CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 01/2016
COMUNICADO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providência nº 0001772-61.2019.2.00.0000, determinou o prosseguimento do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 01/2016, nos seguintes termos:
“(…) verifica-se que o Pedido de Providências n. 10154-77.2018 foi julgado pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça, tendo sido aprovada uma recomendação a todos os Tribunais de Justiça do País para que, “no concurso de notários e registradores, se abstenham de incluir a atividade notarial e registral no cômputo dos pontos atribuídos ao exercício da atividade jurídica” Assim, tendo em vista que ‘a causa que motivou a suspensão do concurso não mais existe, desnecessária a manutenção da liminar concedida nos autos, razão pela qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão liminar concedida nos autos e determinar o prosseguimento do Concurso Público de Provas e Títulos para a outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital n. 01/2016, devendo ser observada, in totum, a recomendação aprovada pelo Plenário do CNJ nos autos do Pedido de Providências nº. 10154-77.2018.”
Diante da decisão proferida, ficam convocados os candidatos que tiveram a inscrição deferida, nos termos do subitem 15.8.2 do Edital, para apresentarem os títulos que possuírem, sem prejuízo dos títulos anteriormente enviados, para que seja realizada nova análise, em cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme disposto no subitem 18.1.3 do Edital nº 01/2016, serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação do Edital no Diário do Judiciário eletrônico.
Em atendimento ao disposto no subitem 18.2 do Edital, os títulos deverão ser apresentados, no período compreendido entre os dias 22 de agosto e 05 de setembro de 2019, à CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP: 36883-031, às expensas do candidato, observado o Requerimento de Juntada de Títulos, constante no Anexo VI do Edital, disponível no endereço eletrônico www.consulplan.net.
Por fim, torna-se sem efeito a Classificação Final do certame, disponibilizada na edição do Diário do Judiciário eletrônico de 21 de março de 2019.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2019.
