Regimento Interno Anotado – Livro V

SEÇÃO XII DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

SUBSEÇÃO I DA TUTELA PROVISÓRIA

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 369. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 370. O requerimento de tutela provisória seguirá os requisitos previstos na lei processual civil, e incumbe ao relator examiná-lo, podendo delegar ao juiz de primeiro grau a realização de ato de instrução. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Da decisão interlocutória do relator caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 371. Concluído o procedimento, o relator fará o relatório e pedirá dia para o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

SUBSEÇÃO II DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 372. O incidente de falsidade, processado nos termos da lei processual civil perante o relator do processo, será julgado pelo órgão a que competir a decisão da causa principal.

§ 1º O relator poderá delegar os atos da instrução a juiz de primeiro grau.

§ 2º O relator suspenderá o julgamento do processo principal, a fim de que este e o incidente de falsidade sejam decididos em uma única sessão.

§ 3º Das decisões interlocutórias do relator caberá agravo, no prazo de cinco dias.

SUBSEÇÃO III DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 373. A habilitação incidente será requerida ao relator, perante ele processada e por ele julgada, na forma estabelecida na lei processual civil.

Parágrafo único. Da decisão do relator caberá agravo, no prazo de cinco dias.

SEÇÃO XIII DO HABEAS CORPUS

Art. 374. Aos habeas corpus da competência das Câmaras Cíveis aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento para aqueles de natureza criminal.

CAPÍTULO II DOS RECURSOS CÍVEIS

SEÇÃO I DA APELAÇÃO

Art. 375. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I – determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso;

II – mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso;

III – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 375-A Quando o recurso de apelação for recebido somente no efeito devolutivo, o apelante poderá, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, requerer a concessão do efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I – ao Tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e a distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II – ao relator, se já distribuída a apelação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º O requerimento deverá conter: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I – o nome e a qualificação das partes e dos advogados; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II – a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III – a indicação detalhada dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A petição dirigida ao relator será instruída com os seguintes documentos: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I – petição inicial e contestação; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II – sentença e a certidão da data de intimação; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III – recurso de apelação, já protocolizado, com a prova da sua tempestividade e do recolhimento do preparo; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV – outras peças que o recorrente entender necessárias à compreensão da controvérsia, inclusive aquelas que não tenham sido juntadas no processo, mas que possam, nos termos da lei processual civil, ser objeto de apreciação pelo Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º As cópias das peças e documentos indicados no § 2º poderão ser declaradas autênticas ou inexistentes pelo advogado. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º O relator intimará o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a juntada das peças mencionadas no § 2º ou de outras que sejam necessárias à apreciação do pedido, sob pena de indeferimento liminar. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Havendo algum vício sanável, o relator intimará o requerente para que o supra no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento ou não conhecimento do pedido. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º A não apreciação do pedido por vício formal não impede que o requerente reitere o pedido, desde que prove haver sanado o vício. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 7º Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, da decisão que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 376. Não sendo caso de se proceder na forma do art. 375, ou já se tendo assim procedido, o relator examinará os autos e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório, exporá os pontos controvertidos sobre os quais versar o recurso e pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 377. Devolvidos os autos ao cartório, poderão ser conclusos aos vogais, quando solicitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 378. O julgamento da apelação será tomado pelo voto de três desembargadores, observada a ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer divergência entre os julgadores, observar-se-á o disposto no art. 115-A, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 379. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

Art. 380. Havendo vício passível de ser sanado antes do julgamento da apelação, o relator adotará as providências previstas no art. 108, deste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 381. Aplicam-se as regras desta seção, no que couber, aos julgamentos dos demais processos sujeitos ao duplo grau de jurisdição.

SEÇÃO II AGRAVO DE INSTRUMENTO

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 382. Distribuído o agravo de instrumento, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I – negar-lhe ou dar-lhe provimento na forma da lei processual civil; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II – atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III – ordenar a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário do Judiciário eletrônico ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV – determinar a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas preferencialmente no juízo de origem, mediante comunicação do relator. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Contra a decisão que conceder ou indeferir o efeito suspensivo ou a tutela recursal antecipada, caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 386 deste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 383. Concluída a instrução do processo nos termos da lei processual civil, o relator apresentará o relatório e pedirá dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 384. O julgamento do agravo será tomado pelo voto de três desembargadores, seguindo-se ao do relator os dos dois desembargadores que o sucederem na ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Quando houver a reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, o julgamento seguirá na forma prevista no art. 115-A, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 385. Ocorrido o trânsito em julgado, somente serão encaminhados à comarca de origem o acórdão ou a decisão monocrática, e o destino dos autos do agravo de instrumento será disciplinado em ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral de Justiça.

SEÇÃO III DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 386, §§ 1º e 2º (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 387 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 388 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 389 e parágrafo único. (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

SEÇÃO IV DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 390. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 390-A O relator intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 390-B O relator julgará, de forma monocrática, os embargos declaratórios interpostos contra decisão unipessoal no prazo de 5 (cinco) dias (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 390-C Quando os embargos declaratórios forem interpostos contra acórdão, o relator, se não for necessário observar o disposto no art. 390-A, deste regimento, os apresentará em mesa na sessão subsequente e proferirá voto. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Se não houver julgamento na sessão designada, o recurso será incluído em pauta automaticamente. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 390-D O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 393, § 1º, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 391. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. A eficácia da decisão monocrática ou do acórdão poderá ser suspensa pelo respectivo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

SEÇÃO V DO AGRAVO INTERNO

Art. 392. Nos recursos cíveis e nos processos de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 393. O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O agravo será processado nos próprios autos e dirigido ao relator, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 382, III, deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Em seguida, o relator fará o relatório e pedirá dia para julgamento, com inclusão na primeira pauta disponível. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 394. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 395. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 396. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 395 deste regimento, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 397. O agravo interno interposto contra a decisão em processo jurisdicional proferida pelo Presidente, pelo Primeiro Vice-Presidente ou pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal será interposto para o Órgão Especial, e será relator o prolator da decisão recorrida, observado o procedimento previsto nos artigos anteriores. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 398. O agravo interno não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 399. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

CAPÍTULO III DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

SEÇÃO I DO PROCEDIMENTO

Art. 400. O ofício requisitório, que será numerado e mencionará a comarca e vara de origem, somente poderá ser processado e transformado em precatório quando atendidos os seguintes requisitos fornecidos pelo juízo da execução:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – natureza da obrigação a que se refere o pagamento;

III – nomes das partes, com a indicação do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, nome do procurador da parte, com o CPF e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

IV – nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V – natureza do crédito;

VI – valor individualizado por beneficiário, contendo valor e natureza dos débitos compensados, bem como valor remanescente a ser pago, se houver, e valor total da requisição;

VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;

VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento e cópia da respectiva decisão;

IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, acompanhadas de cópia da respectiva decisão ou data do decurso de prazo para sua oposição;

X – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República;

XI – valor total, por beneficiário, do crédito executado, em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado, por força de ajuste contratual;

XII – data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei, em se tratando de precatório de natureza alimentícia;

XIII – data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, ou, nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em primeira instância;

XIV – memória detalhada de cálculos efetuados, com inclusão do valor principal da dívida, taxa de juros e a forma do seu cálculo, índices e base de cálculo da correção monetária e multa, se houver;

XV – apresentação do ofício em duas vias autenticadas pelo escrivão da secretaria do juízo da execução, ou por seu substituto legal;

XVI – certidão de inexistência de impugnação à expedição do requisitório, referente à parte incontroversa do valor da execução;

XVII – expedição individualizada, por credor, ainda que exista litisconsórcio;

XVIII – procurações outorgadas aos advogados por todos os credores nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF e endereço, desde que o credor os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório.

§ 1º Ordenada a expedição do ofício requisitório, compete ao escrivão da vara de origem encaminhá-lo imediatamente ao setor de protocolo geral do Tribunal de Justiça para o seu regular processamento.

§ 2º Se o espólio for o beneficiário do precatório, deverão ser apresentados o último termo de inventariante, o CPF do inventariante, a procuração deste ao advogado que o representará, ou, se não tiver havido a abertura do inventário, a relação de todos os sucessores com as respectivas procurações e números do CPF.

§ 3º Em se tratando de crédito de incapaz, a indicação do representante ou assistente legal será acompanhada de procuração na forma prevista na lei civil e do CPF desse ou de seu responsável.

§ 4º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pela legislação específica, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.

§ 5º Nos precatórios já apresentados ao Tribunal, em que o crédito relativo aos honorários contratuais do advogado não tenha sido destacado no juízo da execução, o destaque poderá ser feito por decisão do Presidente, mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo contrato.

§ 6º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando:

I – se tratar de honorários sucumbenciais; ou

II – for efetuado o destaque dos honorários contratuais, na forma prescrita nos §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 7º Havendo mais de um credor, o precatório será desmembrado nos casos de haver interessado em participar de leilão, acordo com outra forma de transmissão de seus direitos individuais, não pretendido pelo outro credor.

§ 8º Somente decisão judicial poderá impedir que o credor receba o seu crédito, inclusive nas hipóteses de negociação, por leilão ou acordo.

Art. 401. Apresentado o ofício requisitório diretamente ao Tribunal, ocorrerá o protocolo para fins cronológicos, e, em seguida, será remetido à unidade administrativa competente para o exame de sua regularidade formal.

§ 1º Estando o ofício requisitório regular e instruído com todas as peças necessárias, será numerado e transformado em precatório, com ordenamento crescente e numeração própria para cada entidade devedora, e, em seguida, o Presidente do Tribunal determinará a requisição do valor a ser consignado ao Poder Judiciário, observadas as regras do regime geral ou especial dos pagamentos.

§ 2º Se o ofício requisitório não estiver instruído com todas as peças necessárias ao seu processamento, será devolvido, por determinação do Presidente do Tribunal, ao juiz da execução e indicadas as peças faltantes para a sua regularização.

§ 3º Suprida a irregularidade, a remessa do ofício requisitório fará com que fique sujeito a novo registro de protocolo e ao processamento na forma do artigo anterior.

Art. 402. Em caso de equívoco quanto à natureza do crédito do precatório, compete ao juízo da execução efetuar a correção e comunicar ao Presidente do Tribunal para que ocorra a sua regularização.

Art. 403. Para cumprimento do prazo estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição da República, os precatórios protocolados no Tribunal de Justiça até o dia 1º de julho de cada ano, inclusive, serão registrados e processados, com o envio da ordem de pagamento às entidades devedoras, para a inclusão dos respectivos valores no orçamento financeiro do ano seguinte.

Parágrafo único. Os depósitos para quitação da dívida de precatórios, em regime geral ou em regime especial devem ser feitos nas contas informadas à entidade devedora pelo Presidente do Tribunal.

Art. 404. Feito o depósito do valor requisitado, as ordens de pagamento de precatórios serão expedidas dentro da previsão constitucional disciplinada para os regimes geral e especial da entidade devedora.

§ 1º Apurado o valor do crédito e proferida a decisão do pagamento, a quantia deve ser liberada a quem de direito, feitas as retenções e os recolhimentos tributários, previdenciários e assistenciais determinados, se devidos, bem como a comunicação à entidade devedora.

§ 2º Ao levantar o crédito mediante alvará, o credor, seu representante legal, convencional ou procurador com poderes especiais para receber e dar quitação firmará recibo, que será juntado ao precatório.

§ 3º Quando for conveniente, o crédito do precatório poderá ser transferido ao juízo da execução para fins de liberação a quem de direito.

§ 4º Em caso de pagamento de precatório feito pelo devedor infringente da competência atribuída ao Presidente do Tribunal e que tenha violado a cronologia de pagamentos prevista pela Constituição da República, a entidade devedora será comunicada para quitar a dívida anterior cuja ordem temporal foi desrespeitada, sob as penas da lei.

Art. 405. Pago o crédito do precatório, o juízo de origem será comunicado para que possa julgar extinta a execução e ordenar o arquivamento dos autos.

Art. 406. Nos autos do precatório, não serão discutidas questões de mérito precedentes à sua formação.

§ 1º Os erros materiais do precatório serão corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento do interessado, ficando ele suspenso por decisão do juízo de origem ou do Presidente do Tribunal, até a necessária correção.

§ 2º Cessado o motivo da suspensão do precatório, retornará ele à sua posição original na ordem cronológica.

Art. 407. Não será dada vista dos autos de precatório fora do setor respectivo, podendo, entretanto, o credor, seu procurador legalmente constituído ou terceiro, por um deles expressamente autorizado, ter acesso aos autos para consulta ou extração de cópias.

Art. 408. O Presidente do Tribunal poderá expedir atos normativos que explicitem os procedimentos adequados ao fiel cumprimento do disposto nesta seção.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal poderá delegar a juiz de direito vinculado à Presidência atribuições relativas ao processamento e cumprimento dos precatórios.

Art. 409. Mensalmente, o juiz responsável publicará o valor dos recursos destinados pelo ente devedor e sua específica destinação, contendo o número do precatório quitado, de forma individualizada, e os pagamentos realizados dentro da ordem cronológica, por conciliação, ou pelo sistema de leilão.

Art. 410. Os autos de precatório poderão ser digitalizados e o Órgão Especial expedirá resolução disciplinando o precatório eletrônico.

Art. 411. O cumprimento do disposto nesta seção observará, no que couber, a disciplina dada à matéria por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.

SEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS AFETOS À CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Art. 412. A conciliação referente a precatórios competirá ao Presidente do Tribunal mediante cooperação de juízes, preferencialmente da área de direito público.

Parágrafo único. O procedimento relativo à conciliação será objeto de resolução do Órgão Especial, expedida de ofício ou por proposta do Presidente do Tribunal.

CAPÍTULO IV DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Art. 413. O pedido de intervenção federal, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 34 da Constituição da República, quando se tratar de coação contra órgão do Poder Judiciário do Estado ou de descumprimento de ordem ou decisão deste, será feito, de acordo com a respectiva competência, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após decisão do Órgão Especial.

§ 1º O Presidente poderá arquivar o pedido, quando manifestamente infundado, cabendo, dessa decisão, agravo interno para o Órgão Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O Presidente será o relator, e, se não reconsiderar a decisão, apresentará relatório nos autos, colocará em mesa o processo para julgamento e proferirá voto.

Art. 414. O Presidente, de ofício ou, na segunda situação prevista no artigo anterior, a pedido do interessado, instaurará o procedimento de intervenção, mediante portaria circunstanciada, determinará seja ouvido o Governador do Estado, no prazo de quinze dias, e mandará suprir eventual deficiência de prova, se necessário.

§ 1º Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, serão remetidas cópias das peças do procedimento aos desembargadores que devam decidir a questão.

§ 2º Na primeira sessão que se seguir à remessa, o Presidente do Tribunal fará exposição oral e, após os debates, os membros do Órgão Especial darão seus votos em escrutínio reservado.

Art. 415. O Órgão Especial, por motivo de interesse público, poderá definir quais atos judiciais da intervenção devam correr em segredo de justiça.

Art. 416. O Órgão Especial decidirá sobre o pedido de intervenção e, quando o julgar procedente, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias.

CAPÍTULO V DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Art. 417. Apresentado pedido de intervenção em município, com fundamento no inciso IV do art. 35 da Constituição da República e no art. 184 da Constituição do Estado de Minas Gerais, será ele, com as informações e peças fornecidas pela unidade administrativa competente, apresentado ao Presidente do Tribunal, que:

I – se o considerar manifestamente improcedente, determinará o seu arquivamento, cabendo agravo interno dessa decisão;

II – se não o considerar manifestamente improcedente, determinará sua remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, para oferecimento de representação, se for o caso.

Art. 418. Oferecida, pelo Procurador-Geral de Justiça, a representação para a intervenção em município, será ela autuada e distribuída no Órgão Especial, cabendo ao relator tomar as providências que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido.

Art. 419. Inviáveis ou frustradas as providências previstas no artigo anterior, o relator requisitará informações, no prazo de trinta dias, à autoridade indicada como responsável pela infração constitucional.

Art. 420. Apresentadas as informações, serão os autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo de quinze dias.

Art. 421. Com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ou vencido o prazo das informações sem a sua apresentação, o relator solicitará dia para julgamento da representação.

Art. 422. Designado, pelo Presidente, o dia para o julgamento, remeter-se-ão aos julgadores cópias das peças indicadas pelo relator e dar-se-á aos interessados, mediante publicação no Diário do Judiciário eletrônico, conhecimento da designação.

TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL

CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 423. O magistrado somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura.

Art. 424. O recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Presidente do Tribunal.

Art. 425. O Presidente do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade, o Vice-Presidente que o esteja substituindo, será comunicado, imediatamente, da prisão, conduzindo-se o detido, ato contínuo e obrigatoriamente, à sua presença ou à de desembargador do Órgão Especial designado, especialmente para a lavratura do flagrante.

§ 1º Lavrado o flagrante, o Presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em cela especial do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado e convocará o Órgão Especial, no prazo máximo de quarenta e oito horas, remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante.

§ 2º O Órgão Especial deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os seus requisitos e se não for cabível, por se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, descritas na legislação processual penal, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

§ 3º Se a Órgão Especial deliberar sobre a subsistência da prisão, designará o local onde deverá permanecer recolhido, expedindo, se for o caso e incontinenti, alvará de soltura.

Art. 426. No caso de prisão civil do magistrado, o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal, que providenciará o cumprimento, dando ciência ao Órgão Especial.

SEÇÃO II DO INQUÉRITO CONTRA MAGISTRADO

Art. 427. Quando, no curso de investigação, ou em qualquer outro expediente, houver indício da prática de crime de ação penal pública atribuído a magistrado, a autoridade policial ou a autoridade competente remeterá os respectivos autos ou peças informativas ao Tribunal de Justiça, cabendo ao Órgão Especial, na primeira sessão, autorizar ou não o prosseguimento das investigações.

§ 1º Autorizado o prosseguimento das investigações, essas serão realizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça, ou, sob sua direta fiscalização, pela autoridade policial, dependendo a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados eletrônicos de autorização expressa do Órgão Especial.

§ 2º Concluídas as investigações e recebidos no Tribunal os autos do inquérito ou as peças informativas, serão eles autuados e distribuídos como processo criminal de competência originária, prosseguindo-se na forma dos artigos seguintes deste regimento.

SEÇÃO III DA AÇÃO PENAL

SUBSEÇÃO I DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA

Art. 428. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º Se o indiciado estiver preso:

I – o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

II – as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

Art. 429. O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste regimento.

Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Art. 430. Compete ao relator:

I – determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;

II – decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

Art. 431. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar no prazo de dez dias.

§ 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por ele indicados.

§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se criar ele dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital.

§ 3º O edital previsto no parágrafo anterior conterá o teor resumido da acusação e assinará ao acusado prazo para que compareça ao Tribunal.

§ 4º Comparecendo o acusado, terá ele vista dos autos pelo prazo de dez dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Art. 432. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

Art. 433. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa.

§ 1º No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou defensores públicos, ou somente a estes profissionais, se o interesse público o exigir.

SUBSEÇÃO II DA INSTRUÇÃO E DO JULGAMENTO

Art. 434. Recebida a denúncia ou a queixa, o Tribunal, se a decisão não depender de outras provas, poderá julgar a ação penal.

Art. 435. Se oferecida exceção da verdade ou da notoriedade dos fatos imputados, nos processos dos crimes de calúnia e injúria, o relator, antes de iniciar a instrução do processo, determinará a autuação em apartado e a intimação do querelante para contestar a exceção no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. Se a ação penal tiver sido intentada pelo Procurador-Geral de Justiça, a intimação será feita a este e ao exceto.

Art. 436. Não sendo caso de julgamento antecipado ou do disposto no artigo anterior, o relator designará dia e hora para a audiência de conciliação, mandando intimar o acusado ou o querelado, e seu defensor, e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

Art. 437. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º O relator poderá delegar a realização da audiência das testemunhas e do interrogatório do acusado ou querelado, ou de outro ato da instrução a juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas via postal, por carta registrada com aviso de recebimento.

§ 3º A intimação do membro da Defensoria Pública e do defensor dativo será pessoal, mediante entrega dos autos com vista.

Art. 438. Concluídos a inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Poderá o relator, de ofício, determinar as diligências que entenda necessárias.

Art. 439. Realizadas as diligências, ou não sendo elas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações finais escritas.

§ 1º Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos acusados, ressalvado o prazo em dobro para a parte assistida pela Defensoria Pública.

§ 2º Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3º O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.

§ 4º Apresentadas as alegações escritas, realizada ou não a determinação prevista no parágrafo anterior, o relator apresentará o relatório no prazo de trinta dias e, em seguida, remeterá o processo ao revisor que, no prazo de quinze dias, lançará o “visto” e pedirá dia de julgamento.

Art. 440. Incluído o feito em pauta, o Tribunal procederá ao julgamento, observado o seguinte:

I – a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;

II – encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou defensores públicos, ou somente a estes profissionais, se o interesse público o exigir.

SEÇÃO IV DA REVISÃO CRIMINAL

Art. 441. A revisão dos processos findos, como admitida na legislação processual penal, será processada segundo os termos deste regimento.

§ 1º É vedada a revisão conjunta dos processos, salvo em caso de conexão.

§ 2º Sempre que existir mais de um pedido de revisão do mesmo acusado, todos serão distribuídos ao mesmo relator, que mandará reuni-los em um só processo.

Art. 442. Contra o indeferimento liminar, caberá recurso para o Grupo de Câmaras Criminais ou para o Órgão Especial, conforme o caso, no prazo de cinco dias a contar de sua publicação.

Parágrafo único. Interposto o recurso, proceder-se-á, na conformidade da legislação processual penal.

Art. 443. O requerimento será distribuído a desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo original.

§ 1º O requerimento da revisão criminal será instruído com certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e comprovação do fato alegado.

§ 2º O relator poderá determinar o apensamento dos autos originais e qualquer outra diligência que julgar conveniente.

§ 3º Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á, cabendo recurso desse despacho.

§ 4º Se o requerimento não for indeferido liminarmente, abrir-se-á vista dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que dará parecer, no prazo de dez dias.

§ 5º Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles, nos prazos estabelecidos no art. 86 e seu parágrafo único deste regimento, examinados, sucessivamente, pelo relator e pelo revisor, que pedirá dia para julgamento.

§ 6º A secretaria enviará aos vogais cópias do pedido, da decisão, do parecer e do relatório até quarenta e oito horas antes da sessão de julgamento.

§ 7º Julgado o pedido, na sessão que o presidente designar, será o acórdão publicado no prazo de até dez dias, contados da data do julgamento.

§ 8º Nas hipóteses de absolvição, de redução de pena que coincida com o tempo já cumprido ou com o da extinção da punibilidade, expedir-se-á incontinenti alvará, assinado pelo Presidente do órgão julgador.

Art. 444. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por quinze minutos, por parte do acusado e do Procurador-Geral de Justiça, usando da palavra aquele em primeiro lugar.

Art. 445. Juntar-se-á ao processo original cópia do acórdão que julgar a revisão e, sendo a decisão modificativa da sentença, remeter-se-ão os autos, logo após o trânsito em julgado, ao juiz da execução.

Art. 446. A reiteração do pedido dependerá de novas provas, devendo a secretaria, sempre que possível, apensá-los aos autos anteriores.
Parágrafo único. Em caso de renovação de pedido, a distribuição será para o mesmo relator.

Art. 447. O Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer-lhe direito a justa indenização de prejuízo sofrido.
§ 1º Pela indenização, que será liquidada em juízo civil, responderá o Estado ou aqueles que tiverem dado causa ao prejuízo.

§ 2º A indenização não será devida:

I – se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

II – se a acusação houver sido meramente privada.

§ 3º Quando, no curso de revisão, falecer a pessoa cuja condenação houver de ser revista, o presidente nomeará curador para a defesa.

SEÇÃO V DO HABEAS CORPUS

Art. 448. Apresentada em duas vias, no protocolo geral do Tribunal, a petição, após conferência, registro e anotações necessárias, será distribuída ao relator e encaminhada ao cartório competente.

Parágrafo único. O cartório, ao proceder a autuação do pedido, certificará a existência de outros processos de interesse do paciente, juntará aos autos, por cópia, suas decisões, e os encaminhará ao relator, que oficiará à autoridade indigitada coatora, requisitando-lhe informações que deverão ser prestadas dentro do prazo de quarenta e oito horas ou, justificadamente, no máximo em dez dias.

Art. 449. Prestadas ou não as informações, remeter-se-á o processo à Procuradoria-Geral de Justiça, pelo prazo de quarenta e oito horas.

Art. 450. Com ou sem o parecer, serão os autos conclusos ao relator que os colocará em mesa para julgamento na sessão imediata da câmara, respeitado o prazo de quarenta e oito horas de seu início, salvo hipótese de concessão da ordem pelo relator.

§ 1º Conforme o caso e a critério do relator, o julgamento poderá ser feito na sessão seguinte.

§ 2º O relator poderá determinar diligência, marcando prazo razoável para o seu cumprimento.

Art. 451. Na sessão de julgamento admitir-se-á sustentação oral, por dez minutos, por parte do impetrante ou de seu procurador e pelo procurador de justiça, usando da palavra aquele em primeiro lugar.

Art. 452. Concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará de soltura.

§ 1º É permitida a transmissão da ordem por via postal ou telegráfica, devidamente autenticada, ou ainda via fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, fazendo-se a remessa do original, no prazo de quarenta e oito horas, com aviso de recebimento, apondo o servidor que o expedir seu nome e número de matrícula, na comunicação.
§ 2º Quando se tratar de habeas corpus preventivo, além da ordem à autoridade coatora, será expedido salvo-conduto ao paciente, assinado pelo presidente ou pelo relator.

Art. 453. Os recursos das decisões que concederem ou denegarem habeas corpus em primeiro grau serão processados e julgados na conformidade das regras disciplinadoras de habeas corpus originário.

Art. 454. Concedida a ordem por excesso de prazo derivado de morosidade judicial, qualquer dos membros da turma julgadora poderá determinar a comunicação do fato, com cópias do acórdão e dos votos proferidos, à Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 455. Ordenada a soltura do paciente, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação, será condenada nas custas, independentemente de outras penalidades.

Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, serão remetidas ao Ministério Público cópias das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade coatora.

Art. 456. Os órgãos julgadores do Tribunal têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Art. 457. Estando preso o paciente, poderá ser ordenada sua apresentação, em dia e hora designados.

Parágrafo único. Em caso de desobediência, expedir-se-á mandado de prisão contra o detentor, que será processado, e o relator providenciará para que o paciente seja apresentado.

Art. 458. Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, salvo se estiver gravemente enfermo, ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a detenção.

Parágrafo único. Se a ausência for por motivo de saúde, deverá a autoridade coatora anexar às suas informações atestado firmado pelo médico que estiver fazendo o atendimento.

Art. 459. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão que conceder a ordem.

Art. 460. Verificado que já cessou a violência ou coação ilegal, ou quando houver desistência expressa, o relator, monocraticamente, julgará prejudicado o pedido.

Art. 461. Será imediatamente enviada cópia da decisão, qualquer que ela seja, para ser juntada ao respectivo processo.

Art. 462. No caso de remessa de recurso de ofício em habeas corpus, ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça e tendo sido distribuído o recurso, será julgado na primeira sessão, não sendo admitida a sustentação oral.

SEÇÃO VI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 463. Observar-se-á, quanto ao mandado de segurança em matéria criminal, o disposto nos artigos 302 a 308 deste regimento.

SEÇÃO VII DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU

Art. 464. O conflito será suscitado nos termos da legislação processual penal.

§ 1º Quando negativo o conflito, os juízes poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

§ 2º Poderá o relator negar seguimento ao conflito, quando manifestamente incabível.

§ 3º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá agravo interno para a turma julgadora, caso em que o relator fará a exposição, colocará os autos em mesa e proferirá voto.

§ 4º Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar que se suspenda o andamento do processo.

§ 5º Expedida ou não a ordem de sobrestamento, o relator requisitará informação às autoridades em conflito, ou apenas ao suscitado, se um deles for o suscitante, remetendo-lhes reprodução autenticada do requerimento ou da representação.

§ 6º O relator designará, dentre os juízes em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo.

§ 7º Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo se tiver o Ministério Público a qualidade de parte, o relator poderá fazer relatório nos autos, se não preferir fazê-lo oralmente na sessão, colocando o conflito em mesa, para ser decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.

§ 8º Lavrado o acórdão, os autos do procedimento em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente, com comunicação ao outro magistrado.

§ 9º Ao decidir o conflito incidental oriundo do primeiro grau de jurisdição, o Tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

SEÇÃO VIII DOS PROCESSOS ACESSÓRIOS

SUBSEÇÃO I DO DESAFORAMENTO

Art. 465. O desaforamento será processado nos termos da legislação processual penal.

Art. 466. Protocolado o pedido, procederá à sua distribuição, sendo conclusos ao relator, que, se não o considerar em termos, fará, antes de prosseguir, as exigências necessárias, ou mandará arquivá-lo.

Parágrafo único. É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão da pronúncia, transitada em julgado.

Art. 467. O requerimento, ou a representação, não tem efeito suspensivo; mas, quando relevantes os seus motivos, ou havendo sério risco de conturbação da ordem pública, o relator poderá ordenar que fique sustado o julgamento, até final decisão.

Art. 468. Quando a iniciativa for de qualquer das partes, o relator determinará ao juiz que preste informações no prazo de cinco dias e, se julgar conveniente, solicitará ainda esclarecimentos às outras autoridades.

Art. 469. O relator, no despacho inicial, ordenará as diligências que entender convenientes e decidirá a respeito das provas pelas quais o suplicante houver protestado, fixando prazo para sua produção.

Art. 470. Não sendo o desaforamento requerido pelo acusado, a este será facultado contrariar o pedido, no prazo de dez dias, contados de sua notificação pessoal, ou de seu defensor constituído.

Art. 471. Ao requerente será facultado oferecer, de início ou em substituição à prova que houver indicado, justificação realizada no juízo da comarca de origem, cientificada a parte contrária.

Art. 472. Finda a instrução e ouvido o órgão do Ministério Público, que se pronunciará em cinco dias, o relator examinará os autos e os colocará em mesa para julgamento, observado o prazo do inciso IV do art. 86 deste regimento.

Art. 473. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por dez minutos, pelo defensor constituído do acusado e pelo Procurador-Geral de Justiça, usando da palavra aquele em primeiro lugar.

Art. 474. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o juízo em que se fará o julgamento.

Art. 475. A concessão do desaforamento produz efeitos definitivos.

SUBSEÇÃO II DA FIANÇA

Art. 476. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, será apreciado pelo relator do feito, observada a legislação processual penal.

§ 1º Haverá, em cada cartório, um livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo gerente do cartório.

§ 2º O livro a que se refere o parágrafo anterior será, até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano, submetido ao presidente do órgão ou câmara a que pertencer.

SEÇÃO IX DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO

Art. 477. Em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente.

Parágrafo único. O alvará poderá ser expedido pelas vias e formas previstas no § 1º do art. 452 deste regimento.

Art. 478. Durante o processamento de recurso, verificando o relator que o acusado já cumpriu a pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.

SEÇÃO X DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

SUBSEÇÃO I DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Art. 479. O Tribunal, sempre que de sua decisão, ou nos processos de sua competência originária, resultar a concorrência dos requisitos da legislação processual penal, deverá pronunciar-se sobre a suspensão condicional da pena, concedendo-a ou denegando-a, sempre mediante decisão fundamentada.

Art. 480. O acórdão que conceder, originariamente ou em grau de recurso, a suspensão, estabelecerá as suas condições e designará o juiz que deverá presidir a audiência prevista na legislação processual penal.

SUBSEÇÃO II DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 481. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, do seu cônjuge ou de parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, permitindo-se o julgamento do incidente pelo relator, cabendo da decisão recurso de agravo interno para a turma julgadora do órgão colegiado competente.

SUBSEÇÃO III DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Art. 482. Concedida a graça, o indulto ou a anistia, proceder-se-á na forma da legislação processual penal, funcionando como juiz o relator, com recurso da decisão para o órgão colegiado competente.

Art. 483. Poderá o condenado recusar a comutação da pena.

CAPÍTULO II DOS RECURSOS CRIMINAIS

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 484. Os recursos das decisões de primeiro grau, recurso em sentido estrito, apelação, o agravo da execução e a carta testemunhável serão julgados na forma do disposto neste regimento e na legislação processual penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis.

Art. 485. O recorrente, com exceção do órgão do Ministério Público, poderá, a qualquer tempo, independentemente de anuência do recorrido ou do corréu, desistir do recurso interposto.

SEÇÃO II DA APELAÇÃO

Art. 486. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator sorteado ou prevento e, imediatamente, remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o acusado, e em cinco dias, se preso.

§ 1º Na hipótese de não ter sido efetuado o preparo recursal, ou de ausência dos requisitos do recurso, será o processo imediatamente conclusos ao relator, que declarará a deserção ou inadmitirá a apelação.

§ 2º Quando o apelante, no ato da interposição do recurso, manifestar a pretensão de arrazoar na superior instância, o cartório, antes de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, abrirá vista às partes, pelo prazo legal.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se apelado o Ministério Público, dar-se-á vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para contrarrazões, bem como para emitir parecer.

§ 4º Se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário eletrônico.

Art. 487. No último dia útil de cada mês, a superintendência judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos no artigo anterior, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal enviará a lista ao Procurador-Geral de Justiça, reclamando a devolução dos autos, e, se necessário, mandará buscá-los, prosseguindo-se no processamento, mesmo sem parecer.

Art. 488. Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles conclusos ao relator.

Art. 489. O relator determinará as diligências julgadas necessárias, marcando prazo para seu cumprimento.

Parágrafo único. Não sendo cumpridas as diligências, o cartório comunicará o fato, mediante promoção, ao relator para as providências cabíveis.

Art. 490. O relator apresentará o relatório nos autos e os repassará ao revisor, que lançará “visto”, observado o disposto nos artigos 85, 86 e seu parágrafo único, e 91 deste regimento.

Art. 491. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, havendo pedido dia, definida a sessão prevista para julgamento, observados os prazos de revisão, o cartório organizará e publicará a pauta no Diário do Judiciário eletrônico e a fixará no local próprio.

Parágrafo único. Independentemente de conclusão e sem prejuízo do julgamento marcado, os autos irão ao vogal, observado o prazo de até dez dias para sua inclusão em pauta.

Art. 492. Se qualquer das partes apresentar documento novo, a outra será ouvida no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 493. Entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento, mediará, pelo menos, o prazo de quarenta e oito horas.

SEÇÃO III DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 494. Protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão distribuídos ao relator, e remetidos pelo cartório à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer no prazo de cinco dias.

§ 1º Retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça serão eles conclusos ao relator que, no prazo estabelecido no inciso III do art. 86 deste regimento, pedirá dia para o julgamento.

§ 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, será o recurso incluído na pauta de julgamento, fazendo-se a publicação e a intimação das partes pelo Diário do Judiciário eletrônico.

SEÇÃO IV DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 495. Ao agravo de instrumento da competência das Câmaras Criminais aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual para o de natureza cível.

SEÇÃO V DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Art. 496. Ao agravo em execução penal aplicar-se-á, no que couber, o procedimento estabelecido neste regimento e na legislação processual penal para o recurso em sentido estrito.

SEÇÃO VI DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Art. 497. No Tribunal, a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito, decidindo a câmara sobre o mérito, desde logo, se estiver suficientemente instruída.

Art. 498. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo e será processada nos termos da legislação processual penal, observado o processo do recurso denegado.

SEÇÃO VII DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Art. 499. Caberão embargos infringentes e de nulidade na forma e casos previstos na legislação processual penal.

§ 1º Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

§ 2º Interpostos embargos infringentes, sendo comum para as partes o prazo de interposição, a eles só será dado andamento depois do término do referido prazo.

Art. 500. Os embargos serão interpostos por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se se tratar de ação penal privada.

Art. 501. Para impugnação dos embargos, independentemente de despacho, será aberta vista dos autos, por dez dias, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, seguindo-se a remessa do processo à Procuradoria-Geral de Justiça, para opinar em igual prazo.

Art. 502. Se não for caso de embargos, o relator do acórdão a eles negará seguimento.

§ 1º Desta decisão caberá agravo interno à turma julgadora no órgão competente para o julgamento dos embargos.

§ 2º O agravo será interposto no prazo de cinco dias e o relator apresentará sucinto relatório, colocará os autos em mesa e proferirá voto.

Art. 503. Admitidos os embargos, promover-se-á o sorteio de novo relator.

Parágrafo único. A escolha do relator recairá, quando possível, em desembargador que não haja participado do julgamento, no mesmo órgão colegiado.

Art. 504. Sorteado o relator, serão os autos a ele conclusos, e lançado relatório nos autos, feita a revisão e havendo pedido dia para julgamento, remeter-se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, das contrarrazões, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais, seguindo-se o julgamento.

SEÇÃO VIII DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 505. Caberão embargos de declaração na forma e casos previstos na legislação processual penal.

Art. 506. Opostos embargos declaratórios, o relator colocará o feito em mesa para julgamento na sessão seguinte à data da conclusão, quando proferirá voto.

§ 1º Excetuados os casos de força maior, participarão do julgamento os mesmos desembargadores que votaram o acórdão impugnado, especialmente, quando se fizer necessário, para sanar o vício apontado, a manifestação de ordem subjetiva de qualquer dos prolatores dos votos contidos no acórdão embargado.

§ 2º Se os embargos forem recebidos, a nova decisão limitar-se-á a corrigir erro material, a obscuridade, a omissão, a contradição ou a redação do julgado, salvo se houver matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício.

SEÇÃO IX DO AGRAVO INTERNO

Art. 507. Caberá agravo interno, no prazo de cinco dias:

I – contra decisão do presidente que julgar recurso que incluir ou excluir jurado na lista geral;

II – contra decisão do relator que:

a) arbitrar, conceder ou denegar fiança;

b) decretar prisão preventiva ou afastar o acusado do cargo, se tais decisões não forem tomadas pelo próprio colegiado;

c) recusar produção de prova ou diligência;

d) indeferir liminarmente pedido de revisão;

e) de plano, não admitir embargos de nulidade e infringentes do julgado.

Art. 508. Na hipótese do inciso I do art. 507 deste regimento, o agravo interno será interposto para o Órgão Especial, relatado pelo presidente e processado nos próprios autos em que foi proferida a decisão.

§ 1º Os autos serão colocados em mesa e o presidente proferirá voto.

§ 2º O cartório enviará aos vogais cópias da decisão agravada e do relatório.

Art. 509. Nas hipóteses do inciso II do art. 507 deste regimento, o agravo interno não terá efeito suspensivo e será julgado pelo órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou da ação.

Parágrafo único. Os autos serão colocados em mesa e o relator proferirá voto.

TÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL

CAPÍTULO I DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

SEÇÃO I DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Art. 510. Interposto recurso extraordinário ou recurso especial, será aberta vista ao recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

§ 1º Em feito criminal, se houver assistente, este arrazoará, no prazo legal, após o Ministério Público.

§ 2º Se o recorrido for o Ministério Público, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 3º Se houver assistente, ser-lhe-á aberta vista para contrarrazões após o Ministério Público, pelo prazo legal.

§ 4º Na ação penal privada, após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido, os autos irão à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Art. 511. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, será observado o disposto na lei processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 512. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

SEÇÃO II DO AGRAVO CONTRA DENEGAÇÃO DO RECURSO

Art. 513. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra a decisão do Primeiro ou do Terceiro Vice-Presidente, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo Único. A petição de agravo será dirigida ao Primeiro ou ao Terceiro Vice-Presidente e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

SEÇÃO III DO PREPARO

Art. 514. No ato de interposição dos recursos extraordinário e especial, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, nele incluído o pagamento das despesas de remessa e retorno, sob pena de deserção.

Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado de Minas Gerais, pelos Municípios, por suas autarquias e pelos que gozam de isenção legal.

SEÇÃO IV DO SOBRESTAMENTO E DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Art. 515. Os feitos cujas questões constitucionais e infraconstitucionais estejam sob análise do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em face de repercussão geral e de recursos repetitivos, serão sobrestados por decisão fundamentada do Vice-Presidente competente, intimadas as partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Os autos dos respectivos processos permanecerão no cartório competente até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

§ 2º Da decisão que determinar o sobrestamento ou a suspensão do recurso extraordinário ou especial, as partes poderão interpor agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma fundamentada suas razões. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Acolhido o agravo interno pelo Vice-Presidente a que competir, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º A decisão que negar provimento ao agravo interno é irrecorrível. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 515-A O Vice-Presidente competente selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia e os encaminhará ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º A parte interessada poderá requerer, ao Vice-Presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 516. Publicado o acórdão paradigma relativo à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o Primeiro ou o Terceiro Vice-Presidente: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I – negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II – após verificada a tempestividade do recurso, determinará a remessa dos autos ao órgão que proferiu o acórdão recorrido que reexaminará, em juízo de retratação, o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III – as partes serão intimadas das decisões previstas nos incisos anteriores; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV – as petições e incidentes posteriores, surgidos na fase de retratação, serão remetidas ao órgão julgador competente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 517. O juízo de retratação da decisão objeto de recurso extraordinário ou especial competirá ao órgão responsável pelo julgamento, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Publicado o acórdão paradigma que ensejou o sobrestamento dos processos em cartório, e se não estiver prejudicado o recurso sobrestado, serão os autos conclusos ao relator, que os examinará e, no prazo de 30 (trinta) dias, os restituirá ao cartório com relatório expondo os pontos conflitantes entre o acórdão objeto do juízo de retratação e a decisão do tribunal superior competente, com pedido de dia para reexame da matéria. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A retratação será tomada pelo voto dos desembargadores integrantes do órgão julgador, em número correspondente ao do julgamento, lavrando-se novo acórdão na forma prevista neste regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Ficam vinculados ao juízo de retratação todos os desembargadores que participaram do julgamento, se ainda estiverem em atividade no Tribunal, ressalvados os afastamentos por mais de sessenta dias, mantidas sempre as posições dos membros da turma julgadora. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º Se não mais estiver em atividade o relator, o revisor ou qualquer vogal, assumirá a posição, em ordem gradativa, o que ainda estiver no Tribunal, mesmo que em câmara diversa ou em cargo de direção, convocados os demais do mesmo órgão julgador, por ordem de antiguidade, ou, não sendo possível, por convocação de integrantes de outras câmaras. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Se nenhum dos participantes do julgamento anterior estiver em atividade no Tribunal, os autos serão redistribuídos dentre os integrantes do órgão julgador primitivo, inclusive o sucessor ou substituto, se for o caso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º Se extinta a câmara, a competência será daquela que, expressamente, foi fruto da transformação, ou, não sendo possível, far-se-á a redistribuição do processo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 7º Mantida a decisão sob os mesmos fundamentos do acórdão recorrido, serão os autos encaminhados ao Vice-Presidente competente para o processamento do recurso excepcional, a fim de exercer o juízo de admissibilidade desse recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 8º Se o órgão julgador se retratar, adotando a posição do tribunal superior, serão os autos conclusos ao Vice-Presidente competente, que declarará prejudicado o recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 9º Interposto agravo interno contra decisão que obstou o seguimento de recurso especial, extraordinário ou de agravo previsto da legislação processual civil, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, a petição será juntada e os autos conclusos ao Vice-Presidente prolator da decisão agravada para verificar se é hipótese, ou não, de retratação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 10. Se não houver retratação, o agravo interno será submetido a julgamento pelo Órgão Especial, figurando como relator o Vice-Presidente prolator da decisão agravada, o qual fará sucinto relatório, colocará o feito em mesa e proferirá voto, salvo se for constatada qualquer das hipóteses de indeferimento liminar previstas na legislação processual civil, circunstância em que será negado seguimento ao agravo monocraticamente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 11. Se da decisão monocrática proferida pelo Vice-Presidente competente for interposto novo agravo interno, este recurso será processado conforme o procedimento descrito no parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

CAPÍTULO II DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 518. Caberá recurso ordinário da decisão do Tribunal que, em única instância, denegar mandado de segurança ou habeas corpus.

Art. 519. O recurso ordinário será interposto, conforme o caso, perante o Primeiro Vice-Presidente ou o Terceiro Vice-Presidente, nos seguintes prazos:

I – quinze dias, no caso de decisão denegatória de mandado de segurança;

II – cinco dias, no caso de decisão denegatória de habeas corpus.

Art. 520. Em se tratando de decisão denegatória de mandado de segurança, interposto o recurso, será aberta vista ao recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 521. Findo o prazo referido no art. 520 deste regimento, os autos serão remetidos ao tribunal superior competente, independentemente de juízo de admissibilidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

CAPÍTULO III DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TRIBUNAL

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

SEÇÃO I

(Suprimida pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 522, § 1º, I e II; § 2º; § 3º, I, II e III – (Revogados pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Art. 523. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)