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JURISPRUDÊNCIA

  • Criança recebe indenização por cancelamento de plano de saúde

    A Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte deverá indenizar uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais por ter cancelado seu plano de saúde sem o devido procedimento legal.
  • Hospital indeniza paciente por erro médico

    A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Instituto Materno Infantil de Minas Gerais – hospital Vila da Serra – a indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, uma paciente cujo quadro de saúde foi agravado devido a um diagnóstico incorreto.
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    A chamada judicialização da saúde foi debatida nessa quarta-feira em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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    Gestores têm até o dia de 30 de março para informar a pasta os tipos de equipamentos e materiais permanentes. Medida servirá para a criação …
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