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PAINEL 1: Racionalidade político-criminal na aplicação de medidas cautelares no processo penal.

EXPOSITOR: Henrique Abi-Ackel Torres – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Professor universitário; Doutorado em Direito, Universidade de Sevilha, Espanha – 2017;

DEBATEDOR: Vinícius da Silva Pereira – Juiz de Direito Auxiliar na Comarca de Governador Valadares; Membro da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Governador Valadares; Mestrando em Direito Processual Constitucional.

PAINEL 2: A natureza cautelar das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

EXPOSITORA: Paula Cunha e Silva – Superintendente Adjunta da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMG (COMSIV); Desembargadora do TJMG integrando a 6ª Câmara Criminal; Graduada em Direito pela UFMG e especializada em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE).

DEBATEDOR: Fabriny Neves Guimarães – Graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce; Especialização em Direito Público pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce; Mestrado-profissionalizante em Ciência das Religiões pela Faculdade Unida de Vitória; Atualmente é Professor da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce; Atuando principalmente nos seguintes temas: execução penal, encarcerado, assistência religiosa, ressocialização.

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