Ejef
  • SIGA
  • Ambiente Virtual de Aprendizagem
  • Banco de Docentes
  • TJMG
  • Fale conosco
Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • A EJEF
    • Breve histórico
    • Missão, Visão e Valores
    • Composição
    • Núcleos Regionais
    • Atos Normativos
    • Memorial
      • Ejef 45 anos
      • Biografia do Patrono
      • História dos Concursos de Magistrados
      • Superintendentes da EJEF
      • Coordenadores do CEJ
      • Diretores Executivos da EJEF
      • Desembargadores-Coordenadores do Memorial
    • Programas de formação
    • Planejamento Estratégico
      • Projeto Pedagógico Institucional – PPI
      • Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI
      • Plano de Desenvolvimento Anual – PDA 2025
    • Ejef Internacional
    • Banco de Docentes
    • Comissão Própria de Avaliação – CPA
    • Acordos, Parcerias e Compartilhamento de Cursos
    • Estágio
      • Seleções Públicas para Estágio
      • FAQ
        • Equipe de apoio à Administração
        • Candidato(a) à vaga de estágio
        • Estagiário(a)
        • Supervisor(a) de estágio
        • Instituição de ensino
    • Gestão de documentos
    • Relatório de Gestão
      • Biênio 2022-2024
  • Cursos
    • Itinerário formativo
    • Comunidades
    • Calendário Educacional
    • Para se inscrever
    • Em andamento
    • Oferta permanente
    • Encerrados
    • Pós-graduação
    • EAD
    • ENFAM
    • Certificados
    • Mediadores Judiciais
      • Formação de Mediadores Judiciais
      • Legislação
      • Como ser uma instituição formadora
      • Instituições reconhecidas
  • Serviços
    • Pesquisa jurídica
    • Judicialização da Saúde
    • Levantamento Bibliográfico
  • Concurso
  • CEJ
  • Editora
  • Publicações
    • Revista – EJEF
    • Plantão EJEF
    • Guia, modelo – textos técnicos
    • Apostila para estagiários cível e criminal
    • Artigos jurídicos
    • Boletim de Jurisprudência
    • Boletim de Legislação
    • Comentários à Jurisprudência
    • DECIDIR – Pesquisa temática
    • Diário do Judiciário Eletrônico
    • Gotas da Língua Portuguesa
    • Julgados em Números
    • Redação em Gotas
    • Regimento Interno Anotado
    • Revista Eletrônica dos Grupos de Estudos
    • Revista Jurisprudência Mineira
  • Acervo
    • Biblioteca Digital
    • Acervo Minas Justiça
  • Banco de Talentos
  • Pós-graduação
  • Cultura
    • EJEF – Convida
    • Vozes Poéticas de Minas
    • São joão Del-Rey – 308 Anos
    • Homenagem às mulheres
    • Caminhos e contos
Ejef
Nenhum resultado
Ver todos os resultados

Início » Pais podem mudar nome de bebê em cartório

Pais podem mudar nome de bebê em cartório

mudança pode ser feita até 15 dias depois do registro

Compartilhe:

Em 27 de junho de 2022 foi sancionada a Lei 14.382/2022. A norma efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet.

Entre as novidades, a nova Lei de Registros Públicos permite alterar de nome e sobrenomes diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (exceto casos em que há suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação) e de decisão judicial.

Uma das possibilidades é a mudança do nome do recém-nascido até 15 dias após seu registro. A mudança em cartório só vai ocorrer se os pais concordarem mutuamente. Caso haja desacordo, o pedido deve ser feito na Justiça.

 

Acesse a lei completa>> novaleideregistrospublicos

Veja também

Centro de Estudos Jurídicos promove intercâmbio com Itália
Notícias

Centro de Estudos Jurídicos promove intercâmbio com Itália

TJMG lança 2ª edição da revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais
Notícias

TJMG lança 2ª edição da revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais

Notícias

Quando escutar é também proteger: formação da EJEF aborda oitiva de mulheres vítimas de violência

Últimas notícias

Centro de Estudos Jurídicos promove intercâmbio com Itália

TJMG lança 2ª edição da revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais

Quando escutar é também proteger: formação da EJEF aborda oitiva de mulheres vítimas de violência

Justiça com respeito à identidade: Resolução CNJ nº 625/2025 reforça uso do nome social no Judiciário

EJEF promove seminário sobre Mestrado Profissional em Direito e fortalece integração entre Judiciário e academia

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF
Rua Manaus, 467 - Santa Efigênia - Belo Horizonte / MG
CEP: 30150-350 / Tel: (31) 3247-8700

  • Email
  • Facebook
  • Instagram
  • LinkedIn
  • WhatsApp
  • YouTube

Conheça o app

Nenhum resultado
Ver todos os resultados
  • A EJEF
    • Breve histórico
    • Missão, Visão e Valores
    • Composição
    • Núcleos Regionais
    • Atos Normativos
    • Memorial
      • Ejef 45 anos
      • Biografia do Patrono
      • História dos Concursos de Magistrados
      • Superintendentes da EJEF
      • Coordenadores do CEJ
      • Diretores Executivos da EJEF
      • Desembargadores-Coordenadores do Memorial
    • Programas de formação
    • Planejamento Estratégico
      • Projeto Pedagógico Institucional – PPI
      • Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI
      • Plano de Desenvolvimento Anual – PDA 2025
    • Ejef Internacional
    • Banco de Docentes
    • Comissão Própria de Avaliação – CPA
    • Acordos, Parcerias e Compartilhamento de Cursos
    • Estágio
      • Seleções Públicas para Estágio
      • FAQ
    • Gestão de documentos
    • Relatório de Gestão
      • Biênio 2022-2024
  • Cursos
    • Itinerário formativo
    • Comunidades
    • Calendário Educacional
    • Para se inscrever
    • Em andamento
    • Oferta permanente
    • Encerrados
    • Pós-graduação
    • EAD
    • ENFAM
    • Certificados
    • Mediadores Judiciais
      • Formação de Mediadores Judiciais
      • Legislação
      • Como ser uma instituição formadora
      • Instituições reconhecidas
  • Serviços
    • Pesquisa jurídica
    • Judicialização da Saúde
    • Levantamento Bibliográfico
  • Concurso
  • CEJ
  • Editora
  • Publicações
    • Revista – EJEF
    • Plantão EJEF
    • Guia, modelo – textos técnicos
    • Apostila para estagiários cível e criminal
    • Artigos jurídicos
    • Boletim de Jurisprudência
    • Boletim de Legislação
    • Comentários à Jurisprudência
    • DECIDIR – Pesquisa temática
    • Diário do Judiciário Eletrônico
    • Gotas da Língua Portuguesa
    • Julgados em Números
    • Redação em Gotas
    • Regimento Interno Anotado
    • Revista Eletrônica dos Grupos de Estudos
    • Revista Jurisprudência Mineira
  • Acervo
    • Biblioteca Digital
    • Acervo Minas Justiça
  • Banco de Talentos
  • Pós-graduação
  • Cultura
    • EJEF – Convida
    • Vozes Poéticas de Minas
    • São joão Del-Rey – 308 Anos
    • Homenagem às mulheres
    • Caminhos e contos

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40 / 18 andar - Centro - BH/MG - CEP: 30180-100 Telefone: (31) 3247-8700