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Danos Morais - Discriminação - Modelo 2 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Antônio Belasque Filho
Comarca: Belo Horizonte
Processo n.: .....
Vistos, etc.
....., qualificada nos autos, propôs ação sumária decorrente de ilícito de trânsito, em desfavor do ....., também qualificado na inicial, pedindo o pagamento de indenização pelos danos morais e psicológicos suportados. Alega que no dia 28, por volta de 10h 40min, indo para a fisioterapia a Autora adentrou no ônibus do requerido, linha 4404, sentido bairro-centro, para ir ao referido tratamento médico, pois se encontra afastada pelo INSS, por acidente. Que ao adentrar no ônibus mostrou ao motorista seu passe da ....., obedecendo a norma. Que o motorista disse à Autora que o referido documento era falso. Mesmo a Autora tendo apresentado documento de identidade, atestando a legalidade do documento, o motorista a mandou pagar passagem e passar pela roleta. Que o motorista da empresa requerida agrediu a Autora verbalmente, por ser a mesma da cor negra. Que a Autora registrou ocorrência junto à Polícia Militar, junto com uma testemunha que comprovasse os fatos. Requer ainda a inversão do ônus da prova, a condenação da empresa requerida a honorários advocatícios e custas processuais, e os benefícios da assistência judiciária. O MM. Juiz deferiu a assistência judiciária e determinou a alteração de rito ordinário para sumário (fls. 26). Regularmente citada, a empresa requerida contestou a ação pedindo que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega que o motorista não agrediu ou desrespeitou a Autora, verbalmente; e que foi a Autora que o insultou. Assim, afirma não ter o dever de indenizar, uma vez que as alegações da Autora não são verdadeiras. Impugnada a contestação. Intimada as partes para especificarem as provas que desejassem produzir. Audiência de conciliação realizada. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (fls. 78/80). Oitiva de testemunhas via precatória juntada aos autos. Os demais atos processuais constam da ata de fls. 156/160.
É o relatório.
Decido.
Trata-se de ação de indenização por dano moral interposta por ..... visando a condenação da Requerida ....., porque o motorista do ônibus da Requerida, linha 4044, sustentou que o crachá que a Autora portava era falso e, ato contínuo, exibiu a C. Identidade e a CNH. Mesmo assim, os documentos foram recusados e o motorista da R. mandou que a Autora rodasse a roleta e pagasse.
A Autora pediu ao motorista que acionasse a polícia e o motorista afirmou que não queria falar com os “cachorros do governo”. Em seguida ofendeu a Autora que é da cor negra, injuriando-a, ao afirmar que “não gosto de preto, sua macaca”.
Diante disso, a Autora deixou o coletivo, sendo amparada por populares, dirigindo-se até a Polícia Militar na Av. ....., relatando o ocorrido. A PM, após ouvir a autora e testemunha, foi ao encontro do ônibus e conduziu o motorista até o Juizado Especial Criminal.
A testemunha ouvida em juízo, ....., assim declarou:
“que o motorista na ocasião falou que o crachá da autora era falso, ocasião em que a autora respondeu ao motorista dizendo que se o mesmo achava que o crachá era falso que chamasse a polícia para verificar, que em seguida o motorista retrucou dizendo que ‘não queria conversa com cachorro do governo’ isso referindo-se aos policiais, e que não queria conversa com preto, exclamando o seguinte, ‘desce sua macaca’, que a autora então ficou muito arrasada e chorava bastante, foi então que a depoente se prontificou a chamar a polícia para fazer a abordagem devida ao motorista, o que foi feito. Que em momento algum a autora foi indelicada como o motorista, pelo contrário, teria sido muito humilde e após as ofensas começou a chorar; a que o depoente foi até a delegacia acompanhando a autora, que na delegacia o cobrador do ônibus onde ocorreu(...)”
Ora, a prova carreada para os autos é, a meu ver, suficiente para a procedência do pedido inicial.
É que a obrigação de a Requerida indenizar a Autora por ato praticado por seu empregado decorre da lei, sendo, por isso, a culpa in eligendo.
A Súmula 341 do STF orienta que “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”.
E o vigente CC, em seu artigo 932, III, estabelece que “São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...)!.
Assim, com espeque no disposto no artigo 186 do CC, c/c art. 927 e art. 932, III, do mesmo código, dúvida inexiste que o Requerido tem a obrigação de reparar o dano causado, por ato de seu empregado, ao direito da Autora.
Ora, a prova demonstra que o motorista da Requerida, através de sua ação, conforme relata a testemunha ....., efetivamente ofendeu a vítima em sua moral.
Dúvida inexiste que o comportamento do empregado da Requerida atingiu direitos integrantes da personalidade da Autora, fazendo-se presente o sofrimento humano, a ofensa ao sentimento de auto-estima, sem falar, ainda, na demonstração de um certo desprezo às pessoas da cor negra, merecedores da tutela jurídica, ensejando o dever de indenizar.
No caso, o dano simplesmente moral existe tão-somente pela ofensa e dela é presumido.
Ensina Clayton Reis:
“...ao lado destes danos pecuniariamente avaliáveis, há outros prejuízos (como dores físicas, ou desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio ou de reputação, os complexos de ordem estética) que sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a perfeição física, a honra e o bom nome, que não integram o patrimônio do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação (cenutuung) do que uma indenização. A estes danos dá-se usualmente o nome de danos morais”. 1
In casu, colhe-se da prova carreada para os autos que houve flagrante constrangimento que autoriza a reparação por dano moral.
A prova testemunhal comprovou que, induvidosamente, o comportamento do motorista da R. acarretou à vítima-Autora sofrimento e humilhação em público, ofendida que foi em sua dignidade.
A Requerida, por sua vez, não logrou êxito em provar o alegado em sua defesa.
Demonstrada a obrigação de indenizar, fica ao prudente arbítrio do julgador o estabelecimento de seu valor, que deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei; considerando o que tudo mais consta dos autos, entendo suficiente para a reparação do dano o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos.
Por isso, julgo procedente o pedido, para condenar a Requerida a pagar à Autora a importância de R$4.150,00(quatro mil, cento e cinqüenta reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos, acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária desde a data desta sentença até seu efetivo pagamento. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.
P.R.I.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2008.
Antônio Belasque Filho
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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