Publicado em 30/04/2025.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ), promoveu o curso Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça. A ação educacional, realizada no formato semipresencial, entre 24 de fevereiro e 29 de abril de 2025, conta com aulas práticas nas novas instalações da EJEF, em Belo Horizonte (Rua Manaus, nº 467, Bairro Santa Efigênia).
O dispositivo de honra de abertura da ação educacional foi composto pela Desembargadora Alice de Souza Birchal, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ); pelo Desembargador Maurício Pinto Ferreira, superintendente-adjunto da EJEF, representando o 2º Vice-Presidente e superintendente da EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna; e pelo Dr. José Honório de Rezende, Juiz de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECCA) da Comarca de Belo Horizonte.
A Desembargadora Alice Birchal enfatizou a necessidade de aprimorar a escuta de crianças vítimas de violência: “Nós estamos falando de crianças gravemente violentadas, às vezes pelos próprios pais. É um sistema que se retroalimenta: “lotam-se as adoções e, depois, as ruas de adolescentes sem destino.” Ela abordou, ainda, a necessidade de que magistrados compreendam as distinções técnicas entre os depoimentos especiais e os procedimentos relativos à criança e ao adolescente; reiterando a responsabilidade dos juízes e juízas na garantia de uma escuta qualificada, respeitosa e alinhada aos princípios da plena proteção dos direitos e da valorização das necessidades específicas do público infantojuvenil.
O Dr. José Honório de Rezende ressaltou os desafios técnicos e subjetivos da jurisdição voltada a esses jovens em formação. “Uma coisa é eu dar conta de fazer [a escuta], outra é eles darem conta de participar”, observou, conjecturando que o ambiente de audiência judicial pode ser “selvagem” para uma criança traumatizada, frequentemente vítima de violência sexual intrafamiliar. O magistrado criticou o uso da Lei de Alienação Parental como instrumento contra vítimas: “Muitas vezes, a primeira hipótese que surge é ‘a mãe é alienadora’, sem ter sido feita uma análise técnica da situação”. Destacou, ainda, a sutileza das evidências, e a complexidade envolvida em casos de violência sexual intrafamiliar: “A criança não inventa abuso sexual. Para ela falar, há um ‘retrato na mente'”.
O Desembargador Maurício Ferreira reforçou o papel da EJEF na formação de profissionais: “Precisamos de juízes, assistentes sociais e psicólogos especializados. O futuro está nas mãos dessas crianças. Em contrapartida, o Dr. Flávio Schmidt, um dos docentes, destacou a importância da aplicação prática do conhecimento. “Nosso objetivo é mostrar como o depoimento especial funciona na realidade, além da teoria”; e mencionou a importância da integração entre sistemas de Justiça, segurança pública e assistência social.
O Dr. José Roberto Poiani contribuiu para o debate ao ressaltar a importância do diálogo entre os juízes e a equipe técnica e ilustrou sua fala mencionando um caso em que um depoimento especial, embora tecnicamente perfeito, acabou sendo invalidado. “Faltou conversar antes, faltou alinhamento. O poder Judiciário precisa ouvir os facilitadores”, pontuou.
A ação educacional, credenciada pela ENFAM (Portaria nº 296/2024), integra o Plano de Desenvolvimento de Aprendizagem (PDA/2025) do TJMG. Seu objetivo é capacitar profissionais para aplicar o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), assegurando que a escuta de crianças e adolescentes vítimas de violência seja técnica, protegida e juridicamente válida.
