CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital 02/2011
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, e, em virtude de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0526367-21.2010.8.13.0000, a qual concedeu parcialmente a segurança para determinar que, apurada a desistência do primeiro colocado no Concurso Público para a delegação dos serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 01/2005, fosse garantido ao segundo colocado o direito à outorga do 2º Tabelionato de Notas de Teófilo Otoni, e, considerando ainda o Ofício n. 196/SPSNRCC/2011 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que informou a desistência do primeiro classificado no certame, a EJEF informa que o serviço do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Teófilo Otoni fica excluído do rol dos serviços vagos que serão ofertados no edital do concurso público epigrafado, republicado por decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0000002-77.2012.2.00.0000 e no Pedido de Providências nº 000613-80.2011.2.00.0000.
A EJEF informa, ainda, que o Aviso nº 4/CGJ/2012, publicado na edição do DJe de 09 de fevereiro de 2012, determinou a exclusão do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Teófilo Otoni do rol de serviços declarados vagos no Aviso 05/CGJ/2011.
Belo Horizonte, 06 de junho de 2012.
Paulo Eduardo de Figueiredo e Silva,
Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas.
