CJUR – NUMOPEDE e o abuso do direito de ação

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO JURÍDICO E GERENCIAL PARA MAGISTRADOS – CJUR
NUMOPEDE E O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO

COM ALTERAÇÃO DA MODALIDADE, DATAS E CARGA HORÁRIA

Modalidade: a distância
De ordem da Excelentíssima Senhora Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, informamos em razão da Portaria Conjunta da Presidência nº 951/2020 que suspendeu o expediente forense no TJMG e na Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, da Portaria Conjunta da Presidência nº 952/2020 que estabeleceu o regime de plantão extraordinário a partir de 30 de março de 2020, para as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), bem como da Portaria da Segunda Vice Presidência nº 129/2VP/2020, informamos que o Curso de Aperfeiçoamento Jurídico e Gerencial para Magistrados – CJUR – NUMOPEDE e o abuso do direito de ação teve seu plano de curso alterado, conforme descrito abaixo:

1 – MODALIDADE: a distância

2 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

MÓDULO I – O Direito Processual atual e o novo papel dos componentes da relação processual:
1.1 Direito constitucional de ação: releitura;
1.2 Limites atuais do direito de ação;
1.3 Deveres do magistrado, dos advogados/Ministério Público e Defensoria Pública e das partes;
1.4 A concepção atualizada do direito de acesso ao sistema de justiça e o devido processo legal.

MÓDULO II – A explosão de litigiosidade e as estratégias mais comumente adotadas para seu enfrentamento:
2.1 Explosão de litigiosidade;
2.1.1 Possíveis razões;
2.1.2 Litigiosidade artificialmente criada;
2.1.3 Formas mais comuns de “criação artificial de litígios”;
2.2 Estratégias tradicionais de enfrentamento;
2.2.1 Conciliação;
2.2.2 Mediação;
2.2.3 Ações coletivas;
2.3 A (in)eficácia das formas tradicionais de enfrentamento da explosão de litigiosidade.

MÓDULO III – Abuso de direito processual: categoria fundamental para o enfrentamento da
litigiosidade artificial:
3.1 Abuso de direito;
3.1.1 Abuso de direito processual;
3.2 Litigiosidade artificialmente criada e abuso de direito;
3.3 A adequada compreensão do interesse de agir, nos tempos atuais;
3.4 Princípios da lealdade e da cooperação.

MÓDULO IV – Manifestações concretas do abuso do acesso ao sistema de justiça:
4.1 A realidade da explosão da litigiosidade no peculiar contexto da Justiça Estadual;
4.2 Identificação de focos de abuso do direito de ação;
4.3 Estratégias para enfrentamento da litigiosidade artificialmente criada;
4.3.1 Sujeitos processuais;
4.3.2 Critérios de identificação;
4.3.3 Normas jurídico-processuais e estratégias de enfrentamento.

MÓDULO V – O NUMOPEDE e o enfrentamento do abuso de direito de acesso à Justiça no TJMG:
5.1 NUMOPEDE;
5.1.1 Razão e fundamentos da criação;
5.1.2 Composição;
5.1.3 Função;
5.2 Provocação do NUMOPEDE;
5.2.1 Hipóteses;
5.2.2 Procedimento;
5.2.3 Atuação/resposta ;
5.3 Comunicados e avisos;
5.4 Tratamento de informações e compartilhamento de conhecimento.

3 – PERÍODO DO CURSO: Reinício em 27 de abril e término em 05 de junho de 2020

4 – CRONOGRAMA:

5 – CARGA HORÁRIA TOTAL: 34h

6 – ACESSO AO CURSO:

6.1 – O mesmo ambiente do curso já iniciado em março, através do site http://www.siga.tjmg.jus.br estará novamente acessível a partir das 14h do dia 27/04/2020 e será encerrado às 23h59 do dia 05 de junho de 2020.

7 – CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:

7.1 – Os participantes serão aprovados e certificados no curso se obtiverem no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento nas atividades a distância.
7.2 – O certificado poderá ser retirado eletronicamente pelo endereço: www.ead.tjmg.jus.br, a partir do dia 15 de junho de 2020.

8 – AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelos participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação dos docentes.
9 – DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:

9.1 – Para os magistrados, a necessidade de cancelamento da matrícula no curso deverá ser justificada pelo canal Fale Conosco, no endereço http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco/FormFaleConosco.php, ou por meio do e-mail ;impreterivelmente, até o dia 25 de abril de 2020, sendo indicada a razão da ausência, que será submetida à análise superior.

9.2 – Para os assessores (servidores efetivos) que se inscreverem e não puderem atender a esta convocação, deverão enviar uma justificativa para o e-mail , impreterivelmente, até o dia 25 de abril de 2020, com as informações, abaixo, e será analisada a possibilidade de concessão.
– No Campo Assunto: Inserir nome do Curso / Ação de Formação e de Aperfeiçoamento
– No Corpo da Correspondência: Inserir o nome completo, unidade jurisdicional ou Câmara, comarca, justificativa.

9.3 – Informa-se, ainda, que nos termos do art. 21-A, §4º da Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001, conforme redação dada pela Resolução nº 822, de 16 de junho de 2016, o servidor que não obtiver a certificação na ação de formação para a qual for convocado perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, institutos de desenvolvimento na carreira. O dispositivo citado segue transcrito:

Art. 21-A – A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF convocará o servidor para participar de ação de formação, que será considerada para fins de desenvolvimento na carreira.
§ 1º As ações de formação a que se refere o “caput” deste artigo são as destinadas:
I – à formação inicial;
II – ao aprimoramento para o exercício de suas funções;
III – à capacitação para o exercício das atribuições estabelecidas para as classes subsequentes de sua carreira.
§ 2º A frequência do servidor não será exigida em caso de afastamento previsto em lei ou regulamento ou de dispensa concedida formalmente pela EJEF.
§ 3º Além da convocação individual do servidor, a EJEF divulgará no Diário do Judiciário eletrônico – DJe e no Portal TJMG os cursos de que trata este artigo.
§ 4º O servidor convocado pela EJEF e que não obtiver a certificação na ação de formação, fora das hipóteses previstas no § 2º deste artigo, perderá o direito à progressão e às promoções horizontal e vertical, na forma dos artigos 23, 25 e 28 desta Resolução.
§ 5º As hipóteses de dispensa da ação de formação, de que trata o § 2º deste artigo, constam de ato normativo próprio.

9.2.2. Informa-se, também, que nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria Conjunta nº 360, de 30 de junho de 2014, o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento dessa, ficará impedido de participar de outras ações educacionais. Segue transcrição do dispositivo citado:

Art. 8º- A convocação referida no inciso I do art. 7º será direcionada ao servidor ou ao seu superior hierárquico, sendo obrigatório o comparecimento do convocado.
(…)
5º- Caso a justificativa não seja apresentada ou não seja deferida, o servidor ficará impedido de participar de outras ações educacionais pelo prazo de seis meses, a contar da data do término da atividade educacional na qual não compareceu, ressalvada a possibilidade de sua convocação para ações educacionais, por necessidade ou conveniência da Administração.

9.2.3. A impossibilidade de participação decorrente de fato imprevisível também deverá ser comunicada pelo e-mail acima citado, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data do ocorrido.

9.2.4. O afastamento previsto em lei ou regulamento não exime o servidor do dever de comunicar à EJEF quanto à ausência ao curso, a ser enviada para o e-mail citado.

10- ENFAM: Informamos que o curso está credenciado na ENFAM por meio da Portaria 24 de 2020.

11 – COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP.

12 – COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO: Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Pedagógico – COPED.

13 – SUPORTE TÉCNICO: Central de Tecnologia para Educação e Informação – CETEC e Núcleo de Educação a Distância – NEAD: http://www.ead.tjmg.jus.br/faleconosco, telefone (31) 3247-8990/8825/8829.

14 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 48.891,04, que abrange:
• Despesas com docentes.

15 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

15.1 – Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas aos interessados via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;

15.2 – Outros esclarecimentos: Coordenação de Formação Permanente da Capital – COFOP. Contato (31) 3247- 8779 ou pelo e-mail .

MAGISTRADOS CONVOCADOS

SERVIDORES CONVOCADOS