Com objetivo de aprimorar a atuação de magistradas e magistrados, proporcionando melhor compreensão e aplicação adequada das normas relacionadas à execução penal e prisão provisória para grupos vulneráveis, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), promove o curso Execução Penal e Prisão Provisória: a regulação jurídica para gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência. As inscrições estão abertas de 24 a 30 de julho.
A formação será realizada de 10 a 27 de agosto, com carga horária de 20 horas-aula e atividades desenvolvidas na modalidade educação a distância, por meio da plataforma EAD ESMAM. A capacitação busca fornecer a magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça os conhecimentos necessários para lidar com questões específicas envolvendo a execução penal e prisão provisória de públicos em situação de vulnerabilidade que são impactados direta ou indiretamente pelo encarceramento.
A privação de liberdade imposta a qualquer pessoa já representa situação de vulnerabilidade, que passa a ser agravada diante de situações particulares, como as que ocorrem com as gestantes ou responsáveis legais, ainda que na condição de pai e mãe, de pessoa com deficiência ou de criança, neste último caso, devendo ser assegurada a proteção à infância. No âmbito da execução penal, seguindo normas estabelecidas, o dever do Estado no cuidado com a infância se faz na garantia da manutenção dos vínculos afetivos da criança com a genitora, genitor ou responsável legal.
No Brasil, a execução penal é acompanhada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que atua no sentido de diagnosticar e propor medidas para o aprimoramento do sistema prisional em estrito cumprimento às diretrizes nacionais e internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.
SOBRE O CURSO
A Resolução 369 do CNJ trata das diretrizes e procedimentos a serem adotados para identificação, no ato do encarceramento ou durante o cumprimento da pena, de casos de gravidez e de mães, pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa identificação serve como indicativo de análise da possibilidade de substituição de prisão preventiva por domiciliar, além do cabimento de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto.
O Judiciário também adotou a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, como forma de contribuir para o desenvolvimento sustentável em todos os níveis. Assim, a formação proposta também guarda estreita relação ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimentos Sustentável 16, que trata da promoção do Estado de Direito, garantindo igualdade de acesso à justiça; bem como desenvolver instituições eficazes e responsáveis, por meio de tomada de decisão responsiva, inclusiva e do cumprimento de normas e políticas não discriminatórias.
O enfoque principal da capacitação será a análise das diretrizes relacionadas à proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade. Serão abordadas as especificidades das gestantes, mães, pais, responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, considerando o dever do Estado em garantir a proteção à infância e a manutenção dos vínculos familiares.
A capacitação buscará aproximar essas diretrizes das práticas cotidianas da jurisdição, com o intuito que os magistrados e magistradas estejam mais aptos para aplicar, em seus processos, às normas internacionais e nacionais de proteção aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade que se encontram nos grupos mencionados.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DATA E HORÁRIO DAS AULAS AO VIVO:
• 16/08, das 14h às 16h.
• 22/08, das 14h às 16h.
MÓDULO I – 14 A 20 DE AGOSTO
DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
1. Direitos Humanos das Pessoas Privadas de Liberdade:
1.1. Superlotação Carcerária e Estado de Coisas Inconstitucional;
1.2 Convenções E Tratados Internacionais;
1.3 Atuação das Cortes e Comissões Internacionais de Direitos Humanos.
UNIDADE/MÓDULO II – 21 a 27 DE AGOSTO
POLÍTICA JUDICIARIA BRASILEIRA PARA PRISÃO DE GESTANTES, MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2. Política Judiciaria Brasileira para Execução de Pena de Gestantes, Mães, Pais e Responsáveis por Crianças e Pessoas com Deficiência:
2.1 Normas Aplicáveis na Regulação da Prisão Provisória e Definitiva;
2.1 Resoluções do Conselho Nacional de Justiça;
2.2 Precedentes dos Tribunais Superiores.
SOBRE A TUTORA
Marcela Santana Lobo – É juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mestra em Direito e Poder Judiciário, especialista em Teoria e Prática da Decisão Judicial. Formadora da Enfam e da ESMAM. Coordenadora do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão e juíza coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Núcleo de Comunicação da ESMAM
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