Estágio – FAQ

1. Seleção de estagiários TJMG

1.1. Como é realizada a seleção de estagiários de graduação do TJMG?

O recrutamento de estagiários, na 1ª e na 2ª Instância, é feito por meio de seleção pública. O processo de seleção é divulgado no Portal TJMG, no Diário Judiciário eletrônico – DJe e nos fóruns do interior do Estado.

Para participar do processo de seleção é necessário que o estudante esteja cursando, no mínimo, o terceiro período semestral ou equivalente, observados os critérios definidos em edital de convocação para a seleção pública de estagiários.

O estagiário faz jus a uma bolsa de estágio, em valor fixado por portaria do Presidente do Tribunal, e ao auxílio-transporte, em quantia equivalente a dez por cento da bolsa de estágio, além de seguro, contratado pelo Tribunal, contra acidentes pessoais.

A Portaria Conjunta 297/2013 , e 400/2015 da Presidência e da 2ª Vice-Presidência, regulamenta o estágio no TJMG.

No Portal TJMG, acesse os informes e filtre pela categoria “Concurso – Seleção de Estagiário”.

1.2. Como é realizada a seleção de estagiários de pós-graduação do TJMG?

Estudantes de pós-graduação em direito podem estagiar no TJMG. O estudante deve estar matriculado em instituição de educação superior, em curso de pós-graduação, e não pode ocupar cargo na Secretaria do TJMG ou na Justiça de Primeira Instância do Estado.

O estudante deve estar matriculado em instituição de educação superior, em curso de pós-graduação, e não pode ocupar cargo na Secretaria do TJMG ou na Justiça de Primeira Instância do Estado.

A seleção é feita por meio de prova, conforme a Portaria Conjunta n° 297/PR/2013 . O processo de seleção é divulgado por edital.

Para mais informações, entre em contato com a Coordenação de Recrutamento, Seleção e Acompanhamento de Estágios (Coest), pelo telefone (31) 3247-8956 ou 3247-8970. O setor de estágio fica na rua Guajajaras, 40 – 19º andar – Centro – Belo Horizonte.

No Portal TJMG, acesse os informes e filtre pela categoria “Concurso – Seleção de Estagiário”.

1.3. Como dar início ao processo de admissão para estágio por meio do peticionamento eletrônico?

Acesse as cartilhas abaixo e confira o passo a passo completo para realizar o peticionamento eletrônico no SEI.

2. Processo de admissão de estagiário – Peticionamento eletrônico

2.1. Como funciona o processo de admissão de estagiários da Capital COM seleção pública no TJMG?

Clique aqui e acesse o formulário de pré admissão.

  1. ESTUDANTE envia o processo pelo Peticionamento no SEI;
  2. ESTUDANTE também envia o formulário de pré-admissão pelo Google Forms;
  3. COEST recebe o processo;
  4. COEST apura a documentação;
  5. COEST agenda a entrevista do estudante;
  6. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO aprova a admissão do estudante para a vaga;
  7. COEST envia o processo ao Setor de Trabalho do Estagiário para inclusão do Plano de Estágio;
  8. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO inclui o “Formulário – Plano de Estágio”;
  9. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO libera o “Formulário – Plano de Estágio” para assinatura do estudante e da Instituição de Ensino;
  10. ESTUDANTE assina o “Formulário – Plano de Estágio” ou, se optar, aguarda a inclusão do Termo de Compromisso para assinar os dois documentos juntos;
  11. INSTITUIÇÃO DE ENSINO assina o “Formulário – Plano de Estágio” ou, se optar, aguarda a inclusão do Termo de Compromisso para assinar os dois documentos juntos;
  12. COEST inclui “Termo de Compromisso de Estágio”;
  13. COEST libera o “Termo de Compromisso de Estágio” para assinatura do estudante e da Instituição de Ensino;
  14. COEST inclui “Carta para Isenção de Taxa Bancária”;
  15. COEST inclui “Curso Preparatório para o Estágio no TJMG”;
  16. ESTUDANTE assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  17. INSTITUIÇÃO DE ENSINO assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  18. ESTUDANTE gera o PDF da “Carta para Isenção de Taxa Bancária”, imprime e apresenta no Banco Itaú;
  19. ESTUDANTE conclui o Curso Preparatório para o estágio no TJMG.

Pronto! Com as respectivas assinaturas do Plano de Estágio e do Termo de Compromisso de Estágio, o estagiário estará apto para iniciar suas atividades no TJMG na data de início que
constar no contrato.

2.2. Como funciona o processo de admissão de estagiários SEM seleção pública no TJMG?

Os processos de admissão de estagiários por meio de indicação/contrato temporário acontecem mediante previsão em Portaria do TJMG.

  1. ESTUDANTE envia o Processo pelo Peticionamento Eletrônico no SEI;
  2. COEST recebe o Processo;
  3. COEST analisa a documentação;
  4. COEST envia o Processo ao Setor de lotação do Estagiário para inclusão do Requerimento de Admissão de Estagiário e do Plano de Estágio;
  5. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO inclui e assina o “Formulário – Requerimento de Admissão de Estagiário”;
  6. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO inclui e assina o “Formulário – Plano de Estágio”;
  7. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO libera o “Formulário – Plano de Estágio” para assinatura do estudante e da Instituição de Ensino;
  8. ESTUDANTE assina o “Formulário – Plano de Estágio” ou, se optar, aguarda a inclusão do Termo de Compromisso para assinar os dois documentos juntos;
  9. INSTITUIÇÃO DE ENSINO assina o “Formulário – Plano de Estágio” ou, se optar, aguarda a inclusão do Termo de Compromisso para assinar os dois documentos juntos;
  10. COEST inclui e assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  11. COEST libera o “Termo de Compromisso de Estágio” para assinatura do estudante e da Instituição de Ensino;
  12. COEST inclui “Carta para Isenção de Taxa Bancária”;
  13. ESTUDANTE assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  14. INSTITUIÇÃO DE ENSINO assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  15. ESTUDANTE gera o PDF da “Carta para Isenção de Taxa Bancária”, imprime e apresenta no Banco Itaú;
  16. ESTUDANTE conclui o curso Preparatório para o estágio no TJMG.

Pronto! Com as respectivas assinaturas do Plano de Estágio e do Termo de Compromisso de Estágio, o estagiário estará apto para iniciar suas atividades no TJMG na data de início que constar no contrato.

2.3. Como funciona o processo de admissão de estagiários do Interior no TJMG?

Os processos de admissão de estagiários do Interior no TJMG são iniciados pelo próprio candidato por meio do peticionamento eletrônico.

  1. ESTUDANTE envia o Processo pelo Peticionamento Eletrônico no SEI;
  2. COEST recebe a documentação;
  3. COEST analisa a Documentação;
  4. COEST envia o Processo ao Setor de Lotação do Estagiário para inclusão do Requerimento de Admissão de Estagiário e do Plano de Estágio;
  5. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO inclui e assina o “Formulário – Requerimento de Admissão de Estagiário”;
  6. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO inclui e assina o “Formulário – Plano de Estágio”;
  7. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO libera o “Formulário – Plano de Estágio” para assinatura do estudante e da Instituição de Ensino;
  8. SETOR DE LOTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO inclui e assina “Carta para Isenção de Taxa Bancária”;
  9. ESTUDANTE assina o “Formulário – Plano de Estágio” ou, se optar, aguarda a inclusão do Termo de Compromisso para assinar os dois documentos juntos;
  10. INSTITUIÇÃO DE ENSINO assina o “Formulário – Plano de Estágio” ou, se optar, aguarda a inclusão do Termo de Compromisso para assinar os dois documentos juntos;
  11. COEST inclui e assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  12. COEST libera o “Termo de Compromisso de Estágio” para assinatura do Juiz Diretor do Foro, do estudante e da Instituição de Ensino;
  13. COEST inclui o “Curso Preparatório para o estágio no TJMG – Interior”;
  14. ESTUDANTE assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  15. INSTITUIÇÃO DE ENSINO assina o “Termo de Compromisso de Estágio”;
  16. ESTUDANTE gera o PDF da “Carta para Isenção de Taxa Bancária”, imprime e apresenta no Banco Itaú;
  17. ESTUDANTE conclui o curso Preparatório para o estágio no TJMG – I.

Pronto! Com as respectivas assinaturas do Plano de Estágio e do Termo de Compromisso de Estágio, o estagiário estará apto para iniciar suas atividades no TJMG na data de início que constar no contrato.

2.4. Quais os documentos devo ter em mãos para dar início ao processo de admissão como estagiário?
  1. Ofício ou e-mail do Juiz Diretor do Foro indicando contratação, nome do(a) estudante, unidade de lotação do(a) estagiário(a), tipo de recrutamento do candidato (por meio de seleção pública ou temporário/indicação) e o número do processo SEI em que consta a lista de classificados (em caso de candidato aprovado em seleção pública).
  2. Documento oficial de identidade e cadastro de pessoa física do estudante.
  3. Declaração de matrícula da instituição de ensino superior, contendo o período cursado e frequência, no caso de curso presencial, para estudantes de curso de graduação.
  4. Declaração de matrícula, contendo nome do curso, data (dia, mês e ano) de início e de término do curso, também no formato dia, mês e ano, para estudantes do curso de pós-graduação.
  5. Documento comprobatório de conclusão do curso de graduação, para estudantes de curso de pós-graduação.

Documentos complementares:
Estes documentos são necessários apenas se o candidato estiver com disciplina(s) pendente(s) em relação a períodos anteriores e/ou pessoa com deficiência:

  1. Histórico escolar (Estudante com disciplina pendente);
  2. Grade curricular correspondente ao curso (Estudante com disciplina pendente);
  3. Atestado médico em que conste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID. (Estudante com deficiência)

Importante! Os documentos devem estar salvos separadamente em formato PDF.

2.5. Como dar início no processo de admissão?

Para iniciar o processo de admissão é necessário, que o próprio candidato a vaga de estágio, se cadastre no SEI como usuário externo pelo link: sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. Após se cadastrar é necessário ativar o seu cadastro. Para isso você deverá enviar um e-mail para o endereço com as seguintes informações:

  1. Motivo do cadastro (candidato a vaga de estágio);
  2. Nome completo;
  3. CPF.

Informamos que a ativação do cadastro não é imediata. A liberação ocorre no mesmo dia, no entanto nos casos em que o e-mail é enviado após as 17 horas, a ativação do cadastro poderá será realizada na manhã do dia útil posterior, conforme o volume de demandas do Suporte SEI e considerando o respectivo horário de atendimento, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h às 18h.

Com seu acesso liberado é hora de iniciar o processo para admissão, o peticionamento eletrônico.

Para dar início ao peticionamento eletrônico você deve realizar o login no SEI com seu e-mail e senha cadastrados. No menu à esquerda na tela, clicar na opção “Peticionamento” e iniciar “Novo Processo”.

Confira o passo a passo detalhado nas cartilhas abaixo:

2.6. O que devo fazer após o envio do peticionamento?

Após enviar o processo, a COEST irá verificar se a documentação está correta. Se houver pendências, a COEST solicitará ao estudante que complemente as informações por meio do peticionamento intercorrente.

Se estiver tudo correto, o processo será encaminhado ao setor de estágio para que o futuro supervisor possa incluir, preencher e assinar o PLANO DE ESTÁGIO e assim liberar o documento para assinatura eletrônica do estudante e da instituição de ensino.

A COEST, após conferir se o PLANO DE ESTÁGIO foi assinado pelo supervisor, irá inserir o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO e liberá-lo para assinatura eletrônica do estudante e da instituição de ensino.

2.7. O que eu devo fazer caso tenha preenchido o Formulário - Documentação para Admissão de Estagiário de forma incorreta?

Caso tenha preenchido alguma informação de forma equivocada no Formulário é necessário que inicie o peticionamento intercorrente e inclua no processo o “Formulário – Declaração de Retificação de Informação do Formulário – Documentação para Admissão de Estagiário”.

Preencha o formulário, imprima e assine o documento. Você deverá escanear o formulário e salvar em PDF. Para inserir o documento no seu processo de admissão é necessário iniciar o peticionamento intercorrente seguindo o passo a passo disponibilizado ao final do Formulário e no link abaixo.

2.8. Quem é responsável pela inclusão do Plano de Estágio?

O responsável pela inclusão do Plano de Estágio é o Supervisor de Estágio. Após a documentação ser analisada pela COEST o processo será enviado para o setor de
lotação do estagiário. O supervisor de estágio deve incluir o “Formulário – Plano de Estágio”, assinar e liberar as assinaturas para o estudante e para o representante legal da instituição de ensino.

2.9. Quais assinaturas necessárias no Plano de Estágio?

São necessárias as assinaturas do supervisor de estágio, do estudante e do representante legal da instituição de ensino.

2.10. Quem é o responsável pela inclusão do Termo de Compromisso?

A COEST é responsável pela inclusão do Termo de Compromisso.

2.11. Quais assinaturas necessárias no Termo de Compromisso?

Na capital são necessárias as assinaturas da coordenação COEST, do estudante e do representante legal da instituição de ensino.

No interior são necessárias as assinaturas do servidor responsável pela contratação na COEST, do Juiz Diretor do Foro, do estudante e da instituição de ensino.

2.12. O Termo de Compromisso está disponível no meu processo de admissão mas não consigo visualizar o conteúdo do documento. Por que isso acontece?

Após o recebimento do “Formulário – Requerimento de Admissão de Estagiário” e do “Formulário – Plano de Estágio” fica a cargo da COEST a elaboração do Termo de Compromisso.

O servidor responsável pelo processo irá elaborar o Termo de Compromisso e incluir no processo, no entanto ele não ficará imediatamente disponível para o estudante e para o supervisor de estágio.

A COEST adota um sistema de conferência dos documentos. Após a inclusão do Termo de Compromisso no processo, o servidor responsável pela elaboração do documento envia o Termo de Compromisso para que outro colaborador confira se as informações contidas no documento estão de acordo com as informações enviadas pelo estudante.

Após a conferência do Termo de Compromisso a COEST assina o documento e o disponibiliza para as devidas assinaturas.

3. Abertura de conta para recebimento de bolsa

3.1. Para receber a bolsa estágio em qual banco devo abrir minha conta?

No Banco Itaú, instituição financeira definida pelo TJMG, possui convênio de isenção de taxas para os estagiários da Instituição.

Informamos que não serão aceitos dados bancários de outros estabelecimentos bancários e/ou de contas conjuntas.

Importante! É necessário que o estudante realize a abertura da conta antes de dar início ao peticionamento eletrônico. Os dados bancários do candidato são informações obrigatórias no preenchimento do Formulário – Documentação para Admissão de Estagiário. Após a abertura da conta, o candidato receberá um documento para solicitar a isenção de taxas.

3.2. Como solicito a isenção de taxas bancárias?

Para solicitar a isenção das taxas bancárias o candidato deverá apresentar a Carta de Isenção de Taxa Bancária junto ao banco Itaú.

O candidato à vaga de estágio da Capital recebe a ‘Carta de Isenção de Taxa Bancária’ por meio do seu processo de admissão. O documento será incluído ao processo, pelo servidor responsável pela admissão do candidato, no mesmo momento em que o Termo de Compromisso for disponibilizado para assinaturas.

O candidato à vaga de estágio do Interior também recebe a ‘Carta de Isenção de Taxa Bancária’ por meio do seu processo de admissão. Neste caso, o documento será incluído no processo, pelo supervisor de estágio, no mesmo momento em que o Plano de Estágio for incluído no processo.

3.3. É possível abrir minha conta sem a Carta para isenção de taxa bancária e após a abertura solicitar a isenção?

Sim, é possível tendo em vista que o candidato a vaga só terá acesso a Carta de Isenção de taxa após iniciar o processo de admissão junto ao TJMG.

Para que o candidato inicie o peticionamento eletrônico é preciso ter uma conta no Banco Itaú.

3.4. Posso encerrar minha conta bancária após o desligamento do estágio?

Recomendamos que a conta não seja encerrada, a fim de evitar transtornos no pagamento de quaisquer valores ao final do estágio.

Ao término do período de estágio, os estudantes não recebem valores referente a rescisão de contrato ou acerto. Os estudantes podem receber um valor referente ao período trabalhado no último mês, caso o desligamento ocorra após o fechamento do período de apuração de frequência. Vide item 8. Frequência e Pagamento.

4. Curso EAD para estágio junto ao TJMG

4.1. Após ser admitido para estágio junto ao TJMG qual o próximo passo antes de iniciar minhas atividades no setor?

Antes de iniciar as atividades junto ao TJMG é importante que o estagiário faça o curso “Preparatório para Estágio no TJMG – Modalidade a distância”.

4.2. Como faço inscrição no curso 'Preparatório para Estágio no TJMG'?

Para realizar a inscrição no curso o estagiário deve acessar o endereço siga.tjmg.jus.br. Na aba Inscrições, selecione o Preparatório para Estágio no TJMG.

Atenção! O estagiário da capital deve realizar o curso Preparatório para Estágio no TJMG – Capital. O estagiário do interior deve realizar o curso Preparatório para Estágio no TJMG – Interior.

4.3. Quanto tempo tenho para fazer o curso 'Preparatório para Estágio no TJMG'?

É recomendável que você conclua o curso antes da data de início do estágio.

4.4. O que devo fazer com o certificado do curso?

Após a realização do curso, o estagiário recebe um certificado. Não é necessário encaminhá-lo à COEST, pois há um controle interno dos estagiários que se matricularam e receberam o certificado de aprovação no curso preparatório.

É importante que você guarde o documento para evitar quaisquer problemas futuros. O certificado é a prova de que o estagiário cursou toda a carga horária necessária e adquiriu nota o suficiente para aprovação no curso.

5. Atestado Médico

5.1. Falta por motivos de saúde são abonadas?

Sim. De acordo com o disposto no Art. 31 da Portaria Conjunta n° 297/PR/2013 “Serão abonadas faltas do estagiário nas seguintes hipóteses:
I – em caso de doença, pelo período determinado em atestado médico;
II – por motivo de falecimento do cônjuge, de filho, pais ou irmão, pelo prazo de oito dias consecutivos a contar da ocorrência do óbito, mediante a apresentação do atestado de óbito;
III – em virtude de doação de sangue, mediante apresentação de documentação comprobatória;
IV – em caso de convocação de autoridade judicial ou policial, mediante comprovação de comparecimento;
V – em caso de indicação, pela área de lotação, para participar de cursos, congressos, seminários e outros eventos, desde que comprovado o comparecimento.
§ 1º Em caso de doença, doação de sangue e convocação por autoridade judicial ou policial, necessária a apresentação pelo estagiário da documentação original referida nos incisos I, III e IV deste artigo. (Parágrafo renumerado pela Portaria Conjunta da Presidência nº 709/2018)
§ 2º Em se tratando de falta, por motivo de doença, superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, o estagiário será submetido a perícia médica oficial, a ser realizada pela GERSAT e, caso considerado inapto para o exercício das atividades de estágio, terá seu contrato rescindido, sendo encaminhado, após restabelecimento, para ocupar vaga disponível. (Parágrafo acrescentado pela Portaria Conjunta da Presidência nº 709/2018)”

5.2. Sou estagiário do TJMG e estou de atestado médico. O que devo fazer com o atestado?

Caso seu atestado médico seja um documento físico você deverá enviá-lo para COEST por meio de malote ou entregar presencialmente no setor.

Caso seu atestado médico seja um documento digital, com assinatura eletrônica ou Qrcode é necessário que você envie o documento por meio do SEI.

5.3. Como enviar meu atestado médico neste momento de pandemia?

Para enviar o seu atestado médico é necessário que você inicie um processo no SEI do tipo “Afastamento” e inclua no processo o documento externo “Atestado”. Você deverá enviar o processo para a unidade COEST.

Você poderá enviar também por e-mail para os seguintes endereços: e .

Os atestados assinados fisicamente e não eletronicamente devem ser encaminhados para a COEST, após o envio da cópia pelo SEI.

6. Frequência e Pagamento

6.1. Qual é o período de apuração de frequência da folha de ponto?

O período de apuração da folha de ponto é de 21 a 20 do mês subsequente.

Isso significa que o mês inicia todo dia 21 e termina todo dia 20 do mês seguinte para efeito de pagamento. Desta forma, no primeiro e/ou no último mês de estágio pode haver variação no valor da bolsa.

6.2. Qual é a data do pagamento da bolsa de estágio?

O pagamento é realizado no 5° dia útil do mês e é referente ao período de apuração de frequência.

7. Remanejamento – Capital

7.1. O que é o remanejamento de estagiário?

O remanejamento do estagiário consiste na troca de setor de lotação de estágio.

7.2. Quais os critérios para o remanejamento do estagiário?

De acordo com o disposto no Art. 17 da Portaria Conjunta 297/2013: “Poderá ser autorizado o remanejamento ou a permuta entre estagiários mediante requerimento dirigido à COEST, devidamente fundamentado.
§ 1º O requerimento para remanejamento a que se refere o caput deste artigo deverá conter a anuência do setor de origem e estar acompanhado do plano de estágio emitido pelo setor de destino.
§ 2º Além da hipótese prevista no caput deste artigo, a COEST poderá promover o remanejamento do estagiário, com fins pedagógicos ou administrativos.”

7.3. O que eu devo saber antes de solicitar o remanejamento?

Esclarecemos que o pedido de remanejamento ocorre mediante a autorização de sua chefia imediata e da disponibilidade de vagas no setor de interesse.

Informamos ainda que para realizar o remanejamento é desejável que o estagiário não esteja próximo ao fim do término previsto no Termo de Compromisso.

7.4. Sou estagiário do TJMG e quero mudar de setor. Qual é o procedimento para solicitar o remanejamento?

Para solicitar o remanejamento de setor você deve responder o formulário “Pedido de Remanejamento”.

Ao preencher o formulário a COEST tem ciência do seu pedido e seu currículo entrará para um banco de dados. Assim, quando algum setor do TJMG solicitar o remanejamento do estagiário, realizamos a análise dos currículos disponíveis e encaminhamos os estudantes com o perfil solicitado pelo setor.

8. Prorrogação de estágio

8.1. O que é a prorrogação de estágio?

Prorrogar o estágio significa estender o tempo de contrato.

Informamos ainda que, em conformidade com o estabelecido no Art. 5° da Portaria Conjunta 297/2013, o tempo máximo da duração do estágio não poderá exceder o período de 2 anos, exceto quando se tratar de estágio para pessoa com deficiência.

8.2. Quais os critérios para a prorrogação do meu estágio?

Em conformidade ao disposto no Art. 33-A da portaria conjunta 297/20213 poderá ser celebrado novo Termo de Compromisso ou aditivo nas seguintes hipóteses:
I – enquanto o estudante estiver matriculado em curso de pós-graduação, mesmo que em cursos sucessivos;
II – caso o estudante não conclua o curso na data prevista inicialmente no Termo de Compromisso;
III – pela transferência do estagiário para outra instituição de ensino.

8.3. Como solicito a prorrogação do meu estágio?

O pedido de prorrogação de estágio deve ser realizado pelo supervisor de estágio e encaminhado à COEST por meio do SEI.

De acordo com o disposto no Art.33-A da portaria conjunta 297/2013:
§ 1º Para a celebração do Termo de Compromisso a que se refere o “caput” deste artigo, o responsável pelo setor/comarca deverá:
I – observar os prazos descritos nos incisos I e II do §4º do art. 15 desta Portaria Conjunta;
II – encaminhar à COEST a declaração original da instituição de ensino informando a matrícula, a frequência regular no caso de curso presencial e as datas de início e término do curso, em se tratando de estagiário de pós-graduação;
III – encaminhar à COEST a declaração de matrícula e do período em curso e histórico escolar informando as matérias cursadas e disciplinas a cursar, no caso de estudante de graduação que se transferiu para outra instituição de ensino;
IV – encaminhar à COEST a declaração de matrícula contendo informação sobre as disciplinas a cursar, em se tratando de estagiário que não concluiu o curso na data prevista;
V – plano de estágio formulado e assinado eletronicamente pelo supervisor do estágio, utilizando o formulário disponível no SEI. Como será elaborado Termo de Compromisso em prorrogação, é necessário que seja enviado novo Plano de Estágio, uma vez que o Plano de Estágio é parte integrante de todo Termo de Compromisso a ser emitido.

9. Recesso

9.1. O estagiário do TJMG tem direito a férias?

Em conformidade ao estabelecido no Art. 13 da Lei N°11.788/2008, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso,a serem usufruídos preferencialmente durante suas férias escolares.

Em concordância com a Lei n° 11.788/2008 o estagiário do TJMG possui um período de recesso de 30 dias. De acordo com a Portaria Conjunta n° 297 Art. 28 “É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias corridos, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, sendo que parte deste período deverá coincidir com os feriados previstos no inciso II do § 5º do art.313 da Lei Complementar nº 59, de 2001, qual seja, de 20 de dezembro a 6 de janeiro.”

9.2. Como solicito os dias de recesso?

Conforme estabelecido na portaria conjunta 297/2013 Art. 28:
§1º – Os dias de recesso que excederem aos dias coincidentes com o(s) feriado(s) do Tribunal de Justiça serão usufruídos, a critério do superior hierárquico, sendo o registro efetuado pelo supervisor do estágio ou pelo responsável da área de lotação do estagiário, como abaixo relacionado:
I – na ‘intranet’, em se tratando de estagiário que atua na Secretaria do Tribunal de Justiça e na Comarca de Belo Horizonte;
II – em folha de presença, quando estagiário que atua em comarca do interior do Estado.
§ 2º – O lançamento do recesso será efetuado antes da data prevista para o fechamento da apuração de frequência referente ao período em que ocorreu o recesso.
§ 3º O controle da concessão do recesso ficará a cargo do supervisor do estágio ou do responsável pela área de lotação do estagiário, sendo este encarregado de garantir que o estagiário usufrua os dias a que tem direito.

10. Desligamento

10.1. O que fazer ao término do meu estágio?

Conforme disposto no Art. 34 da Portaria conjunta 297/201, ao final do término do estágio previsto no Termo de Compromisso o seu supervisor de estágio deve iniciar um processo SEI do tipo “Desligamento e Termo de Realização de Estágio” e incluir o documento “Formulário – Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades”.

O documento deve ser preenchido e assinado pelo supervisor de estágio.

O Supervisor de estágio deve também realizar a liberação de assinatura externa para o estagiário.

Importante! O documento só é válido quando possui as duas assinaturas, a do supervisor de estágio e a do estagiário. Somente com todas as assinaturas no “Formulário – Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades” a COEST pode elaborar o Certificado de horas.

Como assinar o documento “Formulário – Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades”?

A COEST aceita documentos assinados eletronicamente por meio do SEI.

Para que você possa assinar o documento “Formulário – Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades” você deverá acessar seu login de usuário externo e assinar o documento disponível.

Caso você ainda não seja cadastrado no SEI como usuário externo é necessário que você se cadastre no SEI como usuario externo pelo link: sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

É necessário ainda ativar o seu cadastro. Para isso, envie um e-mail para o endereço e informe:

  1. Motivo do cadastro (assinatura de documento de estágio – Termo de Realização de Estágio);
  2. Nome completo;
  3. CPF.
10.2. Como solicito o desligamento do estágio antes da data prevista no meu Termo de Compromisso?

Para solicitar o desligamento do estágio antes do término previsto no Termo de Compromisso você, enquanto estagiário do TJMG, deve iniciar um processo SEI do tipo “Desligamento e Termo de Realização de Estágio”. Incluir no processo gerado o documento “Formulário – Desligamento de Estágio”, preencher e assinar eletronicamente como “Estagiário”.

Será necessário ainda que seu supervisor de estágio inclua no processo gerado o documento “Formulário – Termo de Realização de Estágio e Relatório de Atividades”,conforme detalhado no item 1.

11. Certificado

11.1. Após a realização do estágio no TJMG tenho direito a algum documento comprobatório?

Sim, o estudante terá direito ao Certificado de horas totais do estágio. O documento atesta por quantas horas o estudante atuou como estagiário junto ao TJMG.

Informamos que o estudante só terá direito ao Certificado após o envio completo do processo de desligamento do estágio, com todos os documentos devidamente preenchidos e assinados.

12. Solicitação de documentos

12.1. Como solicitar documentos comprobatórios do estágio junto ao TJMG?

Para solicitação de documentos referente ao estágio junto ao TJMG é necessário enviar um e-mail, com o assunto “Solicitação de Documentação – Estagiário TJMG”, para os seguintes endereços: e .

É muito importante que você nos informe seu nome completo, o número de matrícula e o período e o local em que realizou o estágio. Você deverá ainda especificar qual/quais documento (os) precisa.

Informamos ainda a necessidade de solicitar o documento com antecedência.