vasconcelos Lins, superintendente do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, representando o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência e membro do Comitê Técnico da EJEF, Dr. Thiago Grazziane Gandra, representando o 2º Vice-Presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna; e a juíza de direito Dra. Raquel Discacciati Bello, coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais e docente da ação educacional.
