CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 01/2011
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Wilson Ferreira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que, em cumprimento à decisão proferida pelo Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, nos autos do PCA nº 0003873-18.2012.2.00.0000, ficam os candidatos abaixo relacionados, inscritos para o critério de ingresso por remoção, que apresentaram a tempestivamente a documentação necessária para a comprovação do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações e que se encontram classificados para a escolha dos serviços elencados no Anexo I do Edital em epígrafe, intimados para, no período compreendido entre 24 a 28 de setembro de 2012, regularizar a apresentação da “certidão negativa, expedida por órgão competente, comprobatória de regularidade com as obrigações trabalhistas relacionadas ao Serviço de que é delegado titular”.
Nos termos da decisão proferida no PCA nº 0003873-18.2012.2.00.0000, os candidatos acima referidos deverão entregar à Comissão Examinadora os seguintes documentos:
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Certidão negativa junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;
- Certificado de regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa do cartório distribuidor na Justiça Trabalhista com competência sobre a área de atuação da serventia de que atualmente é titular.
Para conhecimento dos interessados, transcreve-se a parte dispositiva da
decisão proferida nos autos do PCA n. 0003873-18.2012.2.00.0000: “…defiro parcialmente o pedido para determinar que o Tribunal reabra o prazo para que todos os candidatos que apresentaram a documentação tempestivamente possam regularizá-la, entregando à Comissão Examinadora os seguintes documentos: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão negativa junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa do cartório distribuidor na Justiça Trabalhista com competência sobre a área de atuação da serventia de que atualmente é titular”.
Os documentos a que se refere este aviso deverão ser entregues, no prazo acima indicado, exclusivamente no protocolo na EJEF, localizada na Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2012.
Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá,
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas.
