CONVOCAÇÃO
2ª Retificação – Acréscimo do item 1.1
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Dresch, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes comunicamos que estão abertas as inscrições para o Curso O Serviço de Família Acolhedora e a o Programa Entrega Legal, conforme abaixo:
1 – PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: Magistradas, magistrados, assistentes sociais, psicólogas e psicólogos judiciais, comissárias e comissários da infância do TJMG, rede socioassistencial e famílias que compõem o Serviço de Família Acolhedora da Comarca de Patos de Minas.
1.1 Servidoras e servidores convocados conforme listagem ao final da publicação.
2 – OBJETIVO: Ao final da ação, espera-se que a(o) participante seja capaz de reconhecer a importância da garantia do direito à convivência familiar nos serviços de acolhimento e atendimento humanizado para a gestante ou mãe de recém-nascido que manifeste desejo de entregar o filho em adoção.
3 – DOCENTES:
– Daniela Torres Pedruzi – Servidora do TJMG;
– José Roberto Poiani – Juiz de Direito do TJMG;
– Raquel Olicio Guimarães – Servidora do TJMG.
4 – MODALIDADE: Presencial.
5 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Conteúdo 1 – Serviço de Família Acolhedora Direito à convivência familiar, nas esferas constitucional e legal:
– Histórico do acolhimento de crianças e adolescentes no Brasil: importância da convivência familiar no processo de desenvolvimento humano;
– Política de atenção dos direitos da criança e do adolescente; dados estatísticos atualizados em MG e no Brasil;
– A experiência do Serviço de Família Acolhedora de Uberlândia; atuação do magistrado na implantação e fortalecimento do SFA;
– Passo a passo para a implantação do SFA.
Conteúdo 2- Programa Entrega Legal:
– Legislação atualizada sobre a entrega de recém-nascido à adoção;
– Programa Entrega Legal, do TJMG;
– Resolução 485/2023, do CNJ;
– Atuação do sistema de justiça e demais atores da rede de proteção para o atendimento humanizado de gestantes ou mãe de recém-nascido que manifesta desejo de entregar o filho em adoção;
– A experiência de Uberlândia.
6 – PROGRAMAÇÃO
– 8 às 8h10 – Abertura: Vinicius de Avila Leite;
– 8h10 às 9h30 – Exposição dialogada sobre o Programa Entrega Legal e a atuação da equipe técnica no processo da entrega legal: Dr. José Roberto Poiani, Raquel Olício Guimarães e Daniela Torres Pe-druzi;
– 9h30 às 9h45 – Intervalo;
– 9h45 às 11h25 – Continuação da exposição dialogada sobre o Programa Entrega Legal e a atuação da equipe técnica no processo da entrega legal: Dr. José Roberto Poiani, Raquel Olício Guimarães e Daniela Torres Pedruzi;
– 11h25 às 11h55 – Espaço para esclarecimento participação e esclarecimento do dúvidas dos estudan-tes – Mediador: Vinicius de Avila Leite;
– 11h55 às 12h00 – Encerramento: Vinicius de Avila Leite;
7 – DATA: 23 de agosto de 2023.
8 – HORÁRIO: das 8 às 12h.
9 – LOCAL: Auditório do Bloco E do Centro Universitário de Patos de Minas – UNIPAM – Rua Major Gote, nº 808, Bairro Centro, Patos de Minas/MG.
10 – CARGA HORÁRIA: 4h.
11 – NÚMERO DE VAGAS: 100
12 – DAS INSCRIÇÕES:
12.1 – No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 9 de agosto até as 23h55 do dia 21 de agosto de 2023 por meio do formulário disponível no link abaixo:
| Data | Modalidade | Inscrições | Link |
| 23 de agosto de 2023 | Presencial em Patos de Minas | 9 a 21/08/2023 | INSCREVA-SE |
12.2 – Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
12.3 – Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
12.4 – Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço https://siga.tjmg.jus.br e clicar no ícone “Criar ou atualizar cadastro”.
12.5 – As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo descrito no item 1 e o número de vagas disposto no item 11 deste aviso;
12.6 – As inscrições validadas poderão ser consultadas no https://siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir das 16h do dia 22 de agosto do corrente ano.
12.7- Serão excluídas:
12.7.1 – Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
12.7.2 – Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
13 – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS SERVIDORAS CONVOCADAS E DOS SERVIDORES CONVOCADOS:
13.1 – A impossibilidade de participação de convocado à ação educacional deverá ser justificada, impreterivelmente, até o dia 17 de agosto de 2023, por meio do endereço eletrônico , devendo a servidora ou o servidor informar:
• motivo da não participação;
• e-mail de seu gestor imediato.
13.2 – A justificativa da não participação será submetida à análise superior, sendo que, nos termos do art. 8º, § 2º da Portaria Conjunta nº 1409, de 3 de novembro de 2022, a servidora ou o servidor que não apresentar justificativa ou que não obtiver o deferimento ficará impedido de participar de outras ações educacionais, nos seguintes termos:
Art. 8º Aqueles que se inscreveram livremente para participar de ação educacional com vagas limitadas e aqueles que foram convocados para participar de determinada ação educacional, caso não possam participar de nenhuma atividade ou daquelas necessárias à certificação, poderão apresentar justificativa, observando as regras descritas no edital de regência. (…) § 2º Aquele que não apresentar ou não obtiver o deferimento da justificativa, poderá, a critério da Superintendência da EJEF, ficar impedido de participar de novas ações educacionais promovidas pela EJEF por determinado período, desde que tal possibilidade conste do edital de divulgação da respectiva ação ou de aviso da EJEF previamente publicado.
13.3 – As ausências em razão de afastamento previsto em lei ou regulamento deverão ser igualmente informadas pelo canal de comunicação citado no item 13.1.
13.4 – Excepcionalmente, no caso de ausência por motivo imprevisível, a justificativa poderá ser enviada na data de ocorrência do curso, mesmo que se dê após o prazo referido.
14 – CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
14.1 – A(os) participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se obtiverem 100% (cem por cento) de frequência da carga horária total da ação educacional;
14.2 – Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso e poderão ser consultados, eletronicamente, no endereço: www.siga.tjmg.jus.br, no ícone “Painel do Estudante” ou “Certificados Virtuais”.
15 – AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: A avaliação de reação será realizada pelas(os) participantes ao final do curso, mediante questionário que terá como finalidade a verificação da qualidade do curso, o constante aperfeiçoamento das estratégias adotadas e a qualificação das(os) docentes.
16 – DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: A necessidade de cancelamento da matrícula nesse Programa, por parte do público externo, deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço http://www.siga.tjmg.jus.br/faleconosco/FormFaleConosco.php, ou por meio e-mail , até o último dia de inscrição estabelecido no item 12.1, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, seguindo-se a ordem de inscrição, observado o público-alvo descrito no item 1 deste aviso.
17 – ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$8.017,00 (oito mil e dezessete reais), que abrange:
• Despesas com lanche;
• Despesas com docentes: passagens aéreas e diárias.
18 – ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.
19 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
19.1 – Ação educacional realizada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, em atendimento à demanda do Núcleo Regional da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF de Patos de Minas;
19.2 – Por se tratar de participação por convocação, o abono será de responsabilidade da EJEF para aquelas(es) que forem convocadas(os) e que registrarem presença por meio de assinatura de lista de presença, disponível no local de realização desse Curso;
19.3 – A EJEF em adesão ao Plano de Logística Sustentável – PLS solicita a todos os participantes que levem para o curso seu próprio material para anotações (bloco/caderno; caneta/lápis; borracha);
19.4 – Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA e no ambiente virtual do curso. A EJEF não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
19.5 – Outros esclarecimentos: Coordenação Administrativa de Formação II – COFOR II. Contato (31) 3247-8796 / 8414 ou pelo e-mail .
19.6 – Edital publicado originalmente no dia 4 de agosto de 2023.
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