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EJEF e Terceira Vice-Presidência promovem live sobre REURB

EJEF e Terceira Vice-Presidência promovem live sobre REURB

A regularização fundiária e suas implicações jurídicos sociais e legislativas foram tema da live “Aspectos Práticos da Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Minas Gerais”, transmitida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) em parceria com a Terceira Vice-Presidência do TJMG, nesta terça-feira, 14 de março. O evento foi oportunidade de discutir a Lei nº 13.465 de 2017, que prevê uma série de medidas legais, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à integração dos centros urbanos informais ao ordenamento territorial dos municípios bem como a titulação de seus ocupantes.
O evento contou com mesa virtual formada pelas seguintes autoridades: Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, Terceira Vice-Presidente do TJMG e Presidente do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária; Desembargadora Lílian Maciel, Superintendente Adjunta da Escola Judicial, Desembargador Marcelo Rodrigues; Mateus Simões de Almeida, Vice-Governador do Estado de Minas Gerais; Ana Cristina de Souza Maia, Presidente do Colégio Registral (CORI/MG) e Fernanda Netto Estanislau, Presidente da Comissão de Direito Notarial e Regitral da OAB/MG.
Ao realizar a abertura da ação educacional, Desembargadora Lílian Maciel falou da importância do tema, recorrendo ao conceito de autonomia formulado por Jürgen Habermas, filósofo e sociólogo alemão, vinculado à teoria crítica, corrente de pensamento desenvolvida pela Escola de Frankfurt: “Não poderia deixar de contextualizar esse relevante tema. Estudando sobre Direito e Política, pensava sobre o que Habermas fala sobre autonomia. Ele distingue autonomia privada de autonomia pública. Ele aborda que, para exercer a autonomia pública nós só conseguimos isso com a autonomia privada, que é quando o cidadão tem seus direitos sociais garantidos”.
Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta exaltou a parceria com a EJEF na realização da ação educacional, ao pontuar que: “Essa parceria com a Escola Judicial é essencial para que tenhamos nos âmbitos de estudo, de capacitação, de esclarecimento, de levar informação segura para tantos que anseiam, ainda que, tenuamente, saber do que se trata uma regularização fundiária”.
Ao referir-se à presença do Vice-governador do Estado de Minas Gerais, ela destacou que, sem o apoio do Poder Executivo, essa pauta não avançaria. “Nosso Estado é gigantesco e nós temos uma defasagem de regularização fundiária. Precisamos compreender e estabelecer fluxos de trabalhos mais singelos, mais rápidos para que possamos amplificar essa regularização no Estado.

Em sua explanação, Desembargador Marcelo Rodrigues abordou a questão da gestão de terras no Brasil, desde a perspectiva dos habitantes nativos à presença dos colonizadores, para demonstrar a importância da REURB no Judiciário.
Após essa palestra, seguiram-se painéis apresentados por dois docentes. Ana Cristina Maia falou sobre atuação dos cartórios e atividades do CORI-MG, relatando experiências e casos práticos; na condição de palestrante, o Vice-governador Mateus Simões discorreu sobre “Comissão dos três poderes sobre desocupação de áreas invadidas”.
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Atenção! Estão abertas as inscrições para o C Atenção! Estão abertas as inscrições para o Curso Redação de textos documentais e epistolares no âmbito do Poder Judiciário.

- PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:
- Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG, por livre inscrição.
- Servidoras e servidores em estágio probatório do Tribunal de Justiça do Estado de MG, por convocação;

- MODALIDADE: A distância, autoinstrucional;

- PERÍODO DO CURSO: 17 de janeiro a 14 de novembro de 2023;

- INSCRIÇÕES: Inscrições abertas, permanentemente, das 10 horas do dia 16 de janeiro até as 23h55 do dia 14 de setembro de 2023.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

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Gotas da Língua Portuguesa. NOVA EDIÇÃO N° 23 Gotas da Língua Portuguesa.

NOVA EDIÇÃO N° 238!

Tema: Emprego de inicial minúscula/maiúscula após dois-pontos (:).

ACESSE PELA BIBLIOTECA DIGITAL DO TJMG. DISPONÍVEL A TODO O PÚBLICO EM: BD.TJMG.JUS.BR

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20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ATENÇÃO! A 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

ATENÇÃO! A DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DE ARTIGOS FOI PRORROGADA!

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF publicará, no ano de 2023, uma coleção de artigos científicos em comemoração aos 20 anos do Código Civil brasileiro.

A produção tem por escopo, além de destacar a data histórica, a pesquisa pela ótica dos magistrados e servidores do Judiciário mineiro, contribuindo com o estudo e atuando como fonte de divulgação de seu reconhecido e respeitado conhecimento jurídico. Busca-se, assim, apresentar, de forma consolidada, importante fonte de informação e conhecimento.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

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Atenção! Estão abertas as inscrições para a O Atenção! Estão abertas as inscrições para a Oficina Jurídica e Gerencial – Núcleo Regional da EJEF de Ipatinga.

- PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:
* Magistradas e magistrados de Comarcas integrantes do Núcleo Regional de Ipatinga, por livre inscrição, com convocação posterior;
* Gestoras e gestores, servidoras e servidores recém-empossados de Comarcas integrantes do Núcleo Regional de Ipatinga, por convocação;
* Assessoras e assessores, e demais servidoras e servidores de Comarcas integrantes do Núcleo Regional de Ipatinga, por livre inscrição, com convocação posterior;

- DATA: 14 de abril de 2023;

- INSCRIÇÕES: Para se inscrever, o(a) interessado(a) deverá acessar o sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 21 de março até as 23h59min do dia 12 de abril de 2023.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

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Atenção! Estão abertas as inscrições para o c Atenção! Estão abertas as inscrições para o curso Políticas de Autocomposição do TJMG: Identificação de casos de mediação, conciliação e justiça restaurativa.

- Público ao qual se destina:
- Magistradas, magistrados, assessoras, assessores, assistentes de gabinete, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, por livre inscrição.
- Servidoras e servidores em estágio probatório lotados nos Juizados Especiais de MG, por convocação;

- Modalidade: A distância, autoinstrucional;

- Período: 1º de fevereiro a 23 de junho de 2023;

- Inscrições: Inscrições abertas, permanentemente, das 10 horas do dia 31 de janeiro até as 23h55 do dia 05 de junho de 2023.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

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Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF
R. Guajajaras, 40 / 18 andar - Centro - BH/MG - CEP: 30180-100
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