A regularização fundiária e suas implicações jurídicos sociais e legislativas foram tema da live “Aspectos Práticos da Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Minas Gerais”, transmitida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) em parceria com a Terceira Vice-Presidência do TJMG, nesta terça-feira, 14 de março. O evento foi oportunidade de discutir a Lei nº 13.465 de 2017, que prevê uma série de medidas legais, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à integração dos centros urbanos informais ao ordenamento territorial dos municípios bem como a titulação de seus ocupantes.
O evento contou com mesa virtual formada pelas seguintes autoridades: Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, Terceira Vice-Presidente do TJMG e Presidente do Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária; Desembargadora Lílian Maciel, Superintendente Adjunta da Escola Judicial, Desembargador Marcelo Rodrigues; Mateus Simões de Almeida, Vice-Governador do Estado de Minas Gerais; Ana Cristina de Souza Maia, Presidente do Colégio Registral (CORI/MG) e Fernanda Netto Estanislau, Presidente da Comissão de Direito Notarial e Regitral da OAB/MG.
Ao realizar a abertura da ação educacional, Desembargadora Lílian Maciel falou da importância do tema, recorrendo ao conceito de autonomia formulado por Jürgen Habermas, filósofo e sociólogo alemão, vinculado à teoria crítica, corrente de pensamento desenvolvida pela Escola de Frankfurt: “Não poderia deixar de contextualizar esse relevante tema. Estudando sobre Direito e Política, pensava sobre o que Habermas fala sobre autonomia. Ele distingue autonomia privada de autonomia pública. Ele aborda que, para exercer a autonomia pública nós só conseguimos isso com a autonomia privada, que é quando o cidadão tem seus direitos sociais garantidos”.
Desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta exaltou a parceria com a EJEF na realização da ação educacional, ao pontuar que: “Essa parceria com a Escola Judicial é essencial para que tenhamos nos âmbitos de estudo, de capacitação, de esclarecimento, de levar informação segura para tantos que anseiam, ainda que, tenuamente, saber do que se trata uma regularização fundiária”.
Ao referir-se à presença do Vice-governador do Estado de Minas Gerais, ela destacou que, sem o apoio do Poder Executivo, essa pauta não avançaria. “Nosso Estado é gigantesco e nós temos uma defasagem de regularização fundiária. Precisamos compreender e estabelecer fluxos de trabalhos mais singelos, mais rápidos para que possamos amplificar essa regularização no Estado.
Em sua explanação, Desembargador Marcelo Rodrigues abordou a questão da gestão de terras no Brasil, desde a perspectiva dos habitantes nativos à presença dos colonizadores, para demonstrar a importância da REURB no Judiciário.
Após essa palestra, seguiram-se painéis apresentados por dois docentes. Ana Cristina Maia falou sobre atuação dos cartórios e atividades do CORI-MG, relatando experiências e casos práticos; na condição de palestrante, o Vice-governador Mateus Simões discorreu sobre “Comissão dos três poderes sobre desocupação de áreas invadidas”.
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