Publicado em 26/05/2025.
Entre os dias 22 e 23 de maio, foi realizado o seminário “Direito Público em Debate”, no auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), em Belo Horizonte, com transmissão ao vivo pelo canal da EJEF no YouTube. A ação educacional, destinada a magistrados, assessores, assistentes de gabinete, servidores, estagiários, colaboradores terceirizados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e público externo, visa analisar criticamente os desafios contemporâneos das diversas áreas do Direito Público, aplicando conhecimentos atualizados para uma atuação jurisdicional eficiente e fundamentada.
O desembargador Saulo Versiani Penna, 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, abriu o evento destacando a relevância dos temas. “Observando a grade, verifica-se que se trata da discussão do direito público em sua prática, das políticas públicas em sua essência.”
Licitações, improbidade e desapropriação
A primeira mesa do seminário, realizada na manhã do dia 22, e mediada pelo Desembargador Saulo Versiani Penna, teve como foco a abrangência do Direito Público, explorando suas múltiplas dimensões e interfaces com a sociedade contemporânea.
A advogada e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Dra. Cristiana Fortini, abordou o tema “Possibilidades, limites e efetividade do ressarcimento ao erário dos danos decorrentes do ato de improbidade”.
“A vida do administrador público, se era mais cômoda no século XVIII, é definitivamente muito difícil e complexa no século em que nos encontramos”, refletiu.
Fortini criticou a visão simplista de que “administrar é aplicar a lei de ofício”, destacando a necessidade de interpretação diante da multiplicidade de normas.
Dando continuidade aos debates, a procuradora do Estado de Minas Gerais, Dra. Raquel de Carvalho, trouxe relevantes reflexões sobre as “Ponderações atuais sobre os contratos administrativos”, contribuindo com uma análise crítica e atualizada do tema.
A procuradora ressaltou a importância da atualização contínua no direito administrativo. “O primeiro ponto essencial para a atualização em direito administrativo é saber como estudar. Muitos de nós, formados no século passado, aprendemos a estudar por doutrina”, observou. Ela ponderou, no entanto, que a doutrina muitas vezes não acompanha a velocidade das transformações jurídicas. “Por isso, considero importantíssimo que instituições como a Escola Judicial do Tribunal de Justiça, se dedique a promover essa atualização constante”, concluiu.
Na sequência, o Dr. Bruno Betti Costa, procurador do Município de Belo Horizonte, analisou o tema “Sanções contratuais e a Lei de Licitações”, abordando os principais desafios e inovações introduzidos pela nova legislação.
A temática das sanções contratuais, que nos foi proposta, insere-se no contexto das cláusulas exorbitantes, como pontuou a professora Raquel – iniciou o Dr. Bruno Betti. O procurador destacou a evolução normativa sobre o tema, traçando um comparativo entre as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. “A Lei 8.666 era extremamente vaga e imprecisa, com apenas um dispositivo tratando das sanções”, observou. Ele concluiu que, embora ainda passível de aperfeiçoamentos, a nova Lei de Licitações representa um avanço significativo no tratamento da matéria.
No período da tarde, a primeira mesa foi mediada pelo Dr. Thiago Grazziane Gandra, juiz auxiliar da 2ª vice-presidência do TJMG. A advogada e professora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Maria Fernanda Veloso Pires, conduziu o painel “Atual Lei de Licitações e seus impactos na Administração Pública”.
Maria Fernanda enfatizou a necessidade de uma análise crítica da nova legislação. “O ponto fundamental é que precisamos refletir sobre o nosso arcabouço normativo para compreender os desafios que ele impõe e de que forma podemos superá-los”, explicou. Ela destacou ainda que a nova Lei de Licitações trouxe uma complexidade adicional, exigindo novas abordagens e soluções por parte dos operadores do direito e da administração pública.
A Dra. Maria Tereza Fonseca Dias, advogada e professora da UFMG, abordou os “Aspectos práticos e controvertidos das ações de desapropriação”. Ao ilustrar a complexidade técnica envolvida nesses processos, relatou um caso em que o perito designado precisou elaborar um novo projeto de engenharia. “Em uma das desapropriações, o engenheiro que atuava como perito teve que estudar e desenvolver um projeto, porque o que havia sido apresentado pela administração pública estava tão mal feito que inviabilizava a realização da desapropriação nos moldes propostos”, comentou.
Ela abordou, ainda, os desafios da morosidade. “Demorar 20, 25 anos para desapropriar não significa cumprir uma função social da propriedade”.
Na sequência da programação da tarde, a segunda mesa foi mediada pela desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza, do TJMG. O Painel intitulado “Patrimônio Cultural e os desafios da sua proteção jurídica”, foi proferido pelo Dr. Marcos Paulo de Souza Miranda, promotor de justiça do Estado de Minas Gerais, que trouxe importantes reflexões sobre a importância de se preservar o patrimônio cultural e os obstáculos enfrentados nesse processo.
Em seguida, o Dr. Marcelo Veiga Franco, procurador do município de Belo Horizonte, apresentou o painel intitulado “A Administração Pública como Litigante Habitual”.
O tema, segundo ele, foi o foco central de sua tese de doutorado, defendida na UFMG, com período de pesquisa na Universidade de Wisconsin, nos Estados Unidos. O trabalho resultou posteriormente na publicação de um livro.
Dr. Marcelo Veiga contou que a ideia surgiu a partir de sua vivência como procurador, ao se deparar com a forma recorrente com que o poder público atua em juízo. “Minha proposta é fazer uma análise ampla do sistema de justiça, com foco na atuação do poder público”, afirmou.
Reforma tributária e judicialização da saúde
Iniciando a programação do dia 23, a primeira mesa foi mediada pela desembargadora Juliana Campos Horta, do TJMG. O Painel I, “Reforma Tributária: Princípios e Desafios do Novo Sistema Tributário Nacional”, teve como palestrante o Dr. Sérgio André Rocha, advogado e professor da Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
“Para compreender o estágio atual do direito tributário diante da reforma tributária, é imprescindível retroceder um pouco, analisar a evolução histórica do direito tributário no Brasil e os fatores que nos conduziram até o presente momento”, afirmou o Dr. Sérgio ao iniciar sua exposição.
Ele contextualizou o surgimento e desenvolvimento do direito tributário no Brasil a partir da década de 60, destacando a importância da Emenda Constitucional nº 18 de 1965, e do Código Tributário Nacional, de 1966.
O Dr. Murilo Abreu, juiz de direito do TJMG, abordou o “Contencioso Tributário no Âmbito da Reforma Tributária” no Painel II. O magistrado mencionou a dificuldade de prever o impacto total da reforma em questão.
“Tudo o que se diz atualmente sobre a reforma tributária ainda é uma grande aposta, pois tudo depende de regulamentação”, afirmou. O juiz também destacou a importância de refletir sobre o contencioso tributário a partir de uma perspectiva mais ampla, que considere aspectos econômicos e o grau de litigiosidade do sistema.
O Painel III, “O Papel Social da Tributação na Redução das Desigualdades”, foi apresentado pela Dra. Luiza Machado de Oliveira Menezes, advogada e pesquisadora; que salientou a dualidade da tributação. “O sistema tributário é ambivalente, não é bom nem ruim – ele é bom para os que ganham e é ruim para os que pagam. Essa é a primeira questão do direito tributário: ele não é moralmente neutro”, afirmou.
A Dra. Menezes também abordou a relação entre o sistema tributário e a manutenção da desigualdade social. “Se a tributação sobre o patrimônio é baixa, a desigualdade tende a se perpetuar, pois quem herda patrimônio continua acumulando riqueza sem uma contrapartida justa”, pontuou.
A primeira mesa da tarde, mediada pela desembargadora Lílian Maciel Santos, do TJMG, teve como foco a improbidade administrativa. O Dr. Barney Bichara, procurador do estado de Minas Gerais, palestrou sobre “O ato de improbidade após as alterações da Lei 14230, de 2021”.
O procurador abordou a perspectiva adotada pelo legislador em relação à improbidade. “A improbidade é um direito sancionador de natureza não penal. O legislador, na Lei 14.230, adotou uma visão mais aberta, ciente de que o instituto tem caráter predominantemente sancionador, e não apenas voltado ao ressarcimento”, explicou.
A desembargadora Mônica Aragão, do TJMG, foi a palestrante do Painel II, que tratou de “Direito intertemporal: retroatividade da nova lei e a prescrição dos atos de improbidade administrativa”.
Dentre outros temas, a magistrada refletiu sobre a função da lei. “Não confundamos função social da lei com função emocional da lei”, observou, destacando a necessidade de racionalidade na interpretação das normas.
A segunda mesa da tarde foi mediada pelo desembargador Renato Luís Dresch, do TJMG, que abordou os “Aspectos Atuais da Judicialização da Saúde”. O painel contou com a participação do Dr. Renzzo Ronchi, juiz de Direito do TJMG, que contribuiu com reflexões sobre os desafios e encaminhamentos dessa temática no Judiciário.
O Dr. Renzzo destacou a complexidade do assunto, observando que o direito sanitário opera com um “código específico” compreendido por poucos. Segundo ele, raras são as questões jurídicas que geram tanta polarização no debate público quanto o direito à saúde; exigindo sensibilidade e conhecimento técnico por parte dos operadores do direito.
O juiz mencionou, como exemplo, os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado, considerados por muitos como os mais complexos dos 37 anos da Constituição. Ressaltou que as decisões foram alvo de críticas generalizadas, sob a alegação de terem provocado um “verdadeiro retrocesso social”, e propôs uma reflexão: estariam essas decisões, de fato, representando um retrocesso ou, ao contrário, uma compreensão mais aprofundada das políticas públicas?
O desembargador Renato Luís Dresch complementou, enfatizando que o artigo 196 da Constituição Federal assegura a saúde com acesso “universal e igualitário”.
Dresch defendeu a importância de respeitar os órgãos reguladores, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), e questionou a interferência excessiva de magistrados nas políticas públicas. Ao concluir, reforçou a necessidade de racionalidade na interpretação das normas: “não confundamos função social da lei com função emocional da lei”,
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra de abertura o 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da EJEF, desembargador Saulo Versiani Penna; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência e membro do Comitê Técnico da EJEF, Dr. Thiago Grazziane Gandra; a advogada e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Dra. Cristiana Fortini; e o procurador do município de Belo Horizonte, Dr. Bruno Betti Costa. Esteve presente, ainda, o ex-vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas.
