O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 6 de junho de 2025, a Resolução nº 625/2025, que altera dispositivos da Resolução CNJ nº 270/2018, “que regulamenta o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
Com a nova redação, o artigo 3º da Resolução nº 270/2018 estabelece que, nos processos judiciais, o nome social deve ser mencionado em primeiro lugar, seguido do nome registral entre parênteses, precedido da expressão “registrado(a) civilmente como”. A medida visa conferir maior visibilidade e reconhecimento às pessoas trans, travestis e não binárias que acessam o sistema de Justiça.
Nos procedimentos administrativos, o uso do nome social também deve ser priorizado. O nome de registro civil só poderá ser utilizado quando estritamente necessário, como em situações de interesse público ou para a proteção de direitos de terceiros.
A Resolução ainda orienta que, em comunicações com órgãos externos, o nome registral poderá ser empregado somente quando a utilização exclusiva do nome social puder comprometer a obtenção de um direito.
As alterações, que têm como objetivo fortalecer o uso do nome social em documentos e comunicações judiciais e administrativas, marcam mais um passo na construção de uma Justiça inclusiva, igualitária e comprometida com a dignidade da pessoa humana. A norma reconhece que a identidade de gênero é parte essencial da personalidade jurídica do indivíduo e deve ser respeitada em todas as suas manifestações — inclusive nos espaços institucionais.
A publicação da Resolução nº 625/2025 representa um avanço institucional relevante e está em sintonia com os princípios de igualdade, não discriminação e respeito às diferenças que norteiam a atuação do Poder Judiciário brasileiro.
Para a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), ações como essa reforçam o compromisso com uma Justiça que reconhece e acolhe a diversidade, e que se constrói diariamente a partir da formação humanizada, inclusiva e cidadã de seus agentes públicos.
