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Art. 129, caput - Condenação - Réu confesso PDF Imprimir E-mail
AUTOS Nº.    0342 07 089168-0
ACUSADO:     JOSÉ MOACIR LEAL
AUTORA:     A JUSTIÇA PÚBLICA


Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo § 3.º, do art. 81, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO

JOSÉ MOACIR LEAL foi denunciado pelo Ministério Público Estadual nesta comarca e dado como incurso nas sanções do artigo 129, do Código Penal, porque no dia 17 de abril de 2007, por volta das 10:35 horas, na residência localizada na rua José Santos Vilela, n.º 335, bairro Platina, nesta cidade e Comarca de Ituiutaba, teria o acusado ofendido a integridade física da vítima Renato Gonzaga Silveira, ao desferir-lhe na cabeça um golpe de barra de ferro. Em virtude da representação da vítima (fls.14 e 36) e da ausência de requisitos ensejadores do benefício da transação penal, o MP ofereceu denúncia em desfavor do acusado, sendo recebida na audiência de instrução (fls. 55), ocasião em que foi interrogado o acusado (fls. 57) e foi ouvida uma testemunha (fls. 56). Em alegações finais, pugnou o parquet pela procedência da ação, ao argumento que a autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas após o encerramento da instrução criminal. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado em face das pequenas lesões sofridas pela vítima e pelo arrependimento por ele demonstrado.

O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há preliminares a enfrentar nem nulidades ou prescrições a declarar.

Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, movida pelo Ministério Público, onde se atribui ao acusado a prática do crime de lesão corporal simples contra a vítima Renato Gonzaga Silveira, postulando-se a sua condenação nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal Brasileiro, que prevê pena de um a três meses a um ano de detenção para quem praticar este delito.

Situada a matéria no campo legal, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo as provas colhidas no processo.

A vítima manifestou perante as autoridades policial e judicial a sua intenção de representar contra o acusado, conforme termos de fls. 09, 14 e 36.
A materialidade do crime se fez comprovada pelo relatório médico de fls. 06 e pelo BO (fls. 07/08) e pelos depoimentos colhidos na fase de instrução.

A autoria delitiva, por seu turno, exsurge da própria confissão do acusado em juízo, às fls. 57 dos autos, que é idônea e insuspeita, pois coerente com os demais elementos de prova dos autos.

O acusado afirmou:
“que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia e pode afirmar que agrediu Renato porque ele vinha arrebentando a cerca que guardava os cavalos, pois na época o depoente trabalhava com carroça; não se recorda se utilizou uma barra de ferro, as sabe que o agrediu com algum instrumento; (...)”.

A testemunha Marcos Fernando Franco, policial militar que lavrou o BO, declarou em juízo, às fls. 56 dos autos:
“que confirma as informações que constam do histórico da ocorrência, tendo feito sua leitura nesta audiência; a vítima apresentava algumas lesões na cabeça e apresentava sangramento na cabeça e na face, sendo que nunca mais encontrou a vítima pela cidade; (...)”.

Dessa forma, o conjunto probatório colacionado aos autos mostra-se suficiente para embasar um decreto condenatório, estando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impondo-se a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal.


DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar o acusado JOSÉ MOACIR LEAL, nos autos qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal.

Passo a individualizar a pena do réu, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal.

No que tange à culpabilidade, verifico que o réu é imputável, tinha plena consciência da ilicitude quando da prática do delito, o que lhe desfavorece. Os antecedentes não serão considerados contra o réu, pois não pesa contra ele sentença condenatória criminal anterior com trânsito em julgado. A conduta social não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor. A personalidade do réu demonstra dificuldade em aceitar preceitos legais, revela má índole e pendor para o crime, uma vez que já se envolveu em diversas condutas tipificadas como ilícitas. Os motivos do crime se expressam na conduta do réu de ofender a integridade física de outrem, sendo, portanto, inerente ao próprio tipo, não podendo desfavorecê-lo. As circunstâncias do crime ocorreram na forma simples do delito, o que não deve implicar em agravamento da pena-base. Não ficou evidenciado nos autos que o comportamento da vítima tenha influenciado o réu para a prática do crime, o que desfavorece o réu. As conseqüências extrapenais não foram graves, não podendo assim esta circunstância judicial ser considerada em desfavor do réu.

Assim, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) meses de detenção, o mínimo legal cominado.

O réu confessou o crime, atenuante que reconheço, porém, deixo de aplicá-la por ter fixado a pena no mínimo legal.

À míngua de agravantes, causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena a considerar, torno concreta a pena acima dosada, que é suficiente para a reprovação e prevenção do delito.

O regime de cumprimento da pena deverá ser o aberto, aplicando-se o § 2.º, alínea “c” e § 3º, ambos do art. 33, do CP, c/c o art. 59, III, do mesmo diploma legal.

Não há como ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes cometidos com violência à pessoa, em virtude de expressa vedação legal prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Embora sendo a pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a 02 (dois) anos de reclusão, o emprego de violência contra a pessoa é óbice apenas para a substituição por restritiva de direitos, mas não para a suspensão condicional da pena, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 77 do CP.

Por outro lado, cabível o sursis, vez que presentes os requisitos do art. 77, do Código Penal: o réu não é reincidente em crime doloso por decisão irrecorrível, sendo tecnicamente primário; as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao condenado, o que levou à fixação da pena em seu mínimo legal; e, também, porque não foi cabível a substituição da pena prevista no art. 44, do mesmo diploma legal.

Dessa forma, determino a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Durante o prazo de suspensão, o réu ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 78, §§ 1.º e 2º, do Código Penal.

O réu terá o direito de recorrer desta decisão em liberdade, não se justificando sua custódia provisória.

Custas, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado:
a)     A Secretaria Criminal deverá incluir em pauta audiência admonitória, intimando o réu e seu defensor.
b)         Lance o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 393, II do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988;
d)    Cumpra-se na íntegra a Instrução da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais n.º 147/85;
e)     Intimar o réu para recolhimento das custas.

Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que o condenado exerça seus direitos eleitorais, mesmo porque é condição para se manter no regime aberto se ater ao trabalho/emprego. Com situação irregular na Justiça Eleitoral o réu pode até não conseguir emprego, o que poderá tornar os efeitos secundários da sentença às vezes até mais gravosos que a própria pena aplicada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.

Ituiutaba, 02 de outubro de 2008.




FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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