Publicado em 29/09/2025.
O III Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), teve início nesta segunda-feira (29), no Tribunal Pleno em Belo Horizonte.
A ação educacional, transmitida pelo canal da EJEF no YouTube, reuniu magistradas, magistrados, profissionais do Direito, acadêmicos e convidados internacionais para debater os avanços e desafios dos métodos consensuais de solução de conflitos, com o objetivo de consolidar a cultura do diálogo e da pacificação social.
As políticas autocompositivas consistem em práticas e estratégias voltadas à resolução de conflitos com a participação direta das próprias partes envolvidas, sem a imposição de uma decisão por um terceiro. Esse modelo valoriza o protagonismo dos indivíduos, estimulando-os a construir soluções conjuntas para suas demandas. Ao promover o diálogo e a corresponsabilidade, busca-se fortalecer a cultura da paz e a pacificação social, em sintonia com as diretrizes contemporâneas de acesso à Justiça.
Entre os principais métodos estão a mediação, a conciliação, a negociação, e as práticas restaurativas. Na mediação, um facilitador imparcial auxilia as partes na comunicação e na construção de um acordo. Já na conciliação, o conciliador pode sugerir propostas de solução. A negociação, por sua vez, ocorre diretamente entre os envolvidos. Essas práticas vêm se consolidando no Brasil como instrumentos preventivos, capazes de reduzir a judicialização e de ampliar as alternativas de tratamento dos conflitos.
Na abertura, o desembargador Saulo Versiani Penna destacou a trajetória do Tribunal na implementação das práticas autocompositivas.
“Em 2016, quando assumi a 3ª Vice-Presidência, o sistema ainda era incipiente. Houve resistência da advocacia e até mesmo de alguns colegas, mas conseguimos consolidar o modelo com o apoio da legislação e da academia”, recordou.
Ele lembrou a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e do CEJUSC Itinerante, iniciativa que leva essas atividades a localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e que não são sede de comarca.
“O nosso sistema não deve ser denominado alternativo, mas sim adequado, pois se encontra no mesmo patamar da jurisdição estatal. Hoje, contamos com uma estrutura ímpar em âmbito mundial”, afirmou.
O desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima relacionou os debates à ampliação do acesso à Justiça.
“O Brasil enfrenta um quadro de intensa judicialização. Com mais de 84 milhões de processos em tramitação, somos uma verdadeira ‘república de processos’”, observou.
Ele apresentou dados recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo alternativas para desafogar o sistema.
“Entre as chamadas ‘portas de saída’, a mediação e a conciliação destacam-se como instrumentos essenciais para lidar com o elevado volume de demandas e assegurar soluções eficazes”, explicou.
Mediação como vetor de paz
A professora francesa Michèle Guillaume-Hofnung apresentou a conferência intitulada “Mediação como vetor de paz por meio do diálogo ético”. Durante sua exposição, destacou os riscos da confusão terminológica entre mediação e conciliação.
“Os juristas, especialmente na Europa, ainda confundem os dois institutos. Essa degeneração terminológica compromete a clareza conceitual e prejudica a prática”, alertou.
Ela ressaltou a relevância do Brasil no cenário internacional.
“Vocês possuem uma criatividade cultural e jurídica que permite ir além do modelo de mediação importado. O país tem condições de oferecer soluções originais para fortalecer o tecido social”, afirmou.
Segundo Hofnung, a mediação deve ser compreendida não apenas como alternativa ao litígio, mas também como instrumento preventivo.
“Assim como na medicina, são necessárias práticas que previnam o adoecimento social. A mediação constitui um instrumento de prevenção e de reconstrução das relações”, acrescentou.
A programação do congresso segue nesta terça-feira (30/9), com debates voltados à consolidação de políticas autocompositivas em diferentes contextos. Estão previstos painéis sobre a resolução de conflitos socioambientais envolvendo povos indígenas, mediação fundiária, conflitos coletivos e a atuação de instituições públicas.
Serão discutidos, ainda, os avanços e desafios da autocomposição no sistema de Justiça, bem como grupos de trabalho acadêmicos voltados à produção e ao compartilhamento de conhecimento científico na área.
Mesa de Honra
Compuseram a mesa de honra da abertura o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, representando o presidente, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; a vice-corregedora-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich Mendonça; a professora de Direito da Paris-Sud University, especialista em diplomacia e gerenciamento de conflitos, ex-presidente do Comitê de Direitos Humanos e Éticos da CNF/UNESCO e palestrante de abertura da ação, madame Michèle Guillaume-Hofnung; o desembargador Paulo de Tarso Tamburini, representando o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); a coordenadora estadual dos Centros de Conciliação e Mediação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), Dra. Paula Regina Fonte Boa Pinto, representando a defensora pública-geral do Estado, Dra. Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; o procurador-geral do Município de Belo Horizonte, Dr. Flávio Freire de Oliveira, representando o prefeito Álvaro Damião; o vice-presidente Administrativo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMAGIS), Dr. Jair Francisco dos Santos, representando a presidente, Dra. Rosimere das Graças do Couto; e o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Dr. Sérgio Pessoa de Paula Castro.
Estiveram presentes, ainda, a chefe da Assessoria Jurídica da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), tenente-coronel Carla Silvia Guimarães; a delegada-geral da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Dra. Maria Alice Faria; o coordenador do Núcleo de Pesquisa Vulnerabilidade e Saúde da Universidade Federal de Minas Gerais (NAVES/UFMG), Dr. Frederico Garcia; e o Dr. Ronaldo Rajão Santiago, representando a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).
