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Curso “Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais” – Turma 1

Modalidade: a distância, autoinstrucional

Curso “Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais” – Turma 1

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Dresch, 2º Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso “Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais” – modalidade a distância, autoinstrucional, conforme abaixo especificado:

1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: servidoras e servidores indicados pelo Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal e demais magistradas, magistrados, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários do TJMG que livremente se inscreverem dentro do limite de vagas.

2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que as(os) participantes sejam capazes de reconhecer os principais conceitos e aplicar os conhecimentos da Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no exercício de sua atividade profissional.

3. MODALIDADE: A distância, autoinstrucional.

4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Enquadramento e conceitos gerais da LGPD: Fundamento legal e enquadramento histórico; Terminologia e conceitos; Definições e atribuições.
2. Fundamentação e alterações: Mudanças na proteção de dados pessoais; Princípios regulamentares; Direitos dos titulares; Mecanismos de consentimento; Transferência internacional de dados.
3. Obrigações práticas: Categorias e tratamento de dados pessoais; Tratamento de dados; Privacy by design e by default; Requisitos de conformidade.
4. Regulação e monitoramento: Encarregado de dados; Autoridades de controle e supervisão; Regime sancionatório; Privacidade e sua topologia sistêmica.

5. PERÍODO DO CURSO: 20/3 a 20/4/2023

6. CARGA HORÁRIA: 8 h

7. NÚMERO DE VAGAS: 100, sendo 70 vagas para livre inscrição e 30 vagas para o público indicado, nos termos do item 1.

8. DAS INSCRIÇÕES: Inscrições abertas das 10h do dia 8 até as 23h59 do dia 15 de março de 2023.
Para solicitar a inscrição, a(o) interessada(o) deverá:
8.1. Acessar o endereço https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2054;

CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO

8.2. Em seguida, preencher ou atualizar no formulário seus dados de cadastro e clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
8.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados, como forma de lembrete.
8.4. Caso a(o) candidata(o) necessite atualizar a senha, deverá acessar o endereço https://siga.tjmg.jus.br/ e clicar no ícone “Criar ou atualizar cadastro”.
8.5. Serão excluídas:
8.5.1 Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
8.5.2 Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público deste curso descrito no item 1.
8.6. As inscrições confirmadas poderão ser verificadas no https://siga.tjmg.jus.br/ , clicando no ícone “Painel do Estudante”, no dia 17/3/2023, após as 16h.

9. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
9.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
9.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
9.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente;
9.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados;
9.5. Computador com acesso ao YouTube;
9.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador;
9.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.

10. ACESSO AO CURSO:
10.1. Acessar o curso através dos dados enviados pelo SERPRO para o e-mail cadastrado no SIGA, no dia 20/3/2023 ou no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento do e-mail com os dados de acesso.
10.2 Após o prazo previsto no item 10.1 ficará a matrícula da(o) estudante cancelada automaticamente pelo SERPRO.

11. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO: As/Os participantes serão aprovadas(os) e certificadas(os) se, no mínimo, obtiverem 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso, cuja frequência será verificada pela empresa SERPRO, contratada por meio do CT nº 362/2022.
11.1 A(o) estudante deverá emitir o próprio certificado no ambiente virtual do curso, após o respectivo término.
11.2 Caso seja necessária a emissão de segunda via do certificado, cabe à(ao) estudante acessar o ambiente virtual do curso e emiti-lo.

12. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, a(o) estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros, através do seguinte link  https://siga.tjmg.jus.br/mod/avaliacoes/avaliacao_de_curso.php?cursoid=2054

13. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: Caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais acessível.

14. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição.

15. AUTORIA DO CONTEÚDO: Curso desenvolvido em coautoria entre Serpro e Datashield, sendo O Serpro referência no Brasil em LGPD e a DataShield empresa europeia especialista no GDPR.

16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 11.990,00 (onze mil e novecentos e noventa reais)
(relativo à matrícula de 100 (cem) discentes).

17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
17.1. O Curso é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), juntamente com a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do TJMG (SEGOVE/CEGINP) e ministrado integralmente pelo Serpro e Datashield.
17.2 – O(A) servidor(a) poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no 6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/222.
17.3. Outros esclarecimentos: GEFOR/COFOR II – Coordenação de Formação II por meio do no ícone “Fale Conosco” do endereço https://siga.tjmg.jus.br/, pelo e-mail .
17.4. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às(aos) interessadas(os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA e no ambiente virtual do curso. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado, mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus.
17.5. Edital publicado originalmente no dia 8 de março de 2023.

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Atenção! Estão abertas as inscrições para o C Atenção! Estão abertas as inscrições para o Curso Redação de textos documentais e epistolares no âmbito do Poder Judiciário.

- PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:
- Magistradas e magistrados, assessoras e assessores, assistentes de gabinete, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG, por livre inscrição.
- Servidoras e servidores em estágio probatório do Tribunal de Justiça do Estado de MG, por convocação;

- MODALIDADE: A distância, autoinstrucional;

- PERÍODO DO CURSO: 17 de janeiro a 14 de novembro de 2023;

- INSCRIÇÕES: Inscrições abertas, permanentemente, das 10 horas do dia 16 de janeiro até as 23h55 do dia 14 de setembro de 2023.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

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Gotas da Língua Portuguesa. NOVA EDIÇÃO N° 23 Gotas da Língua Portuguesa.

NOVA EDIÇÃO N° 238!

Tema: Emprego de inicial minúscula/maiúscula após dois-pontos (:).

ACESSE PELA BIBLIOTECA DIGITAL DO TJMG. DISPONÍVEL A TODO O PÚBLICO EM: BD.TJMG.JUS.BR

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20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ATENÇÃO! A 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

ATENÇÃO! A DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DE ARTIGOS FOI PRORROGADA!

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF publicará, no ano de 2023, uma coleção de artigos científicos em comemoração aos 20 anos do Código Civil brasileiro.

A produção tem por escopo, além de destacar a data histórica, a pesquisa pela ótica dos magistrados e servidores do Judiciário mineiro, contribuindo com o estudo e atuando como fonte de divulgação de seu reconhecido e respeitado conhecimento jurídico. Busca-se, assim, apresentar, de forma consolidada, importante fonte de informação e conhecimento.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

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Atenção! Estão abertas as inscrições para a O Atenção! Estão abertas as inscrições para a Oficina Jurídica e Gerencial – Núcleo Regional da EJEF de Ipatinga.

- PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA:
* Magistradas e magistrados de Comarcas integrantes do Núcleo Regional de Ipatinga, por livre inscrição, com convocação posterior;
* Gestoras e gestores, servidoras e servidores recém-empossados de Comarcas integrantes do Núcleo Regional de Ipatinga, por convocação;
* Assessoras e assessores, e demais servidoras e servidores de Comarcas integrantes do Núcleo Regional de Ipatinga, por livre inscrição, com convocação posterior;

- DATA: 14 de abril de 2023;

- INSCRIÇÕES: Para se inscrever, o(a) interessado(a) deverá acessar o sistema SIGA, a partir das 10 horas do dia 21 de março até as 23h59min do dia 12 de abril de 2023.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes

#ejef #ejeftjmg #ead #ensinoadistancia #ensinoremoto #live #liveejef #escoladegoverno  #juntossomosmaisemelhores
#façaagoraasuainscrição
Atenção! Estão abertas as inscrições para o c Atenção! Estão abertas as inscrições para o curso Políticas de Autocomposição do TJMG: Identificação de casos de mediação, conciliação e justiça restaurativa.

- Público ao qual se destina:
- Magistradas, magistrados, assessoras, assessores, assistentes de gabinete, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo, por livre inscrição.
- Servidoras e servidores em estágio probatório lotados nos Juizados Especiais de MG, por convocação;

- Modalidade: A distância, autoinstrucional;

- Período: 1º de fevereiro a 23 de junho de 2023;

- Inscrições: Inscrições abertas, permanentemente, das 10 horas do dia 31 de janeiro até as 23h55 do dia 05 de junho de 2023.

Para mais informações acesse: 
www.ejef.tjmg.jus.br

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