Publicado em 26/08/2025.
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) promoveu, em 25 de agosto, no auditório da instituição, em Belo Horizonte, o “Seminário de Comunicação Pública e Direito à Informação do TJMG”, reunindo magistrados, servidores, jornalistas, professores e estudantes.
O objetivo da ação educacional foi debater os desafios da comunicação no sistema de Justiça e apresentar o programa Conhecendo o Judiciário como estratégia institucional de aproximação com a sociedade.
O desembargador Saulo Versiani Penna iniciou as atividades destacando a trajetória do programa, e ressaltou que milhares de estudantes já visitaram o Tribunal por meio da iniciativa.
“Ao longo dos anos, tivemos a oportunidade de receber estudantes universitários, do ensino médio, fundamental e primário, que puderam conhecer de perto o Judiciário e, muitas vezes, desmistificar concepções equivocadas”, destacou o magistrado, acrescentando sentir-se honrado em pertencer a uma instituição que promove o conhecimento em sua integralidade.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, ressaltou que a comunicação do Poder Judiciário com a sociedade passou por uma transformação ao longo do tempo.
“Viemos de uma época em que se dizia que o juiz só falava nos autos. Hoje, vivemos a era da informação e temos a obrigação não apenas de informar, mas também de esclarecer os motivos da decisão”, afirmou.
Palestras
A professora Vanessa Veiga de Oliveira, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), frisou que os debates sobre comunicação pública e o combate à desinformação constituem demandas contemporâneas.
“É cada vez mais urgente discutir a comunicação pública, o direito à informação e, sobretudo, o combate à desinformação”, ressaltou.
Na conferência de abertura, o terceiro vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, abordou a evolução normativa sobre transparência na administração pública.
“A Constituição de 1988 destacou o princípio da publicidade entre os que regem a administração pública. Posteriormente, em 1999, a Lei nº 9.784 acrescentou novos princípios, como a motivação e a razoabilidade”, explicou.
A Lei nº 9.784/1999 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo federal, definindo parâmetros de padronização e motivação dos atos da administração pública. A norma assegura direitos aos cidadãos, como acesso e participação nos processos administrativos, e regulamenta a condução desses procedimentos, abrangendo desde prazos até situações de desistência.
Além disso, prevê a possibilidade de correção de atos com vícios sanáveis, desde que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros, servindo de referência para legislações estaduais e municipais que não possuam regulamentação própria.
Na sequência, os painéis reuniram profissionais da imprensa e da comunicação institucional. A jornalista Bertha Maakaroun, colunista do jornal Estado de Minas, analisou a mudança da centralidade da comunicação para as mídias digitais.
“A centralidade das comunicações saiu das plataformas tradicionais e passou para as mídias digitais, atualmente controladas por algoritmos”, observou.
A servidora e jornalista Francis Rose de Souza Nogueira destacou o princípio da transparência como eixo central do trabalho nas instituições públicas.
“Não basta simplesmente informar uma decisão judicial; é fundamental saber como comunicá-la, e qual linguagem será utilizada”, ponderou.
O juiz de Direito Amaury Silva tratou da relação entre a mídia, o Judiciário e a democracia.
“Sem informação e conhecimento, não há democracia que tenha condições de subsistir. É necessário ter uma mídia livre e sem censura, assim como um Judiciário isento e independente”, enfatizou.
No período da tarde, a coordenadora de Jornalismo da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Débora Drumond, afirmou que a imprensa deve ser vista como parceira estratégica.
“A imprensa não é uma adversária para a gente, mesmo em período de crise, a imprensa é uma grande parceira”, avaliou.
O jornalista da Câmara Municipal de Contagem, Marco Túlio de Sousa, destacou a relação entre a comunicação pública e o enfrentamento da desinformação.
“Vivemos uma nova pandemia, que é a pandemia da desinformação. Torna-se fundamental discutir o direito à informação de qualidade”, assinalou.
O coordenador de Relações Públicas do TJMG, Leonardo Mari de Castro, apresentou reflexões sobre a reputação institucional.
“O Tribunal de Justiça, por vezes, sofre intempéries de outras instituições no país. Como fazer para blindar a reputação do Judiciário aqui dentro de Minas Gerais?”, questionou.
Aula Magna
O ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Segunda Turma, José Afrânio Vilela, proferiu aula magna sobre a informação como direito fundamental. Ele iniciou a exposição mencionando uma notícia publicada em 1998: “A fila da miséria dá três voltas no prédio do Fórum Lafayette”.
A partir da manchete, ele relatou episódios de sua trajetória pessoal e profissional que o aproximaram do jornalismo e da reflexão sobre comunicação pública.
“Foi uma denúncia de que não estávamos a tratar com dignidade um ser humano que recebia um provimento jurisdicional. A simples viagem até o Fórum já consumia quase o valor da pensão”, relatou.
Segundo o ministro, a repercussão da matéria resultou em uma mudança concreta no atendimento às pensionistas.
“Fiz duas exigências: que o Poder Judiciário recebesse computadores para equipar as varas e que cada pensionista tivesse um cartão eletrônico. No mês seguinte, a fila da miséria acabou”, lembrou.
Para ele, a experiência demonstra que a comunicação pública pode atuar como um instrumento de transformação.
“A notícia provocou mudanças, e esses cartões permitiram que aquelas mães sacassem o valor em suas cidades, restabelecendo o cumprimento adequado de um comando judicial pautado na solidariedade”, concluiu.
Programa Conhecendo o Judiciário
O encerramento foi marcado pela homenagem do Tribunal de Justiça aos responsáveis pelo programa Conhecendo o Judiciário, iniciativa da Coordenação de Relações Públicas (CERP) da Diretoria Executiva de Comunicação (DIRCOM), criada há mais de duas décadas.
O juiz de Direito Antônio Francisco Gonçalves, reconhecido pela implantação do programa no interior do estado e por sua longa dedicação à iniciativa na comarca de Itabirito, destacou, em nome de todos os homenageados, a importância da aproximação do Poder Judiciário com estudantes e comunidades.
“Todo juiz deve sair do gabinete e ir à sociedade para apresentar nosso trabalho. Recebo esta homenagem em nome de todos que participam do Conhecendo o Judiciário”, disse.
Ao longo de 25 anos, a iniciativa permitiu que milhares de estudantes e cidadãos conhecessem de perto o funcionamento da Justiça, desmistificando sua atuação e promovendo a integração com a sociedade.
Mesa de Honra
Compuseram o dispositivo de honra da abertura o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); o desembargador Saulo Versiani Penna, 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF; o desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, 3º vice-presidente do TJMG, presidente do Comitê de Justiça Restaurativa (COMJUR) e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC); o Dr. Marco Antônio Borges, procurador de Justiça e subcorregedor do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); a tenente-coronel Ana Carolina Nunes de Oliveira, chefe da Assessoria de Comunicação Organizacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG); o major Rabelo, representando o comandante do Centro de Instrução de Adaptação da Aeronáutica, coronel Martins; o Dr. Marcelo Galizzi, delegado de polícia, representando a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG); o tenente Rafael de Oliveira Leite, representando a Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); e Mariana Brito, diretora executiva de comunicação do TJMG.
Estiveram presentes, ainda, o desembargador Sálvio Chaves, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e o Dr. Richardson Xavier Brant, juiz de Direito e diretor-executivo da Escola Superior de Magistratura Jane Silva (EMAJS).
