Extrato
1 – Público ao qual se destina: Requerentes à habilitação e inscrição no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, que previamente distribuíram o pedido de habilitação à adoção perante o juízo com jurisdição em matéria da Infância e da Juventude da comarca onde reside, na forma do art. 197-A da Lei federal nº 8.069, de 1990.
Caso o pedido de habilitação para adoção seja realizado por casal de pretendentes, ambos deverão providenciar a inscrição e a participação deverá ser individual no Curso Preparatório para Postulantes à Adoção, a fim de obterem a certificação individualizada ao final do curso.
2 – Objetivo Ao final da ação educacional, espera-se que os(as) participantes sejam capazes de reconhecer a importância dos aspectos legais, sociais e psicológicos da adoção, em consonância com o Art. 28, §5° e Art. 50, §3° e §4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90, alterado pela Lei 12.010/09.
3 – Modalidade: a distância, autoinstrucional.
4 – Carga horária: 21h
5 – Inscrições: A partir das 10h do dia 9 de janeiro até as 23h55 do dia 9 de junho de 2023.
Acessar o endereço www.siga.tjmg.jus.br e clicar em “PEDIR INSCRIÇÃO EM CURSO”;
6 – Período de curso: 10 de janeiro a 30 de junho de 2023
6.2. O ambiente virtual do curso ficará acessível até as 23h55 do dia 30 de junho de 2023.
7- Edital publicado, no DJe, originalmente, no dia 15 de dezembro de 2022.
