Pós-Graduação Lato Sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea – Edital

De ordem do Excelentíssimo Senhor 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargador Renato Dresch, comunica-se que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de candidatos ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea, na modalidade semipresencial, autorizado pela Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais, por meio da Resolução SEE nº 4.690, de 23 de dezembro de 2021, e do Parecer nº 630/SEE/CEE, nos termos deste Edital:

Os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados pela EJEF, em consonância com suas diretrizes pedagógicas, têm como principal finalidade o desenvolvimento de competências profissionais de magistrados e servidores do TJMG, preferencialmente, em campo específico ou interdisciplinar do conhecimento, complementar à formação acadêmica, com vistas ao aprimoramento da atuação no Poder Judiciário e à prestação jurisdicional por profissionais qualificados, conforme disposto na Portaria nº 177/ 2VP/2023, que dispõe sobre o regulamento do Programa de Pós-graduação e Pesquisas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF.

O curso de Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea é o segundo curso realizado pela EJEF na qualidade de credenciada como Escola de Governo. A temática específica relacionada ao Direito Penal foi escolhida considerando-se os aspectos teóricos e práticos relativos à jurisdição penal e criminologia contemporânea.

O coordenador do curso de que trata este Edital é o Desembargador do TJMG, Paulo Calmon Nogueira da Gama, designado por meio da Portaria nº 179/ 2VP/2023.

1- PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas e magistrados ativos, servidoras e servidores ativos graduados em Direito, integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, conforme critérios de seleção descritos no item 12 deste edital.

2- OBJETIVO GERAL: Ao final do curso, espera-se que os(as) discentes apliquem, aspectos teóricos e práticos relativos ao direito material, direito processual, execução penal e criminologia contemporânea.

3 – METODOLOGIA:

Ao ter como norte a práxis judicante e a especificidade do trabalho dos educandos, o curso será desenvolvido com momentos de interação (relação, trocas, diálogos), interatividade (contato com ferramentas/tecnologias disponíveis, de forma a propiciar o trabalho colaborativo), com enfoque sociocultural (realização de atividades individuais e grupais) e cooperativo (perspectiva piagetiana do construtivismo, foco nas tarefas individuais).
Sob essa proposta pedagógica, a modalidade semipresencial foi considerada a mais adequada para a realização do curso, visto que possibilita atender a uma maior abrangência territorial com menor gasto de tempo e recursos financeiros que o curso estritamente presencial. Por outro lado, o curso semipresencial favorece as atividades colaborativas de forma assíncrona e síncrona/presencial, possibilitando o uso de metodologias e recursos em diferentes espaços de aprendizado, seja virtual, seja presencial, com maior interação ou com o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs).
Dessa forma, o curso foi estruturado em componentes curriculares diversificados, a saber: disciplinas, seminários e trabalho de conclusão de curso – TCC

4- MODALIDADE: Semipresencial.

5- DURAÇÃO DO CURSO E REGIME DAS AULAS: 22 de setembro de 2023 a 4 de julho de 2025, com duração de 22 (vinte e dois) meses ou 4 (quatro) semestres, incluída a fase de elaboração do TCC, sua correção e apresentação, com possibilidade de ajustes na previsão.
5.1 O curso será ofertado na modalidade semipresencial, com carga horária obrigatória de 360 (trezentas e sessenta) horas, composto por 3 (três) eixos temáticos e 14 (quatorze) disciplinas obrigatórias, incluindo o TCC, sendo:
5.1.1. 312 (trezentos e doze) horas de disciplinas obrigatórias;
5.1.2. 24 (vinte e quatro) horas referente ao trabalho de conclusão de curso;
5.1.3. 24 (vinte e quatro) horas, sendo 8 (oito) horas para os seminários de abertura e 16 (dezesseis) horas para os seminários de encerramento do curso.
5.2. Além da carga horária obrigatória, serão ofertadas 24 (vinte e quatro) horas em Seminários temáticos, compondo as atividades complementares não-obrigatórias, com certificação própria, abertos também a não discentes.
5.3 A carga horária por disciplina será de 24 (vinte e quatro) horas, distribuídas da seguinte forma:
5.3.1. 8 (oito) horas em aulas presenciais na sede da EJEF e 6 (seis) horas em aulas mediadas por tecnologias da informação e comunicação (TICs);
5.3.2. 10 (dez) horas em atividades assíncronas, as quais podem ser cumpridas de acordo com a conveniência do(a) aluno(a), desde que respeitados o cronograma e os prazos estabelecidos pelos(as) professores(as).

6 – CRONOGRAMA ACADÊMICO:

6.1 – O cronograma acadêmico poderá sofrer ajustes, que serão previamente comunicados aos alunos. Mais informações sobre as disciplinas e docentes poderão ser encontradas no site https://ejef.tjmg.jus.br/especializacao/ .

7- TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO:
7.1 A elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) terá carga horária de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2 O Trabalho de Conclusão de Curso poderá ser realizado em dois formatos – artigo científico ou projeto de intervenção na realidade -, a critério do(a) discente.
7.3 Ao final do curso, os(as) pós-graduandos apresentarão o TCC à comunidade do TJMG no Seminário de encerramento do curso.

8- AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) discentes e docentes participantes ao final de cada componente curricular, por questionário específico que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, visando ao constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas.

9- DA REALIZAÇÃO DAS AULAS:
9.1. As aulas presenciais serão realizadas nas dependências da EJEF, atualmente situada na Rua Guajajaras, 40 – 17º andar – sala 7 do Edifício Mirafiori em Belo Horizonte/MG.
9.2. Eventualmente, poderão ser realizadas atividades em outros auditórios, conforme programação a ser informada previamente aos alunos;
9.3. Haverá ambiente virtual de apoio, para as atividades assíncronas, contendo repositório de textos e materiais complementares.
9.4. Os links das aulas mediadas por tecnologia estarão no ambiente virtual de aprendizagem do curso e os registros de presença serão aferidos, por meio de links disponíveis no chat, no início e no final de cada aula
9.5. As aulas mediadas por tecnologia deverão ser acompanhadas on line, em tempo real, pelos discentes, com câmera aberta, observando-se o item 11.9. deste edital.
9.6. Pré-requisitos tecnológicos para acompanhamento das aulas mediadas por tecnologia:
9.6.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
9.6.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps, cuja estabilidade de sinal será de responsabilidade dos discentes.
9.6.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do aluno e consultado, preferencialmente, diariamente;
9.6.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Acrobat Reader e Windows Media Player instalados e atualizados;
9.6.5. Computador com acesso ao YouTube.

10- NÚMERO DE VAGAS: 50 (cinquenta) vagas.
10.1. Quantidade de turmas: 1 (uma).
10.2. As vagas liberadas em decorrência a que se refere o item 16 deste Edital será(ão) ocupadas pelos candidatos excedentes, observada a ordem de classificação no processo seletivo, até 1 (um) dia antes da aula inaugural.

11- DAS INSCRIÇÕES:
11.1.São requisitos para ingresso no curso:
a) pertencer ao público-alvo a que se destina esse processo seletivo, conforme item 1 deste Edital;
b) preencher formulário próprio, conforme item 11.3 deste Edital;
c) ser selecionado(a) em processo seletivo conforme item 12 deste Edital;
d) ter a matrícula efetivada, conforme disposto no item 14 deste Edital, e
e) cumprir com as demais disposições deste Edital.
11.2. A inscrição no processo seletivo implicará aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como na Portaria da 2ª Vice-Presidência do TJMG nº 177, de 29 de junho de 2023, dos quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento.
11.3. As inscrições no processo seletivo serão realizadas exclusivamente pela internet, no sistema SIGA, a partir das 10h do dia 8 de agosto de 2023, até as 10h do dia 18 de agosto de 2023, observado o público-alvo descrito no item 1 deste aviso, por meio do formulário disponível no link https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2385
11.4. Ao acessar o sistema, preencher ou atualizar seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”.
11.5. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o) como forma de lembrete.
11.6. A EJEF não se responsabiliza, quando motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados para consolidação da inscrição.
11.7. É de total responsabilidade do candidato o preenchimento correto do formulário de inscrição, inclusive de seu endereço eletrônico (e-mail), não sendo permitidos e-mails de uso coletivo ou associado.
11.8. Serão excluídas:
11.8.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail. O endereço pode ser do TJMG (@tjmg.jus.br), mas é obrigatório que este e-mail institucional seja individual e de uso exclusivo do(a) estudante.
11.8.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
11.8.3 O não cumprimento de qualquer uma das regras do item 12 do Edital acarretará a eliminação do candidato do processo seletivo.
11.9. O (A) interessado(a) inscrito(a) no curso automaticamente autoriza o uso de sua imagem e voz para a utilização nas ações da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

inscreva-se

12- DO PROCESSO SELETIVO:

12.1. Caberá à EJEF selecionar os(as) candidatos(as) para participar do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea, conforme a seguinte ordem de priorodade, respeitando, em caso de empate em cada uma das alíneas, a ordem de inscrição:
a) Magistradas e magistrados que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência exclusiva criminal;
b) Magistradas e magistrados que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência criminal não exclusiva ou cooperadores;
c) Demais magistradas e magistrados integrantes do TJMG;
d) Assessoras e Assessores ocupantes de cargos efetivos que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência exclusiva criminal;
e) Assessoras e Assessores ocupantes de cargos efetivos que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência criminal não exclusiva;
f) Assistentes ocupantes de cargos efetivos que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência exclusiva criminal;
g) Assistentes ocupantes de cargos efetivos que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência criminal não exclusiva;
h) Servidoras e servidores efetivos que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência exclusiva criminal;
i) Servidoras e servidores efetivos que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência criminal não exclusiva;
j) Demais servidoras e servidores efetivos do TJMG;
k) Assessores, assessoras e assistentes de recrutamento amplo do TJMG que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência exclusiva criminal;
l) Assessores, assessoras e assistentes de recrutamento amplo do TJMG que atuam nas câmaras e unidades judiciárias de competência criminal não exclusiva;
m) Demais assessores, assessoras e assistentes de recrutamento amplo do TJMG.

12.3. Havendo empate quanto à classificação dos inscritos, a preferência será definida pelo Colegiado da Pós-Graduação, de acordo com os critérios definidos.

13. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO:

13.1. O resultado preliminar do processo seletivo, contendo a listagem dos selecionados, poderá ser consultado no http://www.siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir do dia 22 de agosto de 2023.
13.2. Será publicado também, no mesmo dia, no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, sem prejuízo de outros meios de divulgação.
13.3. No prazo de 2 (dois) dias corridos contados a partir da publicação de que trata o item 13.1. deste Edital, os(as) candidatos(as) poderão interpor recurso via processo SEI, o qual será apreciado pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação e Pesquisas da EJEF.
13.4. Para a providência descrita no item 13.3., o(a) candidato(a) deverá acessar o endereço eletrônico https://sei.tjmg.jus.br/sei/, utilizando o mesmo “login” e senha de acesso à Rede TJMG, iniciar o processo do Tipo “Cursos de Formação”, inserir documento tipo “Manifestação” com as razões recursais e enviar o processo ao setor Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-Graduação – COFIP.
13.5. O resultado dos recursos, contendo a nova listagem dos selecionados, será disponibilizado na edição do Diário do Judiciário eletrônico do dia 25 de agosto de 2023 e poderá ser consultado no sistema SIGA por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir da data da publicação.

14. DO REGISTRO ACADÊMICO E DA MATRÍCULA:
14.1. Os(as) candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo, para ter efetivada sua matrícula, deverão, além de atender aos requisitos estabelecidos neste Edital, apresentar, por meio do Painel do estudante do SIGA, termo de compromisso anexo a este edital, no qual o candidato se compromete a concluir o curso, sob pena de sujeitar-se às consequências previstas no art. 15, § 3º e no art. 36, parágrafo único da Portaria nº 177/2VP/2023, observada a estimativa de valor por aluno prevista no item 17.2.
14.2. O documento de que trata o item 14.1 deste Edital deverá ser apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado do processo seletivo, conforme item 13.5. deste Edital.
14.3. Para a providência descrita no item 14.2, o(a) candidato(a) deverá seguir os seguintes passos:
14.3.1. Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicar em “Painel do Estudante” e fazer login com CPF e senha.
14.3.2. Clicar em “Serviços da Pós-graduação”.
14.3.3. Clicar em “Requerimentos”.
14.3.4. Clicar em “Novo requerimento”.
14.3.5. Selecionar a opção “Termo de compromisso”.
14.3.6. Preencher os dados no formulário, clicar no botão “Adicionar anexo” e fazer o upload do documento.
14.3.7. Clicar em “Adicionar serviço”.
14.4. A COFIP, após o recebimento do processo SEI com a documentação descrita no item 14.1, fará a validação da inscrição do(a) candidato(a) selecionado(a) no sistema SIGA, o que importará na efetivação de sua matrícula no curso.
14.5. Caso não seja encaminhado o documento no modo e prazo descritos nos itens 14.1, 14.2. e 14.3., salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação e Pesquisas da EJEF, o(a) candidato(a) será desclassificado do certame, e será chamado substituto(a) em lista de espera.
14.6. Será publicada, no dia 5 de setembro de 2023, a listagem final de matriculados no Diário do Judiciário eletrônico – DJe, após apuração de eventual desclassificação de candidatos com base no item 14.5.
14.7. O(a) magistrado(a) que necessitar se afastar da Comarca para participar do curso deverá providenciar requerimento junto à Presidência, nos termos dos normativos em vigor.
14.8. O(a) servidor(a) que necessitar se afastar da Comarca para participar das aulas presenciais do curso deverá encaminhar solicitação de abono de ponto à EJEF na forma prevista no art. 9º, §5º da Portaria Conjunta nº 1.409/PR/2023, condicionado o processamento do pedido à anuência da chefia imediata, conforme disposto no §2º do referido artigo.
14.9. O abono de ponto a que se refere o item 14.8 será processado pela COFIP junto à Coordenação de Controle de Frequência de Servidores – COFREQ.
14.10. Após a efetivação da matrícula, a desistência de participação deverá ser solicitada em até 2 (dois) dias úteis antes do início do curso, acompanhada de justificativa, nos termos do art. 29, § 2º da Portaria nº 177/2VP/2023.
15- CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: Para obtenção do título é necessário que o(a) discente cumpra todas as exigências relativas à frequência, 75% (setenta e cinco por cento), e à avaliação e aprovação de 70% (setenta por cento) em cada um dos componentes curriculares e no TCC, definidas nos documentos orientadores e normativos – Projeto Pedagógico, regulamentos dos curso de pós-graduação e edital de seleção.

16- DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO:
16.1. A necessidade de cancelamento da inscrição no curso deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço https://siga.tjmg.jus.br/mod/faleconosco/index2.php até o último dia de inscrição estabelecido no item 11.3, para viabilizar a substituição dos desistentes, seguindo-se os critérios estabelecidos nos itens 10.2 e 12, observado o público-alvo descrito no item 1 deste aviso.
16.2. Para encaminhamento de pedidos de desistência recebidos após a inscrição do candidato, conforme previsão do item 14.10, o(a) candidato(a) deverá seguir os seguintes passos:
16.2.1. Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br, clicar em “Painel do Estudante” e fazer login com CPF e senha.
16.2.2. Clicar em “Serviços da Pós-graduação”.
16.2.3. Clicar em “Requerimentos”.
16.2.4. Clicar em “Novo requerimento”.
16.2.5. Selecionar a opção “Desistência de matrícula”.
16.2.6. Preencher os dados no formulário.
16.2.7. Clicar em “Adicionar serviço”.

17- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA:
17.1. Valor total R$413.577,80 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), relativo a despesas diretas com honorários de docentes e outros.
17.2. Valor estimado por aluno, custeado pelo TJMG: R$8.271,55 (oito mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

18- ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.

19- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

19.1. O Curso de Pós-graduação lato sensu em Jurisdição Penal e Criminologia Contemporânea está submetido ao que dispõe a Portaria nº 177/2VP/2023 que regulamenta o Programa de Pós-Graduação e Pesquisas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF.
19.2. O TJMG não custeará eventuais despesas com diárias e com reembolso de transporte para os(as) discentes, por se tratar de curso de inscrição e participação livre.
19.3. Este Edital poderá ser alterado por meio de editais complementares ou retificadores, os quais serão publicados no DJe e no endereço eletrônico da https://ejef.tjmg.jus.br. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo seletivo e demais procedimentos do curso.
19.4. Aqueles(as) classificados(as) além do número de vagas ofertadas, comporão lista de espera e poderão ser chamados para participar do curso, caso haja desistente(s), a critério do Colegiado do Programa de Pós-Graduação e Pesquisas da EJEF.
19.5. Não serão consideradas inscrições, documentos ou interposições de recursos encaminhados de forma diversa da prevista neste Edital.
19.6. A interposição de recurso é possível das 00h (zero hora) do primeiro dia do prazo recursal até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo.
19.7. As comunicações com os(as) discentes acerca das rotinas do Curso serão feitas via e-mail, devendo o discente manter seu endereço eletrônico sempre atualizado nos cadastros da EJEF.
19.8. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
19.9. Informações e orientações sobre o Curso de que trata este Edital podem ser obtidas no portal do aluno e na Coordenação Administrativa de Formação Inicial e Pós-graduação – COFIP, por meio do canal Fale Conosco, no endereço https://siga.tjmg.jus.br/mod/faleconosco/index2.php, dos telefones (31) 3247- 8751/8772/8799/8943/8945/8948/8955, ou pelo e-mail .
19.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência da EJEF, ouvido o Colegiado do Programa de Pós-Graduação e Pesquisa da EJEF.
19.11. Edital originalmente publicado em 04 de agosto de 2023.

Anexo – Termo de Compromisso