Fórum Saúde – Atos normativos

• Portaria Conjunta nº 643/PR/2017 – Dispõe sobre a regulação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde – NAT-JUS, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.
• Recomendação nº 4/2017 –  Recomenda a adoção de medidas para a solução de demandas judiciais envolvendo assistência à saúde no Estado de Minas Gerais.

CNJ

• RECOMENDAÇÃO Nº 31, de 30 de março de 2010 – Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.
• RECOMENDAÇÃO Nº 36, de 12 de julho de 2011 – Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.
• RESOLUÇÃO Nº 107, de 6 de abril de 2010 – Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
• ENUNCIADOS APROVADOS NA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ – SÃO PAULO – 2014

Decretos Federais

• DECRETO 3964, de 10 de outubro de 2001 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
• DECRETO 3029, de 16 de abril de 1999 – Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
• DECRETO 3156, de 27 de agosto de 1999 – Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências
• DECRETO 3181, de 23 de setembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
• DECRETO 3675, de 28 de novembro 2000 – Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4^o da Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
• DECRETO 4436, de 23 de outubro de 2002 – Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências.
• DECRETO 4766,  de 26 de junho de 2003 – Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.
• DECRETO 5055,  de 27 de abril de 2004 – Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
• DECRETO 5090, de 20 de maio de 2004 – Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa “Farmácia Popular do Brasil”, e dá outras providências
• DECRETO 5813, de 22 de junho de 2006 – Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e  Fitoterápicos e dá outras providências.
• DECRETO 74170, de 10 de junho de 1974 – Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
• DECRETO 4937, de 29 de dezembro de 2003 – Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

Leis Federais

• Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003 – Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
• Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
• Lei nº 5.991,  de 17 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
• Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
• Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei nº 8.142  de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Lei nº 9.313 de 13 de novembro de 1996 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
• Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
• Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 – Altera a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
• Lei nº 9.965 de 27 de abril de 2000 – Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.

Legislação Internacional

• Legislação em Saúde