O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos termos do item 15 do Capítulo XX do Edital nº 01/2011, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, e consoante o disposto no artigo 15, §1º, da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça,
AVISA aos Juízes de Direito Diretores do Foro que os novos delegatários dos serviços extrajudiciais aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 02/2011 iniciarão o exercício da atividade notarial ou de registro no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da investidura;
AVISA, outrossim, que a entrada em exercício dos novos delegatários dar-se-á perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca que abranger a respectiva serventia, o qual exigirá a apresentação do termo de investidura do titular do serviço notarial ou de registro;
AVISA, por derradeiro, que, após o início do exercício dos novos delegatários, a Direção do Foro providenciará o imediato encaminhamento de cópia dos documentos abaixo relacionados à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do endereço eletrônico ou pelo fax (31) 3339-7672:
- Termo de Exercécio, conforme modelo constante do Anexo I deste Aviso;
- Formulário de Cadastro, devidamente preenchido, conforme modelo constante do Anexo II deste Aviso;
- RG e CPF do Titular e de eventuais prepostos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2013.
Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO,
Corregedor-Geral de Justiça.
