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Em virtude da publicação da Portaria Conjunta TJMG n. 945, de 12 de março de 2020, assim como o Decreto...

Manual Resolução 287/2019

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Plenum On Line

A Biblioteca Digital do TJMG atualiza base de consulta a Plenum Online. Nesta nova base você encontrará Legislação Federal Legislação...

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