Aconteceu nesta quinta-feira, 15 de março, no Plenário do Tribunal Pleno, na Sede do Judiciário mineiro, a abertura do I Congresso dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com o tema “Tratamento adequado de conflitos e gestão de precedentes nos Centros de Inteligência”, realizado pelo TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) e do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), em parceria com TRF-6.
Ao abrir a ação educacional, o Presidente do TJMG, Desembargador José Arthur Filho, destacou a busca pela melhor prestação jurisdicional, celeridade processual e duração razoável do processo, “atendendo a um inarredável clamor da sociedade brasileira”.
“Para dar mais vazão ao expressivo volume de processos de que somos guardiões, precisamos ser capazes de racionalizar melhor nossos recursos materiais e humanos, repensar práticas e rotinas, modernizar nossos tribunais, beneficiando-nos das novas tecnologias, e adotar uma gestão mais estratégica do acervo processual. Para isso, é vital que nossas instituições permaneçam em interlocução direta, em benefício da sociedade mineira”, disse.
Desembargador Renato Dresch, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial, discorreu sobre a busca do Poder Judiciário por uma atuação proativa diante das questões que impactam a sociedade. “A nossa significância e reconhecimento social como Poder da República dependem de uma atuação proativa, em que possamos nos antecipar às ações judiciais de grande porte, de natureza social ou financeira, que impactam a sociedade. Tal atuação é imprescindível para o reconhecimento do sistema de justiça como um todo, razão pela qual este evento mostra-se relevante em âmbito local e nacional. Devemos perseguir ações de inteligência para reconhecer em todas as esferas as grandes demandas e enfrentá-las da maneira adequada. Assim, teremos mais segurança jurídica e previsibilidade nas decisões”, concluiu.
O Superintendente da Escola Judicial ressaltou o papel da Escola Judicial na formação inicial e permanente de magistrados e servidores, sempre com o foco no aprimoramento da prestação jurisdicional e na qualificação do trabalho judicante.
De acordo com o Primeiro Vice-Presidente e Coordenador-geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, Desembargador Alberto Vilas Boas, o Congresso é “um lugar privilegiado para discutir os rumos que as instituições desejam adotar para o presente e o futuro em relação às demandas da sociedade”. Ponderou ele que, “no contexto em que o sistema de justiça é criticado por sua excessiva morosidade, circunstância que coloca em risco a duração razoável do processo e a regra da eficiência, e ao tratar com litigantes predatórios e que abusam do direito de ação, o Poder Judiciário tem a oportunidade de reunir a comunidade jurídica com o objetivo de disseminar boas práticas que possam produzir política pública de boa qualidade no que concerne à gestão judiciária. Não existe mais espaço para ações isoladas nem para respostas somente reativas, senão para o trabalho conjunto e harmônico dos Centros de Inteligência, criados para pensar e desenvolver soluções criativas e eficazes, que possam colaborar para a efetividade da justiça e desfazer a imagem de um Judiciário distante da realidade social que nos cerca”, afirmou.
Centros de Inteligência
Diante do crescente volume de processos, em outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mobilizou magistrados e servidores para investirem na gestão judiciária contra a judicialização excessiva e a litigância predatória. Por meio da Resolução n. 349, o CNJ determinou a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e da rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, atribuindo-lhes a prerrogativa de coordenar e orientar os esforços de gestão em relação a esses temas.
As atividades dos Centros de Inteligência abrangem o monitoramento das demandas judiciais e o gerenciamento de precedentes. O monitoramento serve à prevenção de litígios na origem e à gestão de demandas repetitivas.
O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) foi instituído pela Resolução n. 969/2021 do Órgão Especial, sendo-lhe conferida a incumbência de zelar pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo CNJ. São várias as suas atribuições previstas no art. 50 da referida resolução, mas todas confluem para oferecer respostas institucionais ao excesso de litigiosidade. Para cumpri-las, o CIJMG é dotado de mecanismos que permitem identificação de demandas repetitivas, reunião de dados e realização de estudos diversos, com base nos quais pode emitir notas técnicas, com informações, análises e diretrizes que subsidiem a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais.
O principal instrumento de atuação do CIJMG é, portanto, a emissão de notas técnicas baseadas em estudos e em coleta de dados significativos. Tais notas podem conter recomendações relativas a estratégias de prevenção de litígios, monitoramento de demandas e à gestão de precedentes. Depois de análise de pertinência e conveniência, pode o CIJMG disseminar o conteúdo de seus estudos. Pode também disseminar dados e conclusões contidos em notas técnicas elaboradas por outros centros de inteligência e supervisionar a aderência aos procedimentos recomendados pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
Aula magna
Ministra Assusete Magalhães, membro da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, fez apanhado histórico sobre os CIJ. A magistrada argumentou que, desde a instituição do STJ, em 1989, o número de processos distribuídos e o acervo remanescente na Corte da Cidadania ampliaram-se vertiginosamente, a exemplo do que ocorre no cômputo global das ações em tramitação em todo o Brasil, como consequência do aumento do acesso à justiça proporcionado pela Constituição Federal. Assim, a despeito do aumento na produtividade dos magistrados, verificou-se que as taxas de congestionamento permanecem elevadas. Uma das formas de combater esse problema, de acordo com a ministra, foi a identificação de outras vias que não a judicial, além da criação de espaços institucionais de interlocução entre as instâncias e entre os órgãos do sistema de justiça.
A Presidente do TRF-6, Desembargadora Mônica Sifuentes, agradeceu à ministra Assusete Magalhães e à Juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, por sua contribuição aos Centros de Inteligência. “Minha palavra é de agradecimento ao TJMG, por ter firmado essa parceria. As iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais são as que também queremos trilhar, não apenas dando propulsão aos Centros de Inteligência, mas também utilizando ferramentas tecnológicas, inclusive as de inteligência artificial, tendo a informática como auxiliar da prestação jurisdicional. Sendo uma corte recém-inaugurada, nascemos sob o signo da inovação e da modernidade. Faço votos de participações frutíferas neste congresso, que contribuirá para o engrandecimento de toda a magistratura mineira, unida em rede, e que seja exemplo para todos os estados da federação”, disse.
Painéis
A programação prosseguiu com o painel “Visão sistêmica e tratamento adequado”, apresentado pela Desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4); pelo Assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori; e pelo Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Os expositores propuseram reflexões sobre o enfrentamento da litigiosidade. Desembargadora Taís Schilling destacou que é preciso discutir o modo como o Judiciário reage ao excesso de demandas, pois o sistema, diante das tentativas de modificar o cenário, reacomoda-se após algum tempo. “Não podemos dar uma solução linear a uma questão complexa. Do contrário, não estaremos atacando o problema nem suas causas, apenas sintomas isolados, e nossa sociedade se tornará mais e mais dependente do Judiciário, atribuindo a ele a responsabilidade sobre tudo”, propôs.
A desembargadora afirmou que a litigiosidade é um problema complexo, que não pode ser solucionado com propostas lineares e/ou impositivas
O Assessor-chefe do Nugepnac do STJ, Marcelo Ornellas Marchiori, explicou que, apesar da inspiração alemã, o sistema de precedentes no Judiciário brasileiro dele difere. “A razão para isso é simples: é que, lá, a questão se encerra com o precedente, ao passo que aqui ela continua a ser discutida. Há uma preocupação com a atribuição de culpa, ou pior, com a retirada do processo de nossa responsabilidade. Isso compromete a confiança na justiça, mas é preciso reconhecer que o Judiciário é uno, não apenas no sentido institucional, mas porque todos servimos à população”, explicou.
Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), como a questão reflete no trabalho do juiz. “Vejo o precedente como um mecanismo de arrefecimento do momento que vivemos. O juiz deve compreender que não fala nem decide sozinho, ele se insere em um sistema. Muitas vezes, o fato de ter que julgar tudo é uma armadilha e decorre de uma anomalia legislativa”, disse. Para o magistrado, o precedente deve ser fruto de ampla discussão, e deve haver também um esforço de atualizá-lo e flexibilizá-lo.
Oficinas
Na quinta-feira (16/3), iniciaram-se as oficinas nas salas de aulas da Escola Judicial, no Edifício Mirafiori. Pela manhã, os temas debatidos foram: “Centros de Inteligência Judiciários e os Precedentes – Prevenção e Gestão de Litigância”, “Prevenção de Conflitos e a Atuação Sistêmica dos Centros de Inteligência Judiciários”, “Atuação dos Centros de Inteligência diante do fenômeno da litigância repetitiva decorrente da judicialização de políticas públicas” e “Demandas Predatórias: Impactos e Possíveis Caminhos para a Efetividade e Eficiência do Sistema de Justiça – Aplicação Práticas das Notas Técnicas 01 dos CIJs MG e MS”.
No período vespertinos as discussões pautaram-se nos seguintes temas: “Atuação em Rede dos Centros de Inteligência: possíveis caminhos a serem adotados”, “Demandas Predatórias: Impactos e Possíveis Caminhos para a Efetividade e Eficiência do Sistema de Justiça – Aplicação Práticas das Notas Técnicas 01 dos CIJs MG e MS” e “Processo estruturais, macro lides complexas e desenhos adequados de soluções de conflitos”.
De acordo com Juiz Ronaldo Souza Borges, Coordenador do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, as oficinas são muito importantes para o compartilhamento de ideias com o intuito de aprimorar as estratégias usadas no cotidiano dos julgamentos. “Temos, reunidos, servidores e magistrados de inúmeras partes do país. Aqui na EJEF, as oficinas vão congregar essas pessoas e permitir que práticas efetivas adotadas por um Tribunal possam ser empregadas em outros”, destacou.
Na sexta-feira, (17/3), aula magna será ministrada pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Marco Bruno Miranda Clementino, “Centros de Inteligência: uma história de princípios”. Em seguida, haverá o painel “Os Centros de Inteligência e o papel atual do Poder Judiciário: muito além de apenas julgar”, apresentado pelo Desembargador Marcelo Dolzany da Costa, do TRF-6, pela Juíza Janine Rodrigues de Oliveira Trindade (TJMS) e pelo Juiz Felipe Viaro (TJSP).
