A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) informa a publicação da Portaria CNJ nº 189 , de 12 de junho de 2025, que institui o regulamento do Selo de Reconhecimento Público por Contribuição à Diversidade e Inclusão no Poder Judiciário Brasileiro. A iniciativa tem como objetivo dar visibilidade, valorizar e estimular ações que promovam a diversidade e a inclusão em todo o sistema de Justiça.
A portaria, de autoria da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece o engajamento de instituições, entidades e parceiros na construção de um Judiciário mais justo, plural e representativo. O regulamento também estabelece critérios para a concessão do selo a entidades doadoras que contribuam com o financiamento do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura.
Criado em fevereiro de 2024, o referido programa tem como objetivo ampliar o acesso de pessoas negras e indígenas à carreira da magistratura, viabilizando sua preparação para os concursos públicos da área. A iniciativa concretiza políticas judiciárias voltadas à equidade étnico-racial, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 203/2015 e nº 512/2023, que determinam, respectivamente, a reserva de 20% das vagas para pessoas negras e 3% para pessoas indígenas nos concursos para a magistratura.
Em abril deste ano, foi publicado edital de chamamento para entidades interessadas em contribuir financeiramente com o programa, por meio da concessão de bolsas de estudo mensais no valor de R$ 3.000, pelo período de até dois anos, destinadas a bacharéis em Direito negros e indígenas.
A EJEF reforça seu compromisso com a promoção da igualdade e convida seus parceiros institucionais a conhecerem o regulamento do selo e se engajarem como entidades doadoras dessa importante ação afirmativa.
O CNJ disponibiliza, em seu portal, um guia simplificado de como contribuir com o programa. Para mais informações, acesse:
🔗 Programa CNJ de Ação Afirmativa – Saiba como contribuir
Ao apoiar essa iniciativa, as entidades parceiras contribuem diretamente para o fortalecimento da justiça social e para a transformação do Poder Judiciário em um espaço mais plural, inclusivo e representativo da sociedade brasileira.
