Publicado em 11/08/2026
Foi realizado, no dia 7 de agosto, no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o lançamento do livro “Direitos humanos das mulheres e justiça: homenagem à Professora Silvia Pimentel” da Editora EMERJ, em ação educacional que integrou as comemorações dos 20 anos da Lei Maria da Penha.
Silvia Pimentel, homenageada da ação, construiu trajetória de relevância internacional. A jurista belo-horizontina, hoje com 86 anos, atuou como perita do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, da ONU. Foi responsável pela aprovação da Recomendação nº 33, que orienta Estados-partes a assegurarem às mulheres acesso efetivo ao sistema judiciário. Pimentel também subscreveu, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a petição que resultou na Lei Maria da Penha.
A ação marcou o lançamento de obra coletiva publicada pela Editora EMERJ, selo editorial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O livro reúne 23 capítulos e foi organizado pela desembargadora do TJRJ Adriana Ramos de Mello, professora da EMERJ.
A programação contou com a presença de três feministas históricas que, ao lado de Silvia Pimentel, foram precursoras da articulação que culminou na legislação de proteção às mulheres: Jacqueline Pitanguy, Leila Linhares e Hildete Pereira de Melo. O reencontro das quatro protagonistas conferiu à solenidade caráter único, ao reunir referências fundamentais do feminismo jurídico brasileiro.
Magistradas de Minas Gerais marcaram presença na ação. A juíza auxiliar da 2ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Aline Damasceno Pereira de Sena, assina, em coautoria com a organizadora Adriana Ramos de Mello, o capítulo “Silvia Pimentel e a Transformação Feminista do Direito Brasileiro: Direitos Humanos das Mulheres, Igualdade e Justiça de Gênero”.
O texto apresenta visão panorâmica da influência de Silvia Pimentel na incorporação da perspectiva de gênero nos sistemas jurídicos nacional e internacional. Mestre em Direito e Poder Judiciário pela ENFAM, Aline Damasceno também teve sua dissertação de 2025, intitulada “Limites e perspectivas da justiça restaurativa em conflitos de violência doméstica e familiar contra a mulher”, citada na seção de referências da obra.
Da Constituição aos tratados internacionais
Para a juíza Aline Damasceno, a obra lançada estabelece diálogo com o sistema de proteção à mulher em diferentes níveis normativos, nacionais e internacionais, como a Constituição Federal e Lei Maria da Penha, no Brasil, e a Convenção para Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e Convenção Belém do Pará.
“Esta obra reforça o compromisso institucional assumido pelo sistema de justiça brasileiro com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e amplia a necessidade de se buscar uma igualdade substancial na aplicação do direito. A trajetória da professora Silvia Pimentel reflete a busca por essa igualdade: na Constituinte de 1988, no CLADEM e no Comitê CEDAW”, disse.
O CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) é uma rede regional de ONGs e ativistas fundada em 1987, com status consultivo na ONU desde 1995. Atua no monitoramento de tratados internacionais, incidência política e litígio estratégico. No Brasil, opera desde 1992 e participou ativamente da copetição do Caso Maria da Penha na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, marco essencial para a criação da lei.
O Comitê CEDAW, por sua vez, é o órgão de 23 especialistas independentes que monitora a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela ONU em 1979. O comitê analisa relatórios periódicos enviados pelos governos, emite recomendações e monitora violações. O Brasil ratificou a convenção em 1984 e deve prestar contas ao comitê sobre temas como violência de gênero e paridade.
Ambas as instâncias compartilham o mesmo propósito: utilizar o direito como ferramenta de transformação social para garantir a igualdade substancial entre homens e mulheres. Enquanto o CLADEM atua na sociedade civil, com litígio estratégico e incidência política, o Comitê CEDAW exerce função fiscalizatória junto aos Estados-partes. Juntas, essas frentes de atuação reforçam o sistema internacional de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Além da juíza-auxiliar, participaram da ação, pelo TJMG, as juízas Lívia Lúcia Oliveira Borba, de Belo Horizonte; Mariana Siani, de Ribeirão das Neves; Isadora Nicoli da Silva, de Viçosa; e Laís Lopes Senna, de Contagem.
A ação educacional foi dividida em três painéis temáticos. O primeiro, “Fundamentos Teóricos e Feminismo Jurídico; Violência de Gênero e Sistema de Justiça”, foi apresentado pela juíza Aline Damasceno. Na sequência, o debate abordou “Feminicídio: Dimensão Estrutural e Política”. O encerramento tratou das “Perspectivas Internacionais” para os direitos humanos das mulheres.
A organização da ação esteve a cargo do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero e do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), ambos da EMERJ, em parceria com a editora e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM).
O que é a Lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos rigorosos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto reconhece cinco modalidades de agressão: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Entre as medidas protetivas, estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e familiares, a restrição ao porte de armas e a possibilidade de prisão preventiva em casos de descumprimento ou risco à integridade da mulher. A lei veda, ainda, a aplicação de penas alternativas como pagamento de cestas básicas ou multas para crimes dessa natureza.
A respeito do papel das escolas judiciais na difusão desse conhecimento, Aline Damasceno enfatizou a atuação da EJEF. Para ela, a Escola Judicial ocupa posição estratégica na formação de magistradas e magistrados mineiros.
“A EJEF assume papel central na divulgação do direito antidiscriminatório e no fomento ao pensamento crítico das operadoras e dos operadores do sistema de justiça”, garante.
Para a magistrada, a atuação do Judiciário exige mais do que a aplicação literal da norma. A superação das desigualdades estruturais depende da incorporação de uma perspectiva crítica que reconheça as assimetrias históricas presentes nas relações sociais.
“A concretização dos direitos fundamentais passa por essa análise de que a igualdade formal é insuficiente para reequilibrar relações sociais historicamente desiguais”, concluiu a juíza.
O lançamento do livro e os debates promovidos no TJRJ reafirmaram a importância da memória institucional e do reconhecimento às pioneiras na construção de políticas públicas de proteção às mulheres. A Recomendação nº 33 da ONU, aprovada sob relatoria de Silvia Pimentel, e os 20 anos da Lei Maria da Penha são marcos que seguem orientando a atuação do Judiciário brasileiro.
A ação educacional promovida pela EMERJ e pelo Tribunal fluminense demonstra o compromisso das escolas judiciais com a formação continuada de magistrados sensíveis às questões de gênero e aos direitos humanos. O conteúdo dos debates e da obra lançada oferece subsídios teóricos e práticos para o sistema de justiça, fortalecendo o diálogo entre tribunais e a efetivação dos direitos das mulheres no país.
