CONVOCAÇÃO
2ª Retificação: Altera a lista de convocada(os) e o número de vagas – itens 1 e 10
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Luís Dresch, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para a Trilha de aprendizagem sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) – Módulo: Gestão e Fiscalização de Contratos, modalidade presencial, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Diretoras e Diretores Executivos, Gestoras, Gestores, Comissões de Licitação e Pregoeiros do TJMG, indicados pelas áreas demandantes e gestoras contratuais, conforme lista de convocação publicada ao final deste Edital.
2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante seja capaz de gerir e fiscalizar contratos de acordo com a nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, assegurando maior eficiência e segurança jurídica.
3. DOCENTE: Cristiana Fortini – Doutora em Direito Administrativo pela UFMG.
4. MODALIDADE: Presencial.
5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Contratos administrativos.
1.1. Formalização dos contratos.
1.2. Garantias.
1.3. Alocação de riscos.
1.4. Prerrogativas da administração pública.
1.5. Duração dos contratos.
1.6. Execução dos contratos.
1.7. Alteração dos contratos e dos preços.
1.8. Extinção dos contratos
1.9. Pagamentos.
1.10. Nulidade dos contratos.
1.11. Meios alternativos de resolução de controvérsias.
2.Gestão e fiscalização.
2.1 Novidades da lei: procedimentos e atores.
2.2 Boas práticas.
2.3 Infrações e sanções administrativas.
3.Controle das contratações.
6. PERÍODO DO CURSO: 29 e 30 de novembro de 2022.
7. HORÁRIO DO CURSO: das 14 às 18h
8. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Auditório da Corregedoria Geral de Justiça – Rua Goiás, nº 253, Centro, Belo Horizonte – MG.
9. CARGA HORÁRIA: 8h
10. NÚMERO DE VAGAS: 88 vagas
11. DAS INSCRIÇÕES: 16 a 25 de novembro de 2022.
11.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 21 de novembro de 2022 até as 10h do dia 25 de novembro de 2022, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2080
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11.2. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
11.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
11.4. Serão excluídas:
11.5. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail;
11.6. Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
11.7. Mesmo tendo sido convocada(o), a(o) participante deverá realizar sua inscrição nos moldes deste item 11.
12. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS CONVOCADAS E DOS SERVIDORES CONVOCADOS:
12.1. A impossibilidade de participação da(o) convocada(o) à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 24 de novembro de 2022, por meio do endereço eletrônico , devendo a servidora ou o servidor informar:
- motivo da não participação;
- e-mail de seu gestor imediato.
12.1. A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (…) § 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.
12.2. As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 12.1.
12.3. Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.
13. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
13.1. A(O) estudante deverá obter, no mínimo, 100% (cem por cento) de frequência efetiva no curso, aferida por meio de assinatura de lista de presença, que estará disponível no local do curso.
13.2. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso e poderão ser consultados, eletronicamente, no endereço: www.siga.tjmg.jus.br, no ícone “Painel do Estudante” ou “Certificados Virtuais”.
14. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário, que terá como finalidade a verificação da qualidade da capacitação, o aperfeiçoamento das estratégias a serem adotadas e a qualificação da docente.
15. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 20.183,20 (vinte mil cento e oitenta e três reais e vinte centavos) que abrange:
- Despesas com o pagamento de honorários à docente contratada;
- Despesas com lanche e logística.
16. ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.
17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
17.1. O Curso é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF).
17.2. Todas as informações relativas a esta ação, serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado em nossos cadastros. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
17.3. Outros esclarecimentos: GEFOR/COFOR II – Coordenação Administrativa de Formação II, por meio do no ícone “Fale Conosco” do endereço https://siga.tjmg.jus.br, pelo e-mail , ou telefones: 3247-8796 / 8703 / 8414.
17.4. Edital publicado originalmente no dia 18 de novembro de 2022.
