CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL N° 01/2011
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, e em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.17.107007-1/001, a EJEF convoca os candidatos GUSTAVO FURTADO DA SILVEIRA, HÉLIO FILHO MURY, ROSILMAR TARGINO TREDE E WALTER HENRIQUE ALVIM COSTA TEIXEIRA para sessão de escolha a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2019, às 10h, no auditório da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, localizado na Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, Centro, BH/MG.
1- Os candidatos deverão comparecer à sessão pública de escolha munidos de documento de identidade oficial.
2 – Não sendo possível o comparecimento pessoal, poderão ser representados por procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o exercício do direito de escolha/desistência.
3 – A escolha do serviço, obrigatoriamente manifestada de forma expressa na reunião pública, terá caráter definitivo, sendo vedado, a partir desse momento, a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outro tipo de modificação.
4 – O não comparecimento dos candidatos ou do procurador na data, hora e local designados para a sessão de escolha, implicará desistência, não sendo admitido qualquer pedido que importe adiamento da opção.
5 – A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco dos candidatos, que não terão o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial determinando a exclusão do serviço.
A EJEF informa, ainda, que será disponibilizada aos candidatos a vista dos dados referentes a receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços disponíveis para a escolha, no período compreendido entre as 8h do dia 14 de janeiro de 2019 até as 23h59 do dia 18 de janeiro de 2019.
Para ter acesso ao Sistema de Consulta às Receitas e Despesas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais os candidatos deverão efetuar o autocadastramento, observando os seguintes procedimentos:
1º) Ler o Manual do Usuário, no endereço http://snreceitasdespesas.tjmg.jus.br/snreceitasdespesas/aplocal/pdf/manual_usuario.pdf;
2º) Acessar a página de autocadastramento: http://snreceitasdespesas.tjmg.jus.br/snreceitasdespesas/concurso/cadastro.jsf e informar o número do CPF, o número de inscrição, a data de nascimento, o código de acesso (a ser recebido no endereço de e-mail informado) e cadastrar uma senha;
3º) Após o autocadastramento, acessar o Sistema Receitas e Despesas informando o número do CPF e a senha cadastrada.
É importante verificar se o referido e-mail com o código de acesso não foi direcionado ao lixo eletrônico (spam).
Caso já tenha realizado o autocadastramento em outra ocasião, o candidato deverá proceder da seguinte forma:
1º) Ler o Manual do Usuário, no endereço http://snreceitasdespesas.tjmg.jus.br/snreceitasdespesas/aplocal/pdf/manual_usuario.pdf
2º) Acessar a página de login ao sistema de Receitas e Despesas por meio da URL http://snreceitasdespesas.tjmg.jus.br/snreceitasdespesas/concurso/consulta.jsf e informar o número do CPF e a senha cadastrada.
Caso tenha esquecido a senha, deve se valer da funcionalidade de recuperação de senha, conforme descrito no item “4.4 – Recuperar Senha”, do Manual do Usuário.
Em caso de dúvidas, deverá ser consultado o Manual do Usuário.
Por fim, imprescindível frisar que não será permitida a extração de cópias, fotografia ou qualquer outra forma de reprodução ou transmissão eletrônica dos dados consultados, conforme disposto no parágrafo único do artigo 37 do Provimento nº 260 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, disponibilizado no DJe em 30 de outubro de 2013.
Para acessar a listagem com a relação das serventias disponíveis para escolha, clique aqui.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018.
