A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes promoveu nesta segunda-feira, 27 de novembro, o “Seminário – 20 anos do Código Civil” no auditório do Órgão Especial do TJMG, marcando duas décadas de vigência dessa importante legislação. A ação educacional foi transmitida ao vivo no canal da Escola.
Na abertura da ação educacional, Desembargador Renato Dresch compartilhou suas reflexões sobre as alterações significativas introduzidas pelo Código Civil Brasileiro de 2002, como a inclusão da igualdade de gênero, a redução da maioridade e a adaptação às novas configurações familiares, mas reconheceu que, apesar dos avanços, a legislação precisa acompanhar o “caminhar da sociedade”. “O Código já nasceu, de certa forma, um pouco envelhecido, e os tribunais têm sido frequentemente chamados a se pronunciar sobre questões que ainda não foram abordadas nele. Percebemos que os avanços tecnológicos possibilitaram uma verdadeira evolução na sociedade nos últimos 20 anos, uma transformação extraordinária. Os 20 anos do Código Civil representam um marco importante para essa discussão. É relevante notar que o próprio Senado Federal reconheceu essa necessidade após o lançamento da nossa obra, levando à nomeação de uma Comissão de Juristas. Essa comissão, pautada exatamente nessa temática, visa proporcionar uma análise mais aprofundada e uma inovação no Código, algo absolutamente necessário. O Supremo Tribunal Federal também foi chamado a decidir sobre questões de grande importância para a evolução social, temas que deveriam ter sido tratados pelo Congresso Nacional, mas não foram. Portanto, este é um momento crucial para o Tribunal de Justiça, para o Código Civil e para o avanço tanto doutrinário quanto jurisprudencial”, concluiu o Superintendente da EJEF.
Durante a cerimônia, o desembargador Alberto Vilas Boas representou o Presidente do TJMG, José Arthur Filho, e enfatizou a importância da adaptação do ordenamento jurídico às constantes transformações sociais. “A percepção do que é justo pode mudar ao longo dos anos, a partir das modificações que estão permanentemente sendo operadas nas sociedades”, ressaltou.
O coordenador do seminário, desembargador Leonardo de Faria Beraldo, destacou a abordagem abrangente dos debates, que resultou na obra “20 Anos do Código Civil: diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”. “A obra aborda diversos temas do código, proporcionando uma análise detalhada do que ocorreu em cada área ao longo dessas duas décadas, com um olhar especial sobre a doutrina e suas jurisprudências aqui do nosso tribunal. Nem todos os autores puderam vir, mas aqueles que aqui poderão compartilhar seus estudos, trarão uma visão aprofundada de várias questões importantes e necessárias do Código Civil.”
Mesas de debates e painéis
Durante a manhã, o seminário abordou a parte geral do Código Civil, com palestras conduzidas por renomados especialistas, incluindo a professora Vera Maria Jacob de Fradera e a advogada e professora Judith Hofmeister Martins Costa. Elas discutiram temas como as mudanças filosóficas do código ao longo do tempo e a importância da autonomia privada na justiça contratual.
O segundo painel tratou de questões ligadas ao Direito das Obrigações, com o destaque para a palestra do advogado Marcos Bernardes de Mello sobre a mora como fundamento da resolução negocial. O desembargador Marcelo de Oliveira Milagres abordou o impacto da pandemia no Direito das Obrigações.
O último painel da manhã foi dedicado aos Contratos, com a presença da desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas. O professor Luciano Timm abordou o impacto da Lei de Liberdade Econômica no Código Civil, enquanto a juíza auxiliar Mônica Silveira Vieira tratou da autonomia privada na justiça contratual.
Na parte da tarde, cinco painéis abordaram temas como responsabilidade civil, direito das coisas, direito de família e direito de sucessões.
Destacaram-se assuntos como a responsabilidade das locadoras de veículos, apresentado pela Desembargadora Lílian Maciel; a responsabilidade civil pela perda de uma chance de sobrevida, a ratificação da antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil contratual e extracontratual, a propriedade e autonomia privada, a autonomia da posse separada do “status proprietatis”, a função social da posse e sua repercussão no instituto da usucapião, os princípios fundamentais do direito de família, a multiparentalidade, a multiconjugalidade, a natureza jurídica do VGBL e o direito das sucessões, além das perspectivas da reforma do Código Civil.
O desembargador Moacyr Lobato, integrante da comissão para atualização do Código Civil, formada pelo Senado Federal, e o Desembargador Osvaldo Oliveira Firmo, membro do Comitê Técnico da EJEF, concluíram as apresentações do dia, destacando o trabalho da comissão formada para esse fim.
