Os tribunais desempenham um papel fundamental na aplicação dos princípios e normas que regem a responsabilidade civil, garantindo a justa reparação dos danos e promovendo a segurança jurídica. É essencial que os profissionais do direito estejam atualizados e preparados para lidar com os desafios e dilemas que surgem nesse contexto complexo.
Com base nessa premissa, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, promoveu em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) o Congresso IBERC/TJMG – “Responsabilidade Civil nos Tribunais no Século XXI”. A abertura da ação educacional ocorreu nesta quinta-feira, 18 de abril, no auditório da unidade Raja/TJMG e foi conduzida pelo Segundo Vice-Presidente e Diretor Superintendente da EJEF, Desembargador Renato Dresh.
O magistrado destacou o empenho nas tratativas desta ação entre o jurista e professor Nelson Rosenvald, Diretor do IBERC, e o Desembargador Marcelo Milagres, ressaltando: “Estamos aqui para sanar e disseminar ideias sobre temas afetos à responsabilidade civil. Estamos tratando de temas de grande relevância, dentre os quais a responsabilidade para além da reparação de danos, as várias faces do dano patrimonial, as várias faces do dano extrapatrimonial, o dano à saúde, dano e causalidade, dentre outros. Mais uma vez, a Escola Judicial desempenha o seu papel de estar à frente das discussões sobre um tema crucial para o Direito e à Justiça.”
Nelson Rosenvald, Presidente do IBERC, destacou: “Estamos completando 7 anos de Instituto e neste momento promover um congresso de extrema relevância com temas muito ricos sobre a responsabilidade civil, que representa a maior parte das demandas que chegam aos juizados civis e aos tribunais, é de grande satisfação.”
O congresso teve como público-alvo magistradas, magistrados, assessoras, assessores, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras e colaboradores do TJMG, associadas e associados do IBERC, e também esteve aberto ao público externo. O objetivo principal do evento foi proporcionar aos participantes o reconhecimento das questões contemporâneas da responsabilidade civil, que impactam nas decisões diárias dos juízes e do Tribunal de Justiça, especialmente em relação aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
A programação contou com palestras e painéis que abordaram diversos aspectos relacionados ao tema em destaque.
O primeiro painel, intitulado “Responsabilidade civil – Para além da reparação de danos”, contou com palestras sobre a função punitiva no dano extrapatrimonial, a função preventiva da responsabilidade civil e o direito de resposta e retratação. As exposições foram feitas por Alexandre de Mello Guerra, Thais Pascoaloto Venturi e Felipe Peixoto Braga Netto. As discussões foram mediadas pelo Desembargador Fabio Torres.
O segundo painel abordou as várias faces do dano patrimonial, com palestras sobre ganhos ilícitos e responsabilidade civil, interesse contratual negativo e positivo, e o dano reputacional da pessoa jurídica com apresentações de Nelson Rosenvald, Renata Carlos Steiner Reisdorfer e Vinícius Gontijo, sob a mediação do Desembargador Marcelo Milagres.
Durante a tarde do primeiro dia, o Congresso IBERC/TJMG teve continuidade com as discussões sobre as várias faces do dano extrapatrimonial, tratando de temas como dano moral ou dano de mera conduta, dano existencial e ao projeto de vida, e dano temporal. Os painelistas foram: Adriano Marteleto Godinho, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. O Desembargador Paulo Calmon, membro do Comitê Técnico da EJEF, atuou como mediador da mesa.
Em seguida, o tema discutido foi “Dano e Saúde”. Os expositores exploraram as discussões sobre o dano hospitalar, a responsabilidade médica por violação ao consentimento e pela perda de uma chance. A mesa foi composta por Maria de Fátima Freire de Sá, Igor Mascarenhas e Fernanda Schaefer. A Desembargadora Lílian Maciel, Superintendente Adjunta da Escola Judicial, mediou o último painel do dia.
Nesta sexta-feira, 19 de abril, os debates serão retomados às 9h, no mesmo auditório.
Premiação
O primeiro dia do Congresso IBERC foi concluído com a entrega do Prêmio Renan Lotufo – Edição 2024, a Felipe Varela Caon, Advogado e Doutor em Direito pela PUC/SP.
A tese aborda a distinção entre obrigações de meio e de resultado, e suas implicações práticas na distribuição do ônus da prova, tema não normatizado atualmente. Tradicionalmente, nas obrigações de meio, cabe ao credor provar a culpa do devedor em caso de inadimplemento, enquanto nas obrigações de resultado presume-se a culpa do devedor. A pesquisa busca confrontar essas premissas com o conceito de obrigação como processo de Clóvis do Couto e Silva, e com estudos atuais sobre reparação civil e normas de distribuição do ônus da prova, questionando a pertinência dessa distinção no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo tem relevância prática para questões como responsabilidade de advogados e médicos perante seus clientes e pacientes, respectivamente.
