Publicado em 21/08/2025.
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) promoveu, nos dias 19 e 20 de agosto, no plenário do Órgão Especial do TJMG, em Belo Horizonte, um ciclo de palestras em comemoração aos 10 anos do Código de Processo Civil (CPC).
A formação reuniu magistrados, servidores, especialistas e público externo, de forma presencial e com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube, com o objetivo de analisar as inovações trazidas pelo CPC de 2015, os desafios interpretativos da última década e seus impactos na prestação jurisdicional.
O Código de Processo Civil é o conjunto de normas que disciplina os processos judiciais de natureza cível no Brasil, estabelecendo prazos, recursos e formas de execução das decisões. Seu objetivo é assegurar o acesso à justiça e garantir a solução célere e justa dos conflitos. A versão de 2015 (Lei nº 13.105/2015) modernizou a legislação, aproximando-a das demandas sociais e reforçando a segurança jurídica.
Na abertura, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna, destacou a importância do estudo contínuo do processo civil.
“É preciso ensinar a pensar, refletir e meditar. Essas palestras e ciclos de debates são essenciais, e a Escola Judicial tem se dedicado a oferecer essa oportunidade a magistrados e servidores”, afirmou.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, também enfatizou a relevância da iniciativa.
“Dez anos para uma codificação, é um período curto, já que os códigos são concebidos para ter longa duração. Nesse tempo, contudo, avançamos significativamente na compreensão do processo civil”, pontuou o magistrado.
Palestras
A ação contou com exposições de juristas e magistrados. O advogado Luiz Guilherme Marinoni abordou o tema da coisa julgada; Elie Pierre Eid tratou das tutelas provisórias; e o juiz Maurício Ferreira Cunha falou sobre a dinamização do ônus da prova e a produção antecipada de provas.
A desembargadora Lílian Maciel Santos apresentou reflexões sobre os litígios estruturais.
“A judicialização das políticas públicas é um fenômeno mundial. Embora, por vezes, haja críticas à Suprema Corte, a atuação do Poder Judiciário nos meandros das políticas públicas se verifica em diversos países”, declarou a magistrada.
O juiz Rodrigo Martins Faria tratou do uso da inteligência artificial no sistema de precedentes.
“A inteligência artificial generativa não se mostra muito aderente à teoria dos precedentes. No entanto, a maioria dos atores do sistema de justiça já utiliza essa tecnologia massivamente”, argumentou o palestrante.
O procurador do Estado de Alagoas, Luís Vale, discutiu a litigância abusiva em um contexto de transformação digital. “Precisamos pensar a quilômetros de distância da caixa para resolver os problemas atuais”, ponderou.
Na sequência, o juiz Ronaldo Souza Borges, do TJMG, tratou dos Núcleos de Justiça 4.0. “É preciso repensar o processo e o sistema de prestação da justiça à luz das inovações científicas e tecnológicas, sem comprometer o direito fundamental de acesso à justiça”, sugeriu em sua exposição.
No segundo dia de palestras, o advogado José Miguel Garcia Medina abordou o filtro de relevância no recurso especial, enquanto Juliana Cordeiro de Faria tratou da ampliação dos poderes do relator.
O desembargador José Marcos Rodrigues Vieira analisou a evolução do agravo de instrumento. “O agravo de instrumento ocupa uma posição que exige grande cuidado do julgador de segundo grau, pois há o risco de suprimir o primeiro grau de jurisdição”, destacou.
O advogado Cassio Scarpinella Bueno refletiu sobre os principais desafios e perspectivas dos 10 anos do CPC. No período da tarde, o juiz Maurício Ferreira Cunha discutiu medidas executivas atípicas, seguido por Mateus Costa Pereira, que discorreu sobre a prescrição intercorrente.
Encerrando o ciclo de exposições, o desembargador Alexandre Freitas Câmara falou sobre sustentações orais. “Boas sustentações orais são extremamente importantes. Sustentações orais ruins seriam melhor que não tivessem sido feitas”.
Premiação
A programação do ciclo de palestras incluiu ainda a entrega de certificados de menção honrosa aos autores dos dez artigos mais bem avaliados no primeiro concurso de artigos jurídicos da EJEF, cujo tema foi os 10 anos do CPC.
O objetivo foi estimular a produção científica e fomentar o debate acadêmico sobre a aplicação da lei.
Entre os premiados presentes estavam Alisson de Sousa Dias, Marcelo Veiga Franco, Mônica Barbosa dos Santos, o desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, Izabella Camila Andrade, José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Wallace Fabrício Paiva Souza e João Paulo Vasconcelos Caires.
Entrega de obra comemorativa
Também foram entregues exemplares do livro 200 anos do Direito Constitucional Brasileiro ao desembargador Alexandre Freitas Câmara, do TJRJ, e ao advogado Mateus Costa Pereira.
A obra reúne 36 artigos totalizando mais de 900 páginas, e registra marcos históricos e desafios contemporâneos do constitucionalismo brasileiro.
No encerramento, o desembargador Saulo Versiani Penna fez uma avaliação positiva da ação educacional.
“Acredito que o objetivo foi alcançado: refletir sobre o que ocorreu de bom e de ruim em relação ao diploma de 2015”, ressaltou o magistrado.
Por sua vez, o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior reforçou a importância do diálogo entre academia e magistratura. “É fundamental receber em nossos tribunais pessoas da academia, professores e professoras, que podem nos trazer reflexões e conhecimentos”, concluiu.
Mesa de Honra
Compuseram a mesa de honra o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; a vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça; o juiz auxiliar da 3ª vice-presidência, doutor José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, representando o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima; o superintendente-adjunto da EJEF, desembargador Maurício Pinto Ferreira; a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza de Direito Rosimere Couto; o diretor executivo da Diretoria de Gestão da Informação Documental (DIRGED), doutor Thiago Israel Simões Doro Pereira; e o diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), doutor Iácones Batista Vargas.
