O Encontro de Juízes e Juízas Criminais e de Execução Penal: Plano Pena Justa em Ação começou nesta quinta-feira (4/9), no Plenário do Órgão Especial do TJMG, em Belo Horizonte, e segue até o final da tarde de hoje.
A ação educacional, promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), reúne magistradas e magistrados de todo o Estado para debater práticas voltadas ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) nas prisões e à aplicação dos eixos do Plano Pena Justa.
O desembargador José Luiz de Moura Faleiros abriu os trabalhos em nome do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF). “Este não é apenas mais um evento, mas um marco em nossa trajetória: um espaço de escuta e conexão que inaugura uma nova etapa do trabalho da magistratura penal mineira”, afirmou.
Ele lembrou que, em agosto, Minas Gerais protocolou, no Supremo Tribunal Federal, o Plano Estadual Pena Justa, elaborado a partir da escuta das comarcas.
“Durante estes dois dias, vamos refletir sobre os principais eixos estruturantes do Pena Justa: a porta de entrada no sistema penal; a ambiência prisional e o acesso a direitos; as saídas qualificadas e a prevenção da reincidência; bem como as políticas públicas estruturantes”, acrescentou.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, destacou a cooperação entre instituições.
“Com recursos do próprio Tribunal, sem comprometer a atividade judicial, colaboramos financeiramente para a criação de aproximadamente cinco mil vagas no sistema penitenciário e socioeducativo, além do financiamento das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e de outras iniciativas”, afirmou o magistrado.
Na sequência, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ressaltou, em sua aula magna, que o Plano Pena Justa é fruto do reconhecimento, pelo STF, do ECI do sistema carcerário.
“O Judiciário que defendo é aquele que sai do gabinete, está próximo do povo, resolve conflitos históricos e garante dignidade aos vulneráveis”, disse.
A programação da quinta-feira contou com a palestra magna sobre o compromisso do Judiciário com a superação do estado de coisas inconstitucional, conduzida pelo conselheiro do CNJ, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Em seguida, ocorreu o painel “Integração e Inteligência no Enfrentamento às Organizações Criminosas”, com exposições do Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia, do juiz Alexandre Abrahão e da desembargadora Ivana David.
O período da manhã foi encerrado com apresentações sobre transferência e controle de segurança, conduzidas por representantes do Departamento Penitenciário e da Superintendência de Segurança Prisional.
À tarde, os debates abordaram a “Porta de Entrada e Prisão Qualificada”, os desafios do monitoramento eletrônico, os sistemas judiciais e, posteriormente, as diretrizes da Resolução CNJ nº 487/2023 sobre saúde mental e medidas de segurança. O turno foi finalizado com uma exposição sobre desafios da saúde mental na prática, conduzida pela desembargadora Márcia Milanez.
No decorrer dos trabalhos, o desembargador José Luiz de Moura Faleiros anunciou o lançamento da plataforma digital “Pena Justa em Ação”, um ambiente de gestão do conhecimento que reunirá materiais, boas práticas, atos normativos e canais de escuta. Segundo ele, o espaço tem como objetivo ampliar a interlocução e fortalecer a corresponsabilidade entre a magistratura e os órgãos do sistema penal.
A programação desta sexta-feira é dedicada à metodologia APAC como política institucional do TJMG, ao painel “Porta de Saída e Enfrentamento à Reincidência” e ao papel do Conselho da Comunidade na execução penal.
Na parte da tarde, as discussões abrangem a habitabilidade e as inspeções com base na Resolução CNJ nº 593/2024, as fontes de sustentabilidade para o Plano Pena Justa, além de apresentações de boas práticas e de parcerias para governança. O encontro será encerrado com a oficina de escuta e construção de desdobramentos, que sistematizará propostas em uma carta de sugestões.
Mesa de Honra
Compuseram a mesa de honra de abertura o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o secretário nacional de Políticas Penais, Dr. André de Albuquerque Garcia; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; a vice-corregedora-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça; o superintendente e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, representando o 3º vice-presidente, desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima; o desembargador Paulo de Tarso Tamburini de Souza, representando o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); o juiz da 5ª Auditoria do Juízo Militar, Dr. Marcos Luiz Nery Filho, representando o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG); o defensor público e coordenador da Coordenadoria Estratégica do Sistema Prisional, Dr. Leonardo Bicalho de Abreu, representando a defensora pública-geral, Raquel Gomes de Souza da Costa Dias; e a coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Milanez.
Estiveram presentes, ainda, a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS), juíza de Direito, Dra. Rosimere Couto; a juíza de Direito e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), Dra. Solange de Borba Reimberg; o tenente-coronel Jean Carlo Alcântara Pedra, da corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), representando o comandante-geral, coronel Frederico Otoni Garcia; a delegada de Polícia Civil (PCMG), Dra. Sheyla Cristina da Silva Starling; o corregedor do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), coronel João Guilherme Bento Vieira, representando a comandante-geral, coronel Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o diretor-geral do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Minas Gerais, Dr. Leonardo Mattos Alves Badaró; e o diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), Dr. Iácones Batista Vargas.
