Tema 10: A Decisão do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária – Temas 881 e 885. Violação reprovável à segurança jurídica ou justa preservação da igualdade entre contribuintes?
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Arthur Filho, do Excelentíssimo Senhor 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, e do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargador Renato Dresch, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a ação: Desvendando Precedentes, com o tema: A Decisão do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária – Temas 881 e 885. Violação reprovável à segurança jurídica ou justa preservação da igualdade entre contribuintes?, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas, magistrados, assessoras, assessores, assistentes de gabinete, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.
2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer o aspecto tratado a respeito do sistema brasileiro de precedentes qualificados e a gestão do sistema no âmbito do TJMG.
3. DOCENTES:
Des. Alberto Vilas Boas – 1º Vice-Presidente do TJMG e Coordenador-Geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – CIJMG.( abertura)
Murilo Silvio de Abreu – Juiz da 2º Vara da Fazenda Pública e Autarquia da Capital
Mediadora – Dra. Mônica Silveira Vieira – Juíza Auxiliar da 1ª Vice-Presidência e integrante do Grupo Operacional do CIJMG.
4. MODALIDADE: A distância, por meio de transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da EJEF.
5. DATA DE REALIZAÇÃO: 27 de abril de 2023.
6. HORÁRIO: das 10 às 11h.
7. CARGA HORÁRIA: 1h.
8. NÚMERO DE VAGAS: 1500.
9. DAS INSCRIÇÕES:
9.1. A(o) participante deverá acessar o sistema SIGA a partir das 10h do dia 14 de abril até as 23h59 do dia 25 de abril de 2023, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2229
9.2. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário os dados de cadastro e clicar no botão “Enviar pedido de inscrição”.
9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete.
9.4. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos neste edital;
9.5. As inscrições validadas poderão ser consultadas no https://www.siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir das 15h do dia 26 de abril de 2023.
9.6. Serão excluídas:
9.6.1 – Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
9.6.2 – Inscrições daquelas(es) que não pertencem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS PARA ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO:
10.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
10.2. Ter acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido, atual e de uso exclusivo da(o) aluna(o);
10.4. Possuir Sistema Operacional e Navegador de Internet bem como Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader Windows Media Player instalados e atualizados;
10.5. Computador com acesso ao Youtube.
11. ACESSO À TRANSMISSÃO AO VIVO:
11.1. Acessar a página eletrônica da EJEF: www.ejef.tjmg.jus.br/ e clicar no Banner do curso, o qual estará disponível.
12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
12.1. As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se registrarem sua presença por meio do link que será disponibilizado pela equipe da EJEF durante a transmissão ao vivo.
12.2. O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: https://www.siga.tjmg.jus.br, após o 5º dia útil da realização do curso.
13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final da Ação Educacional, mediante questionário a ser disponibilizado e que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.
14. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: sem ônus para o Tribunal.
15. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
15.1. Ação educacional realizada pela EJEF, em atendimento à demanda da 1ª Vice-Presidência do TJMG.
15.2. Todas as informações relativas a este curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
15.3. O servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no 6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/222.
15.4. Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação – COFOR I por meio dos telefones (31) 3247-8812/8778/8710 ou pelo e-mail .
15.5. Edital publicado originalmente no dia 12 de abril de 2023.
