Publicado em 31/07/2026
A iniciativa de digitalização e disponibilização de documentos históricos do Arquivo Permanente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), vinculado à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), ganhou ampla repercussão na série de reportagens “Passado que Condena”, do jornal O TEMPO.
Publicada em julho deste ano, a série mostra como documentos guardados há mais de cem anos descortinam as histórias de africanos escravizados e de seus descendentes que recorreram à Justiça, durante o período imperial brasileiro, em busca da liberdade.
Nos termos da Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os documentos judiciais produzidos até 1950 são considerados históricos e possuem guarda permanente. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cabe ao Arquivo Permanente Júlio César Bandeira de Mello centralizar, organizar e preservar esses registros e os processos judiciais de guarda definitiva.
O acervo reúne processos datados entre 1736 e a primeira metade do século XX, totalizando cerca de 600 mil a 800 mil documentos provenientes de mais de 140 comarcas mineiras.
Projeto de reparação histórica
Por meio do projeto Guia de Fontes para a História Negra, o Arquivo Permanente reuniu e digitalizou documentos judiciais produzidos antes da abolição da escravidão. Até o momento, já foram disponibilizadas 600 ações judiciais de comarcas de diversas regiões do estado, cujos nomes das partes têm iniciais entre as letras A e J.
O trabalho de digitalização e disponibilização dos documentos segue em andamento, com o objetivo de abranger todas as regiões de Minas Gerais. O jornal O TEMPO foi o primeiro veículo de comunicação a publicar uma reportagem aprofundada sobre a nova base de dados, a partir da análise de parte da documentação histórica preservada pelo Tribunal.
Para a coordenadora da Coordenação de Arquivo Permanente (COARPE), Sônia Santos, o trabalho representa o resgate da memória de pessoas que permaneceram invisibilizadas por séculos.
“Não se sabia o nome, a vida social, o que faziam, quantos filhos tiveram, onde moravam, os ideais, as lutas, a forma de resistência. Então, os processos judiciais acabam revelando essas histórias”, conta a gestora.
Sônia também destaca o caráter de reparação histórica do projeto, “por todos os abusos que a população negra sofreu durante o período da escravidão”, afirma.
Resistência e protagonismo nos autos processuais
Os processos judiciais revelam não apenas a violência do sistema escravista, mas também as diversas formas de resistência. A historiadora da COARPE, Júlia Pazzini, explica que essa resistência aparece de maneira explícita nas ações de liberdade, nas quais a pessoa escravizada precisava de um curador para ser representada judicialmente.
“A gente tem relatos de comunidades quilombolas, de indivíduos escravizados que se apoiavam mutuamente, de famílias escravizadas. Isso faz parte de uma resistência muito grande”, observa.
Júlia também reforça o papel do arquivo como espaço ativo de fomento à pesquisa. “O nosso objetivo maior é realmente fomentar a pesquisa, o conhecimento científico, porque o arquivo é o lugar disso. O arquivo não é um receptáculo passivo que apenas guarda informações. A informação existe e é para ser compartilhada.”
A ciência que decifra o passado
Para acessar esses documentos, é necessário conhecimento de paleografia, ciência que estuda as caligrafias e as formas de escrita de outras épocas. A série de reportagens de O TEMPO dedicou uma matéria à área, destacando que a leitura desses registros é desafiadora e que um olhar leigo dificilmente conseguiria decifrar a riqueza histórica desses papéis.
O historiador Mateus Freitas Ribeiro Frizzone ressalta a importância de políticas de preservação como a desenvolvida pelo Arquivo Permanente.
“O projeto do TJMG é essencial. É importante que a gente tenha atenção a essa documentação e a todos os registros manuscritos sobre o passado brasileiro. As políticas públicas são muito escassas em relação à manutenção desses manuscritos, à guarda e à preservação”, pontuou.
Prêmio CNJ e reconhecimento nacional
O trabalho de sistematização desses registros históricos resultou na publicação do “Guia de Fontes Documentais do Arquivo Permanente do TJMG – História Negra: escravidão, liberdades, resistências e violências”.
A iniciativa da EJEF conquistou o 1º lugar no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026, na categoria Patrimônio Cultural Arquivístico. A premiação ocorreu em maio, em Belém (PA), durante o VI Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário.
O guia já está disponível na Biblioteca Digital do TJMG e, segundo Sônia Santos, é fruto de um projeto iniciado em 2024.
“Nós começamos a selecionar as ações ligadas à História Negra, principalmente as ações de liberdade, as que mostravam a resistência do povo negro e aquelas que condenavam ou obrigavam a manutenção da escravidão, tudo isso antes da abolição, porque a judicialização dessas causas ocorreu antes desse período”, explicou a coordenadora.
Webinário marca uma década do Arquivo Permanente
Para celebrar os dez anos do Arquivo Permanente, a EJEF realiza, entre os dias 15 e 17 de setembro, o webinário “10 Anos de Instituição do Arquivo Permanente do TJMG: Década de Preservação e Memória”.
A ação será transmitida ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube e contará com palestras, oficina sobre história, cultura e arquivos permanentes, lançamento do Catálogo de Fontes Relevantes da COARPE e sessões de apresentação de trabalhos acadêmicos. As inscrições estarão abertas de 11 de agosto a 11 de setembro.
Texto elaborado com informações do jornal O TEMPO.
