Manual Resolução 287/2019

Clique aqui e veja o Manual desenvolvido pelo CNJ referente aos procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade. Orientações a Tribunais e Magistrados para cumprimento da Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (já contendo a referida Resolução).