Publicado em 27/11/2025
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) iniciou, nesta quinta-feira (27), no auditório da instituição, em Belo Horizonte, o seminário Empresas de Tecnologia Financeira: Compreensão Básica e Desafios Jurisdicionais na Justiça Estadual.
Transmitida ao vivo, pelo canal da EJEF no YouTube, a ação busca apoiar magistradas, magistrados, servidoras e servidores na compreensão do funcionamento dessas organizações e dos desafios enfrentados em litígios na Justiça Estadual.
A desembargadora Lílian Maciel Santos abriu a sequência de exposições comentando as dificuldades enfrentadas no exame de demandas que envolvem inovação tecnológica no sistema financeiro.
“O tema é extremamente importante. Parabenizo a Escola pela escolha dessa temática, porque estamos enfrentando, nas Câmaras de Direito Privado, uma série de novidades relacionadas aos contratos e aos algoritmos dos contratos bancários. É algo muito novo, incipiente e ainda nebuloso para nós, diante da própria opacidade que envolve esses tipos de contratos e que ainda não compreendemos plenamente.”
A magistrada também comentou a repercussão das transformações digitais nas demandas de defesa do consumidor.
“Principalmente na seara consumerista, ficamos muito desnorteados sobre qual caminho seguir em nossas decisões. Acredito que este curso será extremamente valioso para todos nós.”
Em seguida, o diretor-executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP), Dr. Iácones Batista Vargas, apresentou o contexto que deu origem à ação educacional.
“A alegria da Escola Judicial em realizar esta ação deve-se ao fato de que o tema foi trazido pelo próprio público da Escola. A ideia nasceu a partir dos juízes dos Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte, aos quais queremos agradecer pela oportunidade de apresentar o assunto, permitindo ampliar o universo desse público para tratar das empresas de tecnologia financeira.”
Ele detalhou a programação e ressaltou os objetivos do percurso formativo.
“Temos uma compreensão básica sobre os desafios jurisdicionais para uma Justiça gradual, como disse a desembargadora Lílian, sobretudo na área da execução cível e do cumprimento de sentenças”, afirmou.
Ao comentar a agenda da formação, ressaltou também o caráter comemorativo do período para a Escola Judicial.
“Quero, mais uma vez, agradecer a presença de todos e destacar a importância deste tema, especialmente no momento em que a Escola Judicial inicia as comemorações do seu jubileu de ouro. No próximo dia 8 de dezembro, Dia da Justiça, completaremos 50 anos da previsão de criação da Escola Judicial na então organização judiciária da época, prevista em resolução do órgão especial do Tribunal de Justiça.”
O gestor relembrou a trajetória histórica da instituição.
“Foram nove meses até a realização do primeiro curso de formação judicial de magistrados, em setembro de 1976. E, depois, mais nove meses até a primeira ação educacional da Escola, um seminário sobre Direito Tributário, cujo registro fotográfico recebemos recentemente, doado pelo desembargador Doorgal de Andrada.”
O diretor-executivo da DIRDEP rememorou, ainda, as datas importantes para a Justiça mineira e para os Juizados Especiais.
“Vivemos um momento celebrativo neste ano em que também comemoramos os 30 anos da Lei dos Juizados Especiais no Brasil, que conta com a importante participação de Minas Gerais, sobretudo pelo trabalho saudoso e maravilhoso de José Fernandes Filho, falecido no mês passado.”
Antes do início das exposições dos painéis, Rúbia Carneiro Neves, docente na ação, entregou ao Dr. Iácones Batista Vargas exemplares de sua obra “Novas Fronteiras do Sistema Financeiro Nacional”, publicada em quatro volumes — gesto que reforça o diálogo entre a produção acadêmica e a prática jurisdicional.
Panorama das fintechs: conceitos, tecnologias e regulação
A professora Rubia Carneiro Neves iniciou o primeiro painel apresentando a estrutura e o funcionamento das empresas de tecnologia financeira.
“Este seminário pretende oferecer conhecimentos básicos sobre as empresas de tecnologia financeira, para que os senhores possam, junto com a academia, buscar soluções para os problemas existentes. São muitos os desafios que vêm sendo enfrentados, não apenas pelo Judiciário, mas por todos nós, enquanto cidadãos brasileiros.”
Ela apresentou os principais pontos de sua exposição.
“Foi-me solicitado que abordasse os fundamentos das fintechs, apresentando seus conceitos, os diferentes tipos, as tecnologias que utilizam e a forma como se relacionam com as instituições financeiras tradicionais.”
A palestrante traçou um panorama institucional do mercado financeiro brasileiro.
“É um universo muito amplo. Temos um segmento que engloba moeda, crédito, capitais e câmbio, regulados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários; o setor de seguros, que envolve capitalização e previdência complementar aberta; e o setor conhecido como fundos de pensão, vinculados às entidades de previdência complementar fechada, regulados pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).”
Ainda sobre os órgãos de regulação, Rúbia mencionou os mercados de seguro, capitalização e as entidades de previdência complementar aberta, que estão sob a competência do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ela ressaltou que foi realizado um recorte para possibilitar o trabalho aprofundado dentro dessas temáticas.
“Escolhi três elementos para desenvolver essa cronologia. Primeiro, o conceito de instituição financeira como critério geral adotado pelo Estado brasileiro para controlar a entrada, a permanência e a saída dos agentes no mercado. Depois, abordaremos a dinâmica da digitalização dos serviços de movimentação de recursos financeiros prestados de forma profissional no Brasil, com uso intenso de hardware, software, protocolos, internet, múltiplos dispositivos móveis, além do armazenamento e da transmissão de dados em nuvem”, explicou, ao comentar a metodologia adotada.
Ao concluir, a docente destacou a necessidade de estudos contínuos sobre o tema.
“Espero que os senhores saiam daqui hoje com a compreensão clara de que esse problema não se encerra aqui — ele permanece. Nós, enquanto responsáveis por conduzir, seja na academia, seja no Poder Judiciário, questões envolvendo esses agentes, infelizmente ou felizmente, precisamos estar em constante evolução em nossos estudos e investigações, porque a inovação é permanente.”
A ação educacional segue até esta sexta-feira (28), com atividades dedicadas a aspectos regulatórios, questões consumeristas, jurisprudência aplicada, técnicas de execução e investigações patrimoniais envolvendo plataformas digitais.
O plano pedagógico prevê momentos expositivos, debates e painéis específicos conduzidos por especialistas do Banco Central do Brasil, do Ministério Público de Minas Gerais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e por magistrados do TJMG.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura a desembargadora Lílian Maciel Santos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), coordenadora Banco de Docentes EJEF, representando o desembargador Saulo Versiani Penna, 2º vice-presidente Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da EJEF; o Dr. Iácones Batista Vargas, diretor executivo da Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (DIRDEP); Rubia Carneiro Neves, professora doutora em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), palestrante do primeiro painel; e o Dr. Arnoldo Assis Ribeiro Júnior, juiz de Direito, debatedor paineis I e II.
