1ª retificação: público ao qual se destina
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Renato Dresch, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso A proteção da privacidade trazida pela LGPD, conforme abaixo especificado:
1. PÚBLICO AO QUAL SE DESTINA: magistradas, magistrados, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo.
Magistradas, magistrados, servidoras, servidores e estagiárias e estagiários do TJMG.
2. OBJETIVO: Ao final da ação educacional, espera-se que a(o) participante esteja apta(o) a identificar e contextualizar os princípios, diretrizes e regras trazidas pela LGPD, aplicando a proteção dos dados pessoais com os quais tem contato em razão de sua atividade profissional e pessoal.
3. MODALIDADE: A distância, autoinstrucional.
4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
– Privacidade em destaque: casos e números no Brasil e no mundo
– O que é a LGPD e como ela protege a privacidade?
– Mitos e verdades sobre a LGPD
– Esclarecendo conceitos e princípios para a compreensão da lei
– Atores envolvidos na proteção do dado pessoal
– A LGPD como instrumento para legitimar o uso do dado pessoal
– Quais são os direitos trazidos pela LGPD?
– Desafios trazidos pela LGPD nas nossas atividades
– Consequências do descumprimento da LGPD: sanções administrativas, medidas judiciais, dano reputacional e financeiro
– Melhores práticas em proteção de dados pessoais
– A importância da Governança de Privacidade e dos Programas de Proteção de Dados Pessoais
5. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 19 a 29 de fevereiro de 2024.
6. CARGA HORÁRIA: 3h.
7. NÚMERO DE VAGAS: por demanda.
8. DAS INSCRIÇÕES:
8.1. No sistema SIGA, a partir das 10h do dia 26 de janeiro até as 10h do dia 8 de fevereiro de 2023, por meio do formulário disponível no link: https://siga.tjmg.jus.br/mod/cadastro/index.php?cursoid=cur2565
8.2. Em seguida, preencher, ou atualizar, seus dados de cadastro no formulário e, ao final, clicar no botão “Confirmar o pedido de inscrição”;
8.3. Os campos CPF e senha, preenchidos durante o procedimento de inscrição, serão utilizados, respectivamente, para login e senha de acesso ao ambiente virtual do curso, devendo ser anotados pela(o) candidata(o), como forma de lembrete;
8.4. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, observado o público-alvo e o número de vagas, dispostos nos itens 1 e 7 deste edital;
8.5. As inscrições validadas poderão ser consultadas no siga.tjmg.jus.br, por meio do ícone “Painel do Estudante”, a partir das 14h do dia 9 de fevereiro de 2024.
8.6. Serão excluídas:
8.6.1. Inscrições daquelas(es) que compartilharem o mesmo endereço de e-mail.
8.6.2. Inscrições daquelas(es) que não pertencerem ao público ao qual se destina, descrito no item 1 deste Edital.
9. PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
9.1. Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos;
9.2. Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 256 kbps;
9.3. Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo do estudante e consultado, preferencialmente, diariamente;
9.4. Sistema Operacional e Navegador de Internet, atualizados. Adobe Flash Player, Adobe Reader e Windows Media Player instalados e atualizados.
9.5. Computador com acesso ao Youtube e ao Vimeo;
9.6. Recomenda-se que o curso seja realizado pelo computador;
9.7. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido.
10. ACESSO AO CURSO:
10.1. Acessar o endereço: siga.tjmg.jus.br
10.2. Clicar no ícone “Painel do Estudante” e inserir seu CPF (11 algarismos, sem separadores e espaços
10.3. Clicar no curso pretendido e digitar seu login (os 11 algarismos do CPF) e sua senha, tais como definidos na ocasião do preenchimento do formulário de inscrição.
10.4. A(o) aluna(o) deverá ter disponibilidade para participar do curso no período mencionado, ler todo o conteúdo do curso e realizar atividades propostas e consultar com frequência o e-mail cadastrado no sistema, para verificar avisos, alertas, dentre outros.
10.5. O ambiente do curso estará acessível a partir das 14h da data inicial e será encerrado às 23h55min da data de término.
10.6. As(os) estudantes que não acessarem/finalizarem a capacitação até a data final serão consideradas(os) “reprovadas(os)”.
11. CRITÉRIOS PARA CERTIFICAÇÃO:
11.1. Para obtenção do certificado da EJEF, a(o) estudante deverá atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento no total de pontos distribuídos durante o curso.
11.2. Os certificados serão emitidos em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do curso e poderão ser consultados, eletronicamente, no endereço: siga.tjmg.jus.br, no ícone “Painel do Estudante” ou “Certificados Virtuais”.
12. AVALIAÇÃO DE REAÇÃO: Ao final do curso, a(o) estudante apontará o seu grau de satisfação com relação ao tema, carga horária, informações novas oferecidas, uso do ambiente virtual, atividades, aplicabilidade dos conhecimentos, dentre outros.
13. PRAZO PARA SALVAR/IMPRIMIR O MATERIAL DO CURSO: Caso tenha interesse, a(o) estudante deverá salvar/imprimir o material do curso durante o período em que o curso estiver disponível. Uma vez fechado o ambiente virtual, o acesso aos conteúdos não estará mais disponível.
14. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas para uso pessoal da(o) estudante, visando a facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição.
15. DO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO: A necessidade de cancelamento da matrícula deverá ser comunicada pelo canal Fale Conosco, no endereço siga.tjmg.jus, ou por meio do e-mail , até o último dia de inscrição estabelecido no item 8.1, para viabilizar a substituição das(os) desistentes, observado o público-alvo descrito no item 1 deste aviso.
16. ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: Sem ônus para o TJMG.
17. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
17.1. Essa ação educacional é uma realização da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, que integra o Plano de Desenvolvimento Anual – PDA/2024;
17.2. Outros esclarecimentos: COFOR II – Coordenação de Formação II por meio do no ícone “Fale Conosco” do endereço siga.tjmg.jus.br, pelo e-mail ou telefone: 3247-8450;
17.3. Todas as informações relativas a esse curso serão comunicadas às (aos) interessadas (os) via e-mail. Desta forma, mantenha seu endereço eletrônico sempre atualizado no cadastro do SIGA. O TJMG não se responsabiliza por e-mails retornados em função de caixa cheia, endereço eletrônico desatualizado ou não localizado, incorreto, desabilitado e mensagem bloqueada pelo Firewall/Antivírus;
17.4. A(o) servidora/servidor poderá dedicar até 1 (uma) hora diária de trabalho para realizar esta ação educacional desde que haja anuência da chefia imediata, nos termos do disposto no 6º, do art. 9º, da Portaria Conjunta nº 1409/PR/2022.
17.5. Edital publicado originalmente no dia 25 de janeiro de 2024.
