Capacitação: Adequação da Organização à Privacidade e Proteção e Dados Pessoais – Curso 1

CONVOCAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Arthur Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Dresch, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Capacitação “Adequação da Organização à Privacidade e Proteção e Dados Pessoais”, conforme abaixo:

1 – PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Servidoras e servidores do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (CEGINP) e demais convocados, conforme listagem publicada ao final deste Edital.

2 – OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de aplicar os conhecimentos acerca da estrutura processual, jurídica e tecnológica necessária para se implementar a LGPD.

3 – DOCENTE:
Mariana Beatriz Cavalcante Pereira – Advogada e consultora em Lei Geral de Proteção de Dados. Possui experiência na área de Proteção de Dados, exercendo a função de DPO, realizando treinamentos e liderando projetos de adequação à LGPD. Certificada profissionalmente como Encarregada de Dados (DPO) pela DataShield Brasil em parceria com a SERPRO.

4 – MODALIDADE: A distância, com aulas síncronas.

5 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Assessment e avaliação inicial
• Preparação e conscientização
• Análise organizacional
• Inventário
• Gap Analysis e plano de ação

 2. Operacionalização
• Adequação procedimental
• Políticas de privacidade
• Gestão de titulares
• Relação com terceiros
• Capacitação e treinamento

3. Governança
• Segurança da informação
• Gestão de risco
• Privacy by design e by default
• Notificações e gestão de incidentes
• Monitoração e reporte

4. Caso prático

6 – PERÍODO DE REALIZAÇÃO E HORÁRIO: 3 e 5 de maio de 2023, das 9 às 12h e, 8 de maio de 2023, das 10 às 12h.

7 – CARGA HORÁRIA: 8h.

8 – NÚMERO DE VAGAS: 20

9 – DAS INSCRIÇÕES:
9.1 – No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 10 de abril até as 23h55min do dia 24 de abril de 2023, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2198
9.2 – Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
9.3 – Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
9.4 – Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço https://siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone “Criar ou atualizar cadastro”;
9.5 – As inscrições validadas poderão ser consultadas no https://siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir das 14h do dia 25 abril de 2023;
9.6 – A(O) participante inscrita(o) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, podendo ser compartilhada, a seu critério, com outras instituições públicas ou disponibilizada no canal do youtube da EJEF.
9.7 – Serão excluídas:
9.7.1 – Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
9.7.2 – Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.

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10 – PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
10.1 – Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
10.2 – Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
10.3 – Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente;
10.4 – Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados;
10.5 – Computador com acesso ao YouTube;
10.6 – Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador;
10.7 – Para participação nas aulas síncronas, recomenda-se a utilização de fone de ouvido e abertura da câmera durante às aulas ao vivo para que a metodologia pedagógica desenvolvida pela EJEF possa ser aplicada adequadamente.

11 – ACESSO AO CURSO: Acessar o curso através dos dados enviados pelo SERPRO para o e-mail cadastrado no SIGA. Por se tratar de aula ao vivo, a(o) estudante deverá ter disponibilidade para participar do curso nos dias e horários mencionados no item 6.

12 – CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
12.1 – As(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se, no mínimo, obtiverem 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso, cuja frequência será verificada pela empresa SERPRO, contratada por meio do CT nº 362/2022.
12.2 – A(o) estudante deverá emitir o próprio certificado no ambiente virtual do curso, após o respectivo término.
12.3 – Caso seja necessária a emissão de segunda via do certificado, cabe à(o) estudante acessar o ambiente virtual do curso e emiti-lo.

13 – AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, a(o) estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.

14 – PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: Caso o curso tenha materiais disponíveis em formato de textos, a(o) estudante deverá salvar/imprimir este conteúdo durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais acessível.

15 – UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição sem prévia autorização da EJEF.

16 – AUTORIA DO CONTEÚDO: Curso desenvolvido em coautoria entre Serpro e Datashield, sendo O Serpro referência no Brasil em LGPD e a DataShield empresa europeia especialista no GDPR.

17. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:
17.1 – A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 24 de abril de 2023, por meio do endereço eletrônico , devendo a servidora ou o servidor informar:
• motivo da não participação;
• e-mail de seu gestor imediato.
17.2 – A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (…) § 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.
17.3 – As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 17.1.
17.4 – Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.

18 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 17.000,00, que abrange:
• Despesas com o pagamento de honorários aos docentes contratados.

19 – ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG

20 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
20.1 – O Curso é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), juntamente com a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do TJMG (SEGOVE/CEGINP) e ministrado integralmente pelo Serpro e Datashield;
20.2 – Por se tratar de participação por convocação, o abono será de responsabilidade da EJEF para aqueles que registrarem presença por meio da plataforma do SERPRO, conforme previsto no item 11, nos dias e horários mencionados no item 6.
20.3 – Informamos que este curso é classificado pela EJEF como essencial ao exercício das funções das(os) servidoras(es) do TJMG (Res. nº 953/2020);
20.4 – Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA e no ambiente virtual do curso. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
20.5 – Outros esclarecimentos: Outros esclarecimentos: GEFOR/COFOR II – Coordenação Administrativa de Formação II, por meio do ícone “Fale Conosco” do endereço www.siga.tjmg.jus.br, pelo e-mail ou telefones (31) 3247-8967/8450/8703.
20.6 – Edital publicado originalmente no dia 3 de abril de 2023.

Lista de convocadas(os):