1ª Retificação: altera item 16
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Dresch, 2º Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso “Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais” – Turma 4, modalidade a distância, autoinstrucional, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: prioritariamente nesta ordem, magistradas, magistrados, servidoras, servidores, estagiárias e estagiários do TJMG que livremente se inscreverem dentro do limite de vagas.
2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer os principais conceitos de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação com foco na LGPD no exercício de sua atividade profissional, notadamente a necessidade de observância das diretrizes acerca do tratamento de dados pessoais na prestação jurisdiciona.
3. MODALIDADE: A distância, autoinstrucional.
4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Enquadramento e conceitos gerais da LGPD: Fundamento legal e enquadramento histórico; Terminologia e conceitos; Definições e atribuições.
2. Fundamentação e alterações: Mudanças na proteção de dados pessoais; Princípios regulamentares; Direitos dos titulares; Mecanismos de consentimento; Transferência internacional de dados.
3. Obrigações práticas: Categorias e tratamento de dados pessoais; Tratamento de dados; Privacy by design e by default; Requisitos de conformidade.
4. Regulação e monitoramento: Encarregado de dados; Autoridades de controle e supervisão; Regime sancionatório; Privacidade e sua topologia sistêmica.
5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: de 31/10 a 5/12/2023
6. LOCAL DE REALIZAÇÃO: plataforma EAD Serpro
7. CARGA HORÁRIA: 8 h
8. NÚMERO DE VAGAS: 39
9. DAS INSCRIÇÕES: Inscrições abertas das 10 h do dia 19 de outubro até as 23h59 do dia 26 de outubro de 2023.
Para solicitar a inscrição, a(o) interessada(o) deverá:
9.1. Acessar o endereço https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2516
9.2. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
9.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados, como forma de lembrete.
9.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço https://siga.tjmg.jus.br/ e clicar no ícone “Criar ou atualizar cadastro”.
9.5. Serão excluídas:
9.5.1 Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
9.5.2 Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público deste curso descrito no item 1.
9.6. As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no https://siga.tjmg.jus.br/ , clicando no ícone “Painel do Estudante”, no dia 30/10/2023, após as 16h.
10. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
10.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
10.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
10.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente;
10.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados;
10.5. Computador com acesso ao YouTube;
10.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador;
10.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.
11. ACESSO AO CURSO:
11.1 Acessar o curso, na plataforma serpro, através dos dados enviados pelo SERPRO para o e-mail cadastrado no SIGA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do e-mail com os dados de acesso.
11.1 Após o prazo previsto no item 11.1 ficará a matrícula da(o) estudante cancelada automaticamente pelo SERPRO.
12. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: As/Os participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se, no mínimo, obtiverem 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso, cuja frequência será verificada pela empresa SERPRO, contratada por meio do CT nº 362/2022.
12.1 A(o) estudante deverá emitir o próprio certificado no ambiente virtual do curso, após o respectivo término.
12.2 Caso seja necessária a emissão de segunda via do certificado, cabe à(ao) estudante acessar o ambiente virtual do curso e emiti-lo.
13. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, a(o) estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros, através do seguinte link:
http://siga.tjmg.jus.br/mod/avaliacoes/avaliacao_de_curso.php?cursoid=2516
14. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: Caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais acessível.
15. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição.
16. CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: O pedido de cancelamento da participação deverá ser enviado pela(o) estudante por meio do no ícone “Fale Conosco” do endereço www.siga.tjmg.jus.br até, no máximo, o dia 6/11/2023.
17. AUTORIA DO CONTEÚDO: Curso desenvolvido em coautoria entre Serpro e Datashield, sendo O Serpro referência no Brasil em LGPD e a DataShield empresa europeia especialista no GDPR.
18. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 4.796,00 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais).
Valor relativo à matrícula de 39 (trinta e nove) discentes.
19. ORIGEM: Dotação orçamentária do TJMG.
20. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
20.1. O Curso é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), juntamente com a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do TJMG (SEGOVE/CEGINP) e ministrado integralmente pelo Serpro e Datashield.
20.2 – O(A) servidor(a) poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no 6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/222.
20.3. Outros esclarecimentos: GEFOR/COFOR II – Coordenação de Formação II por meio do no ícone “Fale Conosco” do endereço https://siga.tjmg.jus.br/, pelo e-mail .
20.4. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA e no ambiente virtual do curso. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
20.5. Edital publicado originalmente no dia 19 de outubro de 2023.
