A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) e a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOVE), órgão ligado à Presidência do TJMG, promoveram na manhã desta quarta-feira, 21 de junho, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Escola, a palestra “A Proteção da privacidade trazida pela LGPD”.
O Desembargador Geraldo Augusto de Almeida, Presidente da Comissão de Proteção de Dados do TJMG, proferiu abertura da ação educacional destacando a importância do tema para o Judiciário mineiro.
Participaram também, Fernando Rosa de Souza, Diretor da Diretoria de Gestão da Informação Documental (DIRGED); Guilherme Augusto Mendes do Valle, Secretário de Governança e Gestão Estratégica (SEGOVE) e Giovanni Galvão Vilaça Gregório, Gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (CEGINP) que atuou como mediador.
Palestra
A ação educacional teve como palestrante o Advogado e Professor Márcio Mello Chaves, que abriu a apresentação com a seguinte pergunta: como manter a privacidade diante dos avanços tecnológicos?
Ao longo da palestra, o docente abordou os meandros envolvendo a caracterização dos dados, discorreu sobre os pontos cruciais da Lei Geral de Proteção de Dados e sobre a importância de saber diferenciar o que são dados pessoais e o que são dados sensíveis. O docente falou ainda sobre as melhores práticas na proteção desses dados.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco significativo para a proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. A LGPD estabelece diretrizes claras sobre como as empresas e organizações devem coletar, armazenar, processar e compartilhar informações pessoais, com o objetivo de garantir a segurança e a privacidade dos indivíduos. A lei também confere aos cidadãos maior controle sobre seus dados, permitindo que eles tenham acesso às informações coletadas e possam solicitar a exclusão ou retificação delas. Além disso, a LGPD estabelece sanções para o descumprimento das normas, o que contribui para um ambiente de maior responsabilidade e transparência no tratamento dos dados. A implementação da LGPD traz consigo a conscientização sobre a importância da proteção de dados e promove uma cultura de atenção à privacidade.
