Durante a abertura do 52⁰ Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, o 2º vice-presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), Desembargador Renato Dresch, proferiu uma palestra magna que abordou o tema “Judicialização da Saúde no Âmbito dos Juizados Especiais”.
O Desembargador Renato Dresch elogiou a comissão organizadora pela escolha do tema do Fórum: “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus Impactos nos Juizados Especiais”.
O Superintendente destacou: “Esta temática tem chamado a atenção do Supremo Tribunal Federal desde o ano 2000, quando o então ministro Celso de Melo proferiu uma decisão que garantia a dispensação pelo poder público de medicamentos para o tratamento de um paciente com Aids, uma demanda originária do Rio Grande do Sul”, disse ele.
Para ele, o momento foi importante para que todo o Poder Judiciário Nacional despertasse para a temática, percebendo que a saúde é, efetivamente, um direito humano e social fundamental. “Foi um momento de extrema relevância para todos nós magistrados. Mas devemos lembrar que, em 1978, a saúde passou a ser reconhecida como um direito humano fundamental social, com a definição da saúde como um estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças”, acrescentou.
O palestrante também destacou que a 8ª Conferência Nacional de Saúde no Brasil, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, tratou da mesma temática ao reconhecer a saúde como um dever do Estado e um direito do cidadão. “A Constituição Federal de 1988, seguindo a mesma linha da 8ª Conferência, introduziu de forma expressa a saúde como um direito humano fundamental social. Temos, então, a saúde como um direito de segunda geração, no qual o Estado tem o dever de agir para garantir a efetividade desse direito. O sistema de saúde no Brasil está atualmente organizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual tem ações diretas do Estado nesse sentido. O SUS possui deficiências, mas deve ser celebrado pelo fato de alcançar tantas pessoas. Hoje, é inimaginável promover saúde no Brasil sem o SUS”, completou o desembargador.
Homenagens
Na noite de abertura do Fórum, o Juiz Johnny Clemes, Presidente do FONAJE, prestou homenagens, entregando troféus ao Presidente do TJMG, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, à Conselheira do CNJ, Salise Monteiro Sachotene; ao Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo; ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador João Henrique Biasi; ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Cruz Macedo; ao Corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador José Antônio Robles; ao Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juiz Frederico Mendes Júnior; e ao CEO do Judiciário Exponencial, Ademir Milton Piccoli.
Segundo dia de programação
Nesta quinta-feira, 30 de novembro, a programação foi aberta com a palestra “2030 – Insights sobre redesenho do serviço dos juizados especiais”, proferida pelo Juiz José Faustino Macedo de Souza Ferreira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O magistrado trouxe uma visão orgânica sobre o processo de inovação e conduziu os presentes às reflexões importantes sobre o que todos querem e como querem o 2030.
Ainda pela manhã, o tema “Composição de danos civis em infração penal de ação pública incondicionada” foi exposto pelo Promotor Paulo Roberto Santos Romero, com coordenação da Juíza Flávia Birchal de Moura. Destaca-se a palestra do Juiz Renzzo Giaccomo Ronchi sobre “Procedimento de incorporação de tecnologias de saúde e os limites da intervenção judicial”, com a mediação do Desembargador Alexandre Santiago e coordenação da Juíza Ana Kelly Amaral Arantes.
Palestra do Ministro Afrânio Vilela
Durante a tarde do segundo dia, as atividades iniciaram se com a palestra do Ministro Afrânio Vilela do Superior Tribunal de Justiça.
A coordenação da mesa ficou a cargo da Desembargadora Lílian Maciel, Superintendente Adjunta da EJEF e a mediação sob responsabilidade do Juiz Alexandre Chini Neto, Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Durante a palestra, o magistrado rememorou sua história como juiz na comarca de Contagem e destacou sua atuação para a criação dos Juizados Especiais, mesmo que, naquele momento, o formato fosse mais simples e direto do que ocorre hoje. Ele ressaltou a essência do trabalho desenvolvido pelos JESPs e enfatizou: “Para mim, o significado dos Juizados Especiais é levar ao cidadão carente um pouco daquilo que ele compreende como Justiça.”
Ao falar de saúde, ele pontuou: “Imaginemos aquelas pessoas que não tem acesso a um plano de saúde, que precisam percorrer os postos de atendimento e às vezes ser negada atenção à sua necessidade. Cada minuto é um sofrimento, portanto, os Juizados Especiais são uma questão de humanidade”. No decorrer de sua apresentação, o ministro recorreu às experiências positivas com a automação de processos no TJMG e sugeriu: ” Minha proposta é que possamos desenvolver formas mais efetivas para julgar aqueles casos que são repetitivos e que tratam da mesma questão “, concluiu.
Na sequência, foram apresentadas boas práticas e resultados das oficinas, com mediação de Marcus Vinícius Mendes do Valle, Juiz Auxiliar da 3ª Vice- Presidência; Cláudia Luciene Silva Oliveira, Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; a Desembargadora Yeda Monteiro Athias, e o Juiz Clayton Rosa de Resende, Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC-BH). O dia foi concluído com a apresentação e discussão das propostas dos enunciados, coordenada pelo Juiz Johnny Gustavo Clemes, com mediação do Desembargador Ricardo Cunha e homenagem aos laboratoristas que conduziram as oficinas no 52⁰ FONAJE.
