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Início » Professor Eugênio Pacelli profere primeira palestra sobre Direito Processual Penal no CEJ

Professor Eugênio Pacelli profere primeira palestra sobre Direito Processual Penal no CEJ

Professor Eugênio Pacelli profere primeira palestra sobre Direito Processual Penal no CEJ
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A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) promoveu, na manhã desta segunda-feira, 17 de abril, no Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), no âmbito do Programa Reflexões e Debates, encontro do Ciclo de Palestras sobre o Direito Processual Penal com Eugênio Pacelli, sobre o tema: “Estrutura e hermenêutica constitucional no processo penal. Garantismo x eficácia e legitimidade da intervenção penal”.

A ação educacional foi aberta por Desembargador Saulo Versiani Penna, Coordenador do CEJ, ao lado do palestrante, Eugênio Pacelli de Oliveira, e dos Desembargadores Enéias Xavier Gomes e Franklin Higino Caldeira, que participaram na condição de debatedores.

Desembargador Saulo Versiani Penna saudou a todos e enalteceu a importância do tema abordado pelo Professor Doutor Eugênio Pacelli, explicando que: “o objetivo [do evento] é discutir as matérias de interesse jurídico de uma maneira informal, justamente para facilitar a absorção e compreensão por todos os profissionais do Direito”.

Eugênio Pacelli de Oliveira é mestre e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), autor de obras jurídicas e ex- procurador regional da República. Em sua exposição sobre “Estrutura e hermenêutica constitucional no processo penal”, o palestrante abordou a relação entre garantismo, eficácia e legitimidade da intervenção penal. No ensejo, levantou discussões sobre Estado de Direito e sistema de direitos fundamentais, além de indicar possibilidades interpretativas da Constituição relativas a regras e princípios.
Ao explanar sobre os procedimentos de interpretação constitucional, o docente afirmou: “Em matéria de Direito Penal, o princípio da legalidade é uma exigência do Estado de Democrático de Direito. Não há Estado Autoritário de Direito. O Estado de Direito, tal como conhecemos, desde o século XIX só existe como democrático. O Estado existe para proteger Direitos Fundamentais”.
Após a palestra, os desembargadores convidados debateram os tópicos apresentados pelo palestrante, densificando as reflexões sobre garantismo e interpretações constitucionais. Desembargador Franklin Caldeira propôs a seguinte questão: “Será que essa compreensão inquisitorial do processo penal não sabota a própria compreensão do garantismo?”.

Desembargador Enéias Xavier Gomes propôs ao palestrante, para melhor compreensão dos presentes, investigar hipóteses de discussões indevidas que têm sido incorporadas ao processo penal.

O conteúdo deste primeiro encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da EJEF e pode ser consultado integralmente aqui.

Imagens: David Júnio

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