O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Edital do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, instituído pela Portaria da Presidência nº 255/2024. O objetivo da iniciativa é reconhecer magistrados e magistradas que proferirem decisões e acórdãos com foco na proteção e promoção dos Direitos Humanos, destacando a observância de tratados e convenções internacionais em vigor no Brasil, além da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
As inscrições podem ser realizadas até o dia 19 de dezembro de 2024, por meio de formulário específico a seguir:
A premiação contemplará 16 categorias, que incluem: Direitos da Criança e do Adolescente; Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulheres; População LGBTQIAP+; Afrodescendentes; Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Pessoas Idosas; Migrantes e Refugiados; Pessoas em Situação de Rua; Trabalhadores vulneráveis e combate ao trabalho escravo; Defensores de Direitos Humanos; Grupos em situação de vulnerabilidade; Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática; Liberdade de Expressão e Direitos Humanos diante de novas tecnologias; e o Direito à Memória, à Verdade e à Justiça. A cerimônia de premiação será realizada no dia 12 de agosto de 2025, na sede do CNJ, em Brasília.
Mais detalhes podem ser conferidos na Portaria da Presidência nº 255/2024, publicada em 14 de agosto de 2024, e no Edital do Concurso, divulgado no Diário da Justiça Eletrônico nº 217/2024, em 12 de setembro de 2024.
